31/07/2024 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/07/2024 07:07

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.
31/07/2024 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 20:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 20:19

Juntada de ato ordinatório
26/07/2024 13:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 23:23

Juntada de petição
27/06/2024 00:53

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 21:26

Julgado improcedente o pedido
15/03/2024 16:58

Conclusos para julgamento
30/01/2024 21:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:08

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES DE SA em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023 05:26

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800867-23.2020.8.10.0060 REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DE SA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI), JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO (OAB 15271-PI) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DESPACHO Na espécie sub examine, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Não obstante, considerando que o presente processo se encontra concluso para Despacho, bem como o disposto no art. 12, caput, do Digesto Processual Civil, segundo o qual deve ser preferencialmente observada a ordem cronológica de conclusão para os Juízes e Tribunais proferirem sentença ou acórdão, DETERMINO QUE OS AUTOS VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Timon/MA, Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon
27/11/2023 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:49

Conclusos para despacho
10/05/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:35

Juntada de petição
03/05/2023 18:00

Juntada de petição
03/05/2023 01:24

Publicado Decisão em 02/05/2023.
03/05/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800867-23.2020.8.10.0060 REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DE SA Advogado da requerente: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do requerido: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos, 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal.

I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1.

Da Impugnação à Justiça Gratuita Sabe-se que a parte que pleiteia a benesse da gratuidade da justiça deve comprovar minimamente o seu direito, isto é, demonstrar a sua incapacidade de custear as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo tal direito garantido pela Constituição Federal (art.5º, LXXIV, CF) e disciplinado nos artigos 98 a 102 do CPC.

In casu, o autor juntou aos autos procuração com poderes específicos para requerer Justiça Gratuita e cópia do seu contracheque.

O réu, por sua vez, não fez prova do contrário, ônus que lhe incumbia, limitando-se a meras alegações para embasar sua tese.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.

AFASTAMENTO DA BENESSE.

PROVA INEQUÍVOCA.

INEXISTÊNCIA.

Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015).

Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. É ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor.

Ausente a comprovação de que os agravantes possuem condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1186110, 07077412020198070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 23/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, considerando que, pela documentação e demais elementos constantes neste caderno processual, foi possível extrair a hipossuficiência do requerente, aliado ao fato de que o réu não trouxe documento capaz de infirmar a presunção trazida nos autos, não há motivo para revogar a decisão que deferiu o benefício, razão pela qual rejeito a impugnação da gratuidade concedida à parte autora, nos termos do disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 99, do CPC.

I.2.

Da impugnação ao Valor da Causa Insurge-se o Banco réu contra o valor dado à causa pelo demandante, sob a alegação de que atribuiu montante demasiadamente excessivo, requerendo que seja o valor da causa arbitrado com base na quantia efetivamente sacada.

Sem maiores delongas, afasto a preliminar apresentada pelo reclamado, porquanto o valor atribuído à causa pelo suplicante corresponde às suas pretensões pecuniárias, ou seja, à soma do valor de seus pedidos (tanto indenização material quanto moral), conforme previsão do art. 292, VI, do CPC. 1.3.

Da invalidade do demonstrativo contábil - Prova unilateral O suplicado também opõe-se à apresentação de planilha de cálculos confeccionada de forma unilateral; contudo, reputo que a simples elaboração de prova (planilha de cálculos), de forma unilateral, por si só, não a vicia, cabendo à parte contrária impugná-la, demonstrando a sua invalidade.

Entretanto, tal vertente será apreciada após o contraditório e a ampla defesa, quiçá por meio de avaliação técnica por especialista nomeado pelo juízo.

Ressalta-se que, consoante o art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, cabendo a este, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito (art. 370 CPC).

I.4.

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Tendo em vista a decisão do Colendo STJ, que admitiu o IRDR 2020/0276752-2, deixo para apreciar as demais questões processuais pendentes no momento da prolação da sentença, após o julgamento do referido IRDR.

II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos a legitimidade passiva, a prejudicial de prescrição e os requisitos para a configuração dos danos morais e materiais.

Em relação às provas a serem produzidas, determino que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as partes especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir.

Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como dispensa de outras provas e concordância com o julgamento antecipado, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Transcorrido o prazo acima fixado, certifique-se o necessário, voltando-me os autos conclusos.

Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário.

Timon/MA, 21 de Abril de 2023.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível
28/04/2023 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 22:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/01/2023 11:12

Juntada de petição
19/11/2022 18:26

Conclusos para decisão
17/11/2022 16:44

Juntada de petição
02/11/2022 21:01

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.
02/11/2022 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon PROCESSO Nº. 0800867-23.2020.8.10.0060 AUTOR: FRANCISCA GOMES DE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271 RÉU(S): BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Timon/MA,18 de outubro de 2022 VIVIANO DO NASCIMENTO BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon
20/10/2022 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 09:42

Juntada de Certidão
17/10/2022 12:44

Juntada de contestação
04/10/2022 01:19

Publicado Intimação em 03/10/2022.
04/10/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800867-23.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271 REU: BANCO DO BRASIL S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: 1.

Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições.

O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova.

Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. 2.

Outras deliberações Reputando comprovada a pretensão resistida, dou prosseguimento ao feito.

Cite-se o requerido para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão.

Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

Timon/MA, 25 de Setembro de 2022.

Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon.

Aos 29/09/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2022 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2022 12:14

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
19/09/2022 14:33

Conclusos para despacho
15/09/2020 15:13

Juntada de petição
24/06/2020 02:27

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO em 23/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 19:05

Juntada de petição
26/03/2020 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 09:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/03/2020 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/02/2020 10:58

Conclusos para despacho
27/02/2020 10:58

Juntada de termo
25/02/2020 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2020

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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