05/11/2022 11:46

Baixa Definitiva
05/11/2022 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/11/2022 11:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/11/2022 23:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 23:01

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 23:01

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO MARQUES ANCHIETA em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 23:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 23:00

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 23:00

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO MARQUES ANCHIETA em 31/10/2022 23:59.
06/10/2022 01:13

Publicado Acórdão em 06/10/2022.
06/10/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 20 DE SETEMBRO A 27 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0800205-11.2022.8.10.0021 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO – SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE AUTORA: JOÃO FRANCISCO MARQUES ANCHIETA ADVOGADO(A): IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JÚNIOR - OAB MA5727-A RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A e OUTRO ADVOGADO(A): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB MA10527-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO N. 4718/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO – PERDA INCOMPLETA DA FUNÇÃO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES COM REPERCUSSÃO MODERADA – APLICAÇÃO DA TABELA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – COMPLEMENTAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA - id. 18370868 - Pág. 1 A 3. “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.362,50,00 (Dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), já descontado o pagamento administrativo, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da data da citação, bem como correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da data do evento danoso, conforme as Súmulas 426 e 580 do STJ, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC.” PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

Devidamente demonstrado nos autos (id. 18370850 - Pág. 13 - R$ 2.362,50 – dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09. “No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.350 e 4.627, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 11.482/2007 e dos arts. 30 a 32 da Lei n. 11.945/2009.” - RE 837347/ MG.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL.

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.

VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA TABELA.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

Ressalte-se que a invalidez permanente se caracteriza também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço.

A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for.

Utilizando a tabela incluída pela Lei n.º 11.945/2009, segundo o conjunto probatório trazido à baila, faz jus a parte autora ao recebimento, a título de complementação, de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos – cálculo: 70% x R$ 13.500,00 x 50% - R$ 2.362,50 = R$ 2.362,50).

Não há falar em reforma da r. sentença.

Observância da Lei n. 6.194/74, art. 3º, § 1º, II.

PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015).

O art. 371, do mesmo diploma legal, consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95.

Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna.

Não à toa, nesta linha de intelecção, o art. 479, do CPC, permite a apreciação da prova pericial de acordo com disposto no já mencionado art. 371, do CPC.

RECURSO.

Conhecido e não provido.

Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus de sucumbência: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Observância do CPC, art. 98, § 3º.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus de sucumbência: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Observância do CPC, art. 98, § 3º.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício 1 RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA.

PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO) RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
04/10/2022 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 18:31

Conhecido o recurso de JOAO FRANCISCO MARQUES ANCHIETA - CPF: *92.***.*85-00 (REQUERENTE) e não-provido
30/09/2022 10:36

Juntada de Certidão de julgamento
30/09/2022 07:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2022 16:23

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2022 18:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 19:23

Juntada de petição
06/07/2022 12:47

Recebidos os autos
06/07/2022 12:46

Conclusos para despacho
06/07/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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