19/02/2024 08:11

Baixa Definitiva
19/02/2024 08:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/02/2024 08:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/02/2024 00:29

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:29

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
05/01/2024 22:06

Juntada de Certidão
05/01/2024 22:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2023 16:29

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES - CPF: *25.***.*00-15 (APELANTE) e provido
04/12/2023 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2023 09:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/12/2023 09:40

Juntada de Certidão
04/12/2023 09:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
02/12/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 09/11/2023.
09/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N° 0801282-07.2022.8.10.0037 APELANTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES PROCURADOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A PROCURADOR: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES por inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Reparação de Danos, ajuizado em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, que julgou improcedentes os pedidos exordiais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a presente demanda foi distribuída a Primeira Câmara de Direito Privado, a qual é incompetente para o julgamento feito, nos termos do art. 20-A, II, do RITJMA, in verbis: " (…) Art. 20-A.

Compete às câmaras de direito público: ( Incluído pela Resolução -GP – 82023) II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível” Verifica-se que a presente demanda foi processada com base no rito da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), no entanto, por equívoco, o processo foi remetido a este E.

Tribunal, apesar de o Magistrado de base ter determinada sua remessa à Turma Recursal de Imperatriz (id 23256960), juízo competente para o processamento e julgamento da pretensão recursal, nos termos do artigo 41, §1º da Lei 9.099/1995.

Tem-se, portanto, que este Tribunal de Justiça não é o Órgão competente para a apreciação do presente recurso, devendo assim remeter os autos à Turma Recursal.

Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO.

RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.

TURMA RECURSAL.

I - A ação foi processada e julgada, conforme o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça.

II - Declinada, de ofício, a competência, de acordo com o parecer ministerial. (Ap 0384782016, Rel.

Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016) – original sem grifos Assim, DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA deste Egrégio Tribunal de Justiça em favor da Turma Recursal de Imperatriz, órgão colegiado competente para processamento e julgamento do presente recurso inominado.

Publique-se.

Redistribua-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
07/11/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 15:26

Outras Decisões
31/07/2023 11:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES em 27/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:13

Juntada de parecer do ministério público
07/07/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 06/07/2023.
07/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 07:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2023 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 23:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2023 04:02

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 14:42

Juntada de parecer do ministério público
18/02/2023 00:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 03:18

Publicado Despacho (expediente) em 16/02/2023.
16/02/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801282-07.2022.8.10.0037 APELANTE : MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES ADVOGADO : MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO : JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA Vistos, etc.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de Apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Encaminhem-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
14/02/2023 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:10

Recebidos os autos
03/02/2023 15:10

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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