TJMA - 0809075-16.2019.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 04.399.337/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR

CPF *63.***.*48-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2021 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2021 16:03

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 22/07/2021 16:01

    Juntada de malote digital

  • 22/07/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 12:13

    Juntada de petição

  • 28/05/2021 13:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/05/2021 00:09

    Publicado Decisão (expediente) em 28/05/2021.

  • 27/05/2021 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

  • 26/05/2021 18:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2021 15:10

    Prejudicado o recurso

  • 15/05/2021 00:25

    Decorrido prazo de MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR em 14/05/2021 23:59:59.

  • 13/05/2021 18:52

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 18:51

    Juntada de termo

  • 13/05/2021 14:51

    Juntada de petição

  • 23/04/2021 00:00

    Publicado Intimação em 23/04/2021.

  • 22/04/2021 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

      AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO  AI 0809075-16.2019.8.10.0000  Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Flávia Patricia Soares Rodrigues Agravado: Marcos Carlos Araújo Alencar    Advogado: Procópio Araújo Silva Neto(OAB/MA 8.167)       INTIMAÇÃO   Intimo o agravado acima aludido para apresentar, no prazo de lei, sua reposta nos autos do Agravo.     São Luís(MA), data e assinatura do sistema      

  • 21/04/2021 13:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/04/2021 19:38

    Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)

  • 10/03/2021 16:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/03/2021 00:19

    Publicado Decisão (expediente) em 01/03/2021.

  • 28/02/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 26/02/2021 00:00

    Intimação

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL PROCESSO Nº 0809075-16.2019.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES RECORRIDO: MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR ADVOGADO: PROCÓPIO ARAÚJO SILVA NETO (OAB/MA 8.167) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA     DECISÃO   Estado do Maranhão interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão oriundo da Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça, resultante do julgamento do agravo interno interposto pelo recorrente.   Sem contrarrazões, apesar de regular intimação (certidão de ID 9223238).   É o breve relato.

    Decido.   Analisados os autos, verifico que o recurso extraordinário carece de pressuposto de admissibilidade atinente à tempestividade, haja vista ter sido interposto após expirado o prazo previsto no art. 1.003, § 5º1 c/c art. 183, caput e § 1º2, ambos do Código de Processo Civil.   É que o acórdão resultante do julgamento do agravo interno, contra o qual se insurge o recorrente, foi publicado em 23/10/2020 no DJE (certidão de ID 8845677), mesma data em que o sistema PJE registrou ciência do recorrente, tendo, portanto, o prazo recursal findado em 09/12/2020.

    A insurgência foi interposta somente em 10/12/2020 (Protocolo de ID 8811920), quando já expirado o prazo legal.   Desse modo, por intempestivo, não conheço o recurso extraordinário cível.   Publique-se.

    Intime-se.   São Luís, 10 de fevereiro de 2021.   Des.

    Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Art. 1.003. […]. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. 2 Art. 183.

    A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

  • 25/02/2021 15:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2021 14:03

    Não conhecido o recurso de Petição (outras) de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR - CPF: *63.***.*48-87 (AGRAVADO)

  • 06/02/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2021 13:25

    Juntada de termo

  • 06/02/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2021 00:37

    Decorrido prazo de MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR em 05/02/2021 23:59:59.

  • 15/12/2020 00:18

    Publicado Intimação em 15/12/2020.

  • 15/12/2020 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

  • 13/12/2020 15:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/12/2020 19:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 11/12/2020 19:37

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 18:18

    Juntada de recurso extraordinário (212)

  • 18/11/2020 01:08

    Decorrido prazo de MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR em 17/11/2020 23:59:59.

  • 23/10/2020 00:09

    Publicado Acórdão (expediente) em 23/10/2020.

  • 23/10/2020 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020

  • 21/10/2020 17:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2020 17:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2020 15:49

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 21/10/2020 01:01

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 30/09/2020 15:54

    Juntada de petição

  • 30/09/2020 10:18

    Incluído em pauta para 13/10/2020 15:00:00 Sala Virtual - 4ª Camara Cível.

  • 24/09/2020 17:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/09/2020 22:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/06/2020 15:09

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/06/2020 06:05

    Decorrido prazo de MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR em 01/06/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 11:11

    Juntada de petição

  • 04/05/2020 00:56

    Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.

  • 26/03/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 24/03/2020 13:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2020 13:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/03/2020 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 01:14

    Decorrido prazo de MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR em 11/02/2020 23:59:59.

  • 06/02/2020 15:07

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/02/2020 15:07

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 14:15

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/01/2020 01:12

    Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2020.

  • 08/01/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 03/01/2020 10:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/01/2020 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 12:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2019 12:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2019 10:05

    Negado seguimento a Recurso

  • 18/11/2019 17:43

    Juntada de petição

  • 17/10/2019 17:01

    Juntada de contrarrazões

  • 06/10/2019 21:50

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2019 21:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2019

Ultima Atualização
22/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

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DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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