17/01/2023 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 25/11/2022 23:59.
17/01/2023 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 25/11/2022 23:59.
30/11/2022 13:11

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 17:24

Juntada de Alvará
29/11/2022 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/11/2022 23:59.
28/11/2022 08:44

Transitado em Julgado em 25/11/2022
14/10/2022 10:12

Juntada de termo
13/10/2022 15:40

Juntada de Alvará
13/10/2022 10:16

Juntada de petição
03/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800225-29.2022.8.10.0109 (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)) AUTOR:RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GEYLSON RAYONNE CAVALCANTE DA COSTA - MA21310 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Após o devido processo legal, o executado realizou o pagamento voluntário da quantia exequenda, requerendo apenas a retenção do IR e eventual contribuição previdenciária. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise dos autos denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, tendo este processo atingido sua finalidade. Quanto ao pleito de retenção do IR, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG), bem como da contribuição previdenciária. Assim, indefiro o pedido, considerando que tal dever é do contribuinte quando de sua declaração de ajuste anual e contribuição previdenciária. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o Estado. Expeça-se alvará de metade do valor depositado em favor do credor, sendo a outra parte liberada tão somente com o trânsito em julgado da presente decisão. Determino a intimação da parte exequente, por meio eletrônico, por advogar em causa própria, para recolher as custas necessárias para a expedição do alvará liberatório. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Paulo Ramos/MA, (data registrada no sistema). Francisco Crisanto de Moura Juiz de direito Titular da Vara Única da comarca de Paulo Ramos
30/09/2022 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2022 13:23

Juntada de protocolo
30/09/2022 09:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2022 14:17

Conclusos para julgamento
29/09/2022 13:09

Juntada de petição
17/08/2022 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2022 14:49

Juntada de Ofício
10/08/2022 13:53

Transitado em Julgado em 09/08/2022
10/08/2022 11:30

Juntada de petição
08/08/2022 22:17

Juntada de protocolo
20/06/2022 14:49

Juntada de petição
17/06/2022 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2022 12:06

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 11:03

Conclusos para despacho
04/06/2022 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 13:00

Juntada de petição
17/03/2022 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 12:01

Conclusos para despacho
15/03/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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