17/03/2025 22:01

Baixa Definitiva
17/03/2025 22:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/03/2025 22:00

Juntada de termo
17/03/2025 21:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/03/2025 21:50

Desentranhado o documento
17/03/2025 21:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/03/2025 21:47

Recebidos os autos
17/03/2025 21:47

Juntada de Certidão
17/03/2025 21:47

Recebidos os autos
15/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
15/05/2024 13:32

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:42

Juntada de Certidão
15/05/2024 07:48

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:18

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:41

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:41

Decorrido prazo de FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS em 06/05/2024 23:59.
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
22/04/2024 00:17

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 22:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 21:23

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
12/04/2024 00:26

Publicado Decisão (expediente) em 12/04/2024.
12/04/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 17:36

Recurso Especial não admitido
04/04/2024 09:34

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:20

Juntada de termo
04/04/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 00:17

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 15:55

Juntada de Certidão
06/03/2024 07:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
06/03/2024 00:11

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:11

Decorrido prazo de FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:28

Juntada de recurso especial (213)
09/02/2024 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2024.
09/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de LOTIL ENGENHARIA LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:18

Decorrido prazo de FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 11:18

Conclusos para julgamento
08/01/2024 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 11:56

Recebidos os autos
12/12/2023 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/12/2023 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:05

Decorrido prazo de LOTIL ENGENHARIA LTDA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/11/2023 17:20

Juntada de contrarrazões
13/11/2023 14:45

Juntada de contrarrazões
13/11/2023 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 13/11/2023.
12/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0806911-80.2016.8.10.0001 EMBARGANTE: LOTIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO (OAB/PB 13173) 1º EMBARGADOS: JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS, FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS ADVOGADA: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS (OAB/MA 7876) 2º EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Diante da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos presentes embargos declaratórios, intime-se da parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao recurso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
09/11/2023 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 07:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/11/2023 15:22

Juntada de embargos de declaração (1689)
31/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 31/10/2023.
31/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 16 A 23 DE OUTUBRO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0806911-80.2016.8.10.0001 APELANTE: LOTIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO (OAB/PB 13173) 1º APELADOS: JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS, FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS ADVOGADA: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS (OAB/MA 7876) 2º APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

QUITAÇÃO INTEGRAL.

IMÓVEL HIPOTECADO EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO.

INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS ADQUIRENTES.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 308 DO STJ.

MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA LIVRE DE ÔNUS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

I.

A legitimidade deve ser analisada com base nos elementos da lide, sendo, pois, suficiente a conferência da existência de pertinência abstrata das partes com o direito material controvertido, admitindo-se em caráter provisório a veracidade daquilo que foi alegado.

II.

O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito.

Observando-se que, à luz do disposto no art. 320 do CPC, constam nos autos, todos os documentos necessários para a propositura da demanda, impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia da inicial.

III.

O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à retirada do gravame/baixa da hipoteca, firmou entendimento, através do Enunciado da Súmula nº 308, no sentido de que a “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

Em outras palavras, uma vez comercializada a unidade imobiliária e devidamente quitada pelo promitente comprador, deve ocorrer a baixa da hipoteca, independentemente da pactuação prévia entre o Banco e a Construtora.

IV.

Em sendo devidamente comprovada a quitação do imóvel objeto da controvérsia e demonstrado que as chaves do respectivo bem foi entregue à consumidora, deve ser mantida a sentença recorrida que, com fundamento no Enunciado de Súmula nº 308 do STJ, reconheceu a falha na prestação do serviço e declarou a ineficácia da hipoteca firmada exclusivamente entre as partes requeridas, condenando-as à obrigação de fazer, consistente em proceder ao cancelamento e baixa do gravame hipotecário sobre o imóvel, determinando, ainda, que providenciem a escritura pública de compra e venda definitiva do imóvel sem qualquer restrição hipotecária sobre o mesmo.

V.

Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser mantido em R$ 8.000,00 (oito mil reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

VI.

Apelação Cível conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador de Justiça, Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 a 23 de Outubro de Setembro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
27/10/2023 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 16:44

Conhecido o recurso de LOTIL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-83 (APELADO) e provido
23/10/2023 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 15:40

Juntada de Certidão
18/10/2023 00:05

Decorrido prazo de LOTIL ENGENHARIA LTDA em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:03

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:54

Conclusos para julgamento
28/09/2023 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2023 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2023 08:17

Recebidos os autos
28/09/2023 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/09/2023 08:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2023 14:45

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
25/09/2023 14:34

Deliberado em Sessão - Retirado
19/09/2023 00:04

Decorrido prazo de LOTIL ENGENHARIA LTDA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/09/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:52

Conclusos para julgamento
30/08/2023 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2023 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 15:55

Recebidos os autos
28/08/2023 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/08/2023 15:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/07/2023 15:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2023 15:08

Juntada de parecer do ministério público
01/07/2023 00:08

Decorrido prazo de LOTIL ENGENHARIA LTDA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:08

Decorrido prazo de FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 07:51

Decorrido prazo de FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 07:51

Decorrido prazo de LOTIL ENGENHARIA LTDA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 07:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 07:51

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 13:58

Publicado Decisão (expediente) em 14/06/2023.
20/06/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0806911-80.2016.8.10.0001 APELANTE: LOTIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO (OAB/PB 13173) 1º APELADOS: JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS, FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS ADVOGADA: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS (OAB/MA 7876) 2º APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
12/06/2023 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/06/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 07/06/2023.
08/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2023 12:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/06/2023 12:15

Juntada de Certidão
06/06/2023 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível n° 0806911-80.2016.8.10.0001 Apelante: Lotil Construções e Incorporações Ltda.

Advogado: Fabiano Tabosa de Azevedo Jesuíno OAB/RN 843-A.

Apelados: José Vinícius Barroso Ramos e Fabíola de Paula Costa Veras Ramos.

Advogada: Fabíola de Paula Costa Veras Ramos OAB/MA Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Lotil Construções e Incorporações Ltda.

Verifico que o Exmo.

Sr.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa é prevento para apreciar o vertente recurso por ter sido Relator do pretérito Agravo de Instrumento n° 0005016-23.2016.8.10.0000.

Assim, verificada a incidência da prevenção, determino a imediata redistribuição do recurso de acordo com o parecer ministerial.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa
05/06/2023 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/02/2023 11:43

Juntada de parecer do ministério público
24/01/2023 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:58

Recebidos os autos
07/11/2022 15:58

Conclusos para decisão
07/11/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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