23/09/2025 09:37

Juntada de Certidão
19/08/2025 10:52

Juntada de petição
18/08/2025 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2025 17:20

Processo Desarquivado
14/04/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:07

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:57

Juntada de petição
12/03/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:43

Transitado em Julgado em 04/03/2024
09/02/2024 00:56

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DA ROCHA ROSA FILHO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:56

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:56

Decorrido prazo de ALEF RODRIGUES SOARES em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 13:59

Juntada de petição
18/12/2023 01:28

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
16/12/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 10:05

Juntada de petição
14/12/2023 18:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 21:52

Homologada a Transação
04/12/2023 08:45

Conclusos para julgamento
07/11/2023 15:26

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 15ª Vara Cível de São Luís
07/11/2023 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2023 15:26

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2023 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
07/11/2023 15:24

Conciliação frutífera
07/11/2023 11:19

Juntada de Certidão
07/11/2023 00:11

Recebidos os autos.
07/11/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
06/11/2023 15:56

Juntada de petição
25/10/2023 21:28

Juntada de diligência
20/10/2023 13:32

Juntada de petição
18/10/2023 13:56

Expedição de Mandado.
17/10/2023 11:43

Juntada de Mandado
16/10/2023 00:28

Publicado Intimação em 13/10/2023.
16/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
16/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
16/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
16/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844106-89.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE DE JESUS MELO REU: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA, BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEF RODRIGUES SOARES - MA15769-A, CLAUDIO ROBERTO DA ROCHA ROSA FILHO - MA25213 Advogados/Autoridades do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A DESPACHO Remeta-se ao 1º CEJUSC para realização de audiência de conciliação.

Com o retorno, faça-se conclusão para sentença.

São Luis - MA, data da assinatura eletrônica.

CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz Auxiliar resp. 15ª Vara Cível de São Luís ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 07/11/2023 14:00 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum), na Modalidade Presencial.

Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des.

Sarney Costa localiza-se na Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís.

FÓRUM DES.

SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected].

São Luis, Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023.

MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciária
11/10/2023 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 12:47

Juntada de ato ordinatório
02/10/2023 13:53

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 15ª Vara Cível de São Luís
02/10/2023 13:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2023 13:52

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
29/09/2023 11:19

Recebidos os autos.
29/09/2023 11:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
01/09/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:07

Juntada de petição
02/06/2023 11:03

Conclusos para julgamento
02/06/2023 11:02

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:50

Juntada de Certidão
20/04/2023 23:41

Decorrido prazo de GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 23:41

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 23:41

Decorrido prazo de ALEF RODRIGUES SOARES em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:21

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:21

Decorrido prazo de ALEF RODRIGUES SOARES em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:21

Decorrido prazo de GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE em 13/04/2023 23:59.
16/04/2023 11:04

Publicado Intimação em 20/03/2023.
16/04/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/04/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
11/04/2023 10:02

Juntada de petição
23/03/2023 19:54

Juntada de petição
17/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844106-89.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARLENE DE JESUS MELO REU: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEF RODRIGUES SOARES - MA15769-A Advogados/Autoridades do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes, por meio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem, a este juízo, se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada, conforme consignado no despacho/decisão de ID. 75249476.

São Luís, Quinta-feira, 16 de Março de 2023.

ELIZANGELA MENDES BAIMA Técnico Judiciário Matrícula 138149
16/03/2023 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 09:49

Juntada de Certidão
09/03/2023 11:11

Juntada de réplica à contestação
23/02/2023 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 12:37

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:09

Juntada de contestação
29/12/2022 02:10

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 02:10

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 10:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/12/2022 09:52

Recebidos os autos do CEJUSC
06/12/2022 09:52

Audiência Processual por videoconferência não-realizada para 05/12/2022 11:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
06/12/2022 09:52

Conciliação infrutífera
05/12/2022 14:54

Juntada de petição
05/12/2022 08:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
02/12/2022 15:22

Juntada de petição
02/12/2022 14:06

Juntada de Certidão
02/12/2022 12:28

Juntada de contestação
29/11/2022 17:37

Juntada de petição
11/11/2022 10:21

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2022 15:52

Juntada de termo
26/09/2022 15:00

Juntada de petição
26/09/2022 11:29

Juntada de Certidão
26/09/2022 11:28

Juntada de Certidão
26/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844106-89.2022.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARLENE DE JESUS MELO REQUERIDO: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA, BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DECISÃO Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que MARLENE DE JESUS MELO, por meio da Defensoria Pública, litiga contra JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA. e BANCO DO BRASIL S/A.

Considerando-se o atendimento aos respectivos pressupostos legais (CPC/2015, art. 98 e ss), defiro à parte autora o direito à gratuidade da justiça.

Em síntese, informa a parte autora haver firmado contrato de compra e venda de bem imóvel edificado pela Parte Ré JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA. (Residencial Eco Tajaçuaba, Qd. 6, Bloco 17, Casa 67), por meio de financiamento imobiliário firmado com a Parte Ré BANCO DO BRASIL S/A., cujos vícios de construção nunca teriam sido reparados, ocasionando danos ao consumidor.

Assim, requer-se a concessão liminar de medida que imponha às rés o dever de reparar o imóvel em questão.

Era o que cumpria ser relatado.

Decido.

Em conformidade com o CPC/2015, art. 300, caput, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Não assiste razão à parte autora em relação ao pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência.

Considerando-se a notícia de que os vícios datam de 6/9/2018 (Id. 73169144 – p.5), aliado à ausência de comprovação de que a construtora do empreendimento tenha sido efetivamente cientificada para reparar os danos, bem como pela informação de que a parte autora permitiu que terceiros efetuassem reparos no imóvel, necessária a realização de instrução probatória, ou, pelo menos, seja antes oportunizada às rés o direito ao exercício do contraditório.

Ante o exposto, DEIXO DE CONCEDER o pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência.

Por fim, não se tratando de matéria que não possa ser resolvida por autocomposição, DETERMINO: A designação da audiência de tentativa de conciliação, no 1º CEJUSC, a realizar-se por videoconferência, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes; A citação e intimação das partes para participarem do ato, devendo lhes ser repassadas as orientações de acesso à respectiva sala de videoconferência; No caso de não resolução consensual, fica de logo a parte ré intimada para, querendo, apresentar resposta à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia (CPC/2015, art. 334, art. 335 e art. 345).

Na contestação, caso a parte ré não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), determino que a secretaria judicial, por meio ato ordinatório de réplica, também intime as partes acerca do interesse em produzir novas provas, advertindo-se que, caso não haja interesse nelas, os autos serão conclusos diretamente para sentença (CPC/2015, art. 355, I).

Devem ser as partes cientificadas de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des.

Sarney Costa localiza-se na Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís.

FÓRUM DES.

SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected].

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE CITAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível TO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 05/12/2022 11:30 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2 SENHA: “tjma1234”.

Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des.

Sarney Costa localiza-se na Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís.

FÓRUM DES.

SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected].

São Luis, Domingo, 25 de Setembro de 2022.

MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário
25/09/2022 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2022 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2022 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2022 17:20

Juntada de ato ordinatório
25/09/2022 17:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2022 11:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
02/09/2022 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2022 11:29

Juntada de petição
08/08/2022 09:57

Conclusos para decisão
08/08/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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