30/10/2022 14:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 26/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 26/09/2022 23:59.
10/10/2022 18:26

Juntada de petição
05/10/2022 19:31

Juntada de petição
05/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801360-19.2022.8.10.0128 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S.A, na qual as partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, previamente ao julgamento de mérito da ação.

Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. É o relatório.

Fundamento e decido.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe.

Dessa forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a transação celebrada entre os litigantes (ID. 76613732), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil.

Custas remanescentes conforme o acordado.

Honorários conforme acordado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Ante a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se com as baixas de praxe.

CUMPRA-SE.

São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente.

Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de direito titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA.
04/10/2022 22:26

Juntada de petição
04/10/2022 12:06

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 12:05

Transitado em Julgado em 04/10/2022
04/10/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 21:24

Homologada a Transação
23/09/2022 13:06

Conclusos para julgamento
23/09/2022 13:05

Juntada de Certidão
21/09/2022 10:49

Juntada de petição
31/08/2022 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 08:57

Conclusos para despacho
03/08/2022 08:57

Juntada de Certidão
19/07/2022 19:53

Juntada de petição
19/07/2022 19:29

Juntada de petição
20/06/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 23:11

Conclusos para despacho
15/06/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
30/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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