07/11/2022 09:43

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 09:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/11/2022 23:02

Decorrido prazo de EDILSON TELES em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 23:02

Decorrido prazo de COLONIA DOS PESCADORES Z 49 DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 23:02

Decorrido prazo de EDILSON TELES em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 23:02

Decorrido prazo de COLONIA DOS PESCADORES Z 49 DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO em 31/10/2022 23:59.
06/10/2022 20:39

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 01:48

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0811688-04.2022.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO AGRAVANTE: COLÔNIA DOS PESCADORES Z-49 DE SÃO LUÍS GONZAGA - MA ADVOGADO: JOÃO CARLOS SOUSA SANTOS NETO (OAB/MA 18.830) AGRAVADO: EDILSON TELES ADVOGADOS: CAROLYNNE BRANDÃO SILVA (OAB/MA 18.814), BISMARCK MORAIS SALAZAR (OAB/MA 11.011) D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para julgamento após a emissão do parecer ministerial.

O presente recurso comporta julgamento monocrático, considerando a ocorrência da perda do seu objeto e sua consequente inadmissibilidade, diante da superveniência de sentença na demanda de origem.

Após consulta aos autos de origem vejo que o agravo foi interposto contra a decisão liminar proferida na ação ordinária nº. 0800878-74.2022.8.10.0127, no entanto, verifiquei que já houve a prolação da sentença de reconhecendo a incompetência juízo, em razão da matéria, e determinando o envio dos autos à Justiça do Trabalho no ID 71379686, Pje1.

De fato, o objeto do presente recurso resta esvaziado, o que prejudica o prosseguimento do presente agravo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que fica prejudicado pela perda superveniente de objeto o recurso interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento quando proferida superveniente sentença extintiva da execução fundamentada no art. 794, I, do CPC/1973 (atual art. 924, II, do CPC/2015).

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE.

RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A sentença extintiva proferida na ação principal enseja a prejudicialidade de recurso especial interposto contra acórdão exarado em agravo de instrumento de decisão interlocutória que indefere antecipação de tutela.

Carência superveniente de interesse recursal configurada.

Precedentes.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1818292 CE 2018/0292688-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2020) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.

SATISFAÇÃO DO DÉBITO PELA EXECUTADA.

SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO.

RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO. 1.

Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2.

Uma vez extinta a execução fiscal tendo em vista a satisfação do débito pela empresa executada, o recurso especial em que se discute a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios resta prejudicado, dada a perda superveniente de objeto. 3.

Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.255.843/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017) Nos termos do artigo 932, inciso III do NCPC, compete ao relator não conhecer de recursos prejudicados, hipótese esta que escapa à obrigatoriedade de intimação prévia do parágrafo único do artigo 932 do mesmo diploma legal, eis que não se trata de hipótese de vício sanável.

Posto isto, com fulcro no artigo 932, inciso III do NCPC, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, diante da perda do seu objeto.

Publique-se.

São Luís, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A5
04/10/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 10:36

Prejudicado o recurso
09/08/2022 14:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/08/2022 13:57

Juntada de parecer
12/07/2022 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2022 02:10

Decorrido prazo de EDILSON TELES em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:10

Decorrido prazo de COLONIA DOS PESCADORES Z 49 DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 02:39

Decorrido prazo de COLONIA DOS PESCADORES Z 49 DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 02:39

Decorrido prazo de EDILSON TELES em 07/07/2022 23:59.
23/06/2022 03:52

Decorrido prazo de CAROLYNNE BRANDAO SILVA em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 03:51

Decorrido prazo de BISMARCK MORAIS SALAZAR em 22/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:47

Publicado Despacho em 17/06/2022.
16/06/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 02:44

Publicado Decisão (expediente) em 14/06/2022.
14/06/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 07:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/06/2022 07:49

Juntada de termo de juntada
11/06/2022 07:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2022 07:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2022 07:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2022 07:14

Determinada a distribuição do feito
11/06/2022 07:14

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2022 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE JUNTADA • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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