TJMA - 0801342-89.2022.8.10.0033

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801342-89.2022.8.10.0033 APELANTE: LUVANDIRA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO CETELEM S.A ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATORA: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por LUVANDIRA MOREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos, indeferiu a petição inicial e consequentemente julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Em suas razões recursais o Apelante aduz, em suma, que a ausência de comprovante requerimento para configuração da pretensão resistida não deve ser usado como instrumento de postergação ou embaraço do acesso à justiça, pois isso o sim seria negar uma garantia constitucional do autor ao acesso à justiça que inclusive trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição e está consagrada no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

Pelo exposto, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que a sentença anulada determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação.

Contrarrazões ao apelo ID 24141606.

Parecer Ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adiando que o apelo merece prosperar.

Como pode-se observar da sentença, ID 24141594, o processo foi extinto sem resolução do mérito em virtude de ausência de apresentação de comprovante de requerimento para configuração da pretensão resistida.

O fato é que, via de regra, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, criar condição da ação ou pressuposto processual sem fundamento direto na Constituição Federal.

A regra é a ausência de condicionamentos extemporâneos para o acesso à Justiça, conforme disposto no art. 5°, XXXV, da Carta Política.

Pelo Princípio Constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição sine qua non para propositura de ação em Juízo.

Exceções existem e decorrem diretamente de regras constitucionais e interpretações advindas do Supremo Tribunal Federal, não enquadrando-se a matéria em análise em nenhuma delas.

O direito processual constitucionalizado busca a efetividade da jurisdição em tempo razoável.

Isso significa que o Poder Judiciário deve dar uma resposta efetiva aos jurisdicionados, dando aquilo que é de direito a parte que sagrar-se vencedora na lide, incluída a atividade satisfativa.

Nesse aspecto, o novel Diploma Adjetivo Civil, traz como princípio fundamental o da Primazia do Julgamento de Mérito, insculpido em seus arts.4º e 6º.

A instrumentalidade do processo faz com que se busque ao máximo uma decisão de mérito justa e efetiva, superando-se formalismos exacerbados.

O processo não é um fim em si mesmo, mas, sim, meio hábil para alcançar e dar efetividade ao bem jurídico.

A criação artificial de condições da ação não se coaduna com a sistemática processual apresentada.

Vejamos precedentes desta e.

Corte Estadual: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS.

INTERESSE DE AGIR.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA.

I.

Cinge-se a demanda sobre a verificação acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação judicial.

II. É entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em função de lesão ou ameaça de lesão não é obrigado a procurar antes os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito.

Ainda que exista a possibilidade de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário.

III.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA; Rec 0859741-23.2016.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJEMA 27/04/2020).

Logo, não há que se falar em ausência do interesse de agir, já que a parte consumidora não é obrigada a conciliar com a parte contrária.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para que a sentença seja reformada no sentido de determinar que os autos retornem à origem e que seja dado o regular prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luis, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora