28/03/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 10/10/2022 23:59.
17/01/2023 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 10/10/2022 23:59.
27/10/2022 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/09/2022 23:59.
04/10/2022 07:45

Juntada de petição
30/09/2022 02:05

Publicado Intimação em 27/09/2022.
30/09/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
30/09/2022 02:04

Publicado Intimação em 27/09/2022.
30/09/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial PROCESSO: 0800537-59.2021.8.10.0070 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) EXEQUENTE: JOEDSON DE JESUS COSTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOEDSON DE JESUS COSTA SILVA - MA15686 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Vistos, etc.

O executado não pode apenas alegar, de forma genérica, que as retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária são devidas, pois, diante da complexidade dos cálculos, deveria ao menos apresentar, os valores dos descontos supracitados.

Ademais, não incumbe ao magistrado ou a Unidade Judiciária a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, função típica da atividade fiscalizatória estatal que possui órgãos competentes.

Portanto, indefiro o pedido de retenção formulado pelo ente federativo.

E tendo em vista o cumprimento da obrigação por parte do réu, conforme manifestação de expediente n° 75146056, expeça-se alvará em nome do autor.

Com o recebimento e ausente manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe.

Cumpra-se.

Arari (MA), datado e assinado eletronicamente.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari
23/09/2022 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 17:15

Juntada de ato ordinatório
23/09/2022 17:15

Juntada de ato ordinatório
23/09/2022 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 20:41

Outras Decisões
02/09/2022 08:13

Juntada de petição
01/09/2022 17:28

Conclusos para despacho
01/09/2022 16:06

Juntada de petição
21/06/2022 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2022 11:01

Juntada de Ofício
09/06/2022 15:01

Juntada de Certidão
03/12/2021 20:02

Juntada de petição
24/10/2021 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 22/10/2021 23:59.
21/10/2021 14:48

Juntada de petição
27/08/2021 19:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 16:39

Conclusos para despacho
29/07/2021 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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