12/02/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:56

Conclusos para despacho
03/01/2025 15:20

Juntada de petição
19/12/2024 12:57

Juntada de petição
06/08/2024 10:50

Juntada de Certidão
03/04/2024 21:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2024 10:32

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:31

Juntada de Certidão
25/01/2024 07:53

Juntada de pedido de sequestro (329)
26/09/2023 17:05

Juntada de petição
12/09/2023 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2023 16:28

Juntada de Ofício
07/09/2023 10:24

Juntada de Ofício
26/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0000127-44.2017.8.10.0112 PARTE REQUERENTE: JOSIEL ALVES MENDES Advogado: TASSYA CEZAR DA SILVA MENDES - MA16832 PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS Advogado: ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA - MA12081-A SENTENÇA JOSIEL ALVES MENDES, qualificada na inicial, propôs o presente Cumprimento de Sentença em desfavor do MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS.

Em petição de id. 79588376, a exequente apresentou novos cálculos.

Despacho de id. 86422439, determinou a intimação do executado para se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo exequente.

Devidamente intimado, o executado atravessou petição pleiteando a homologação dos referidos cálculos, pugnando pelo posterior expedição de ofício requisitório (id. 90141560).

Em petição de id. 90272621, a parte exequente informa que renuncia os valores que excedem o limite de pagamento por RPV estabelecido pelo ente municipal. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença.

Deste modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora em petição de id. 81284058, no valor de R$ 17.712,28 (dezessete mil setecentos e doze reais e vinte e oito centavos).

Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3° Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Registre-se, por oportuno, que o valor do débito supera o limite de 07 (sete) salários-mínimos, que atualmente equivale ao importe de R$ 9.114,00 (nove mil cento e quatorze reais), valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do Município de Poção de Pedras, conforme dispõe a Lei Municipal nº 020/2009.

No entanto, o exequente renunciou o valor que excede o limite de requisição de pequeno valor municipal.

Diante disso, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, defiro o pedido da parte exequente de id. 90272621, desta feita, EXPEÇA-SE 02 (DOIS) OFÍCIOS REQUISITÓRIO DE RPV AO MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS, na forma do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, para PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL NO IMPORTE DE R$ 9.114,00 (nove mil cento e quatorze reais), em nome de JOSIEL ALVES MENDES, bem como para PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$ 1.610,20 (mil seiscentos e dez reais e vinte centavos), em nome de TASSYA CEZAR DA SILVA MENDES, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, a ser efetuado mediante depósitos em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado os respectivos comprovantes de pagamentos nos autos.

Escoado o prazo sem pagamento, certifique-se nos autos.

Após conclusos.

ESTA DECISÃO ASSINADA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

Poção de Pedras (MA), data e hora do sistema.

Juiz Francisco Crisanto de Moura Titular da Comarca de Paulo Ramos, respondendo pela Comarca de Poção de Pedras A 14
25/04/2023 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 15:33

Homologado o pedido
18/04/2023 15:55

Juntada de petição
18/04/2023 15:12

Conclusos para despacho
18/04/2023 13:46

Juntada de petição
17/04/2023 14:26

Juntada de petição
12/04/2023 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:46

Conclusos para decisão
01/11/2022 16:52

Juntada de petição
08/10/2022 00:16

Publicado Intimação em 07/10/2022.
08/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 5 de outubro de 2022 PROCESSO Nº: 0000127-44.2017.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: JOSIEL ALVES MENDES Advogado(s) do reclamante: TASSYA CEZAR DA SILVA MENDES (OAB 16832-MA) PROMOVIDO: MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS Advogado(s) do reclamado: ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA (OAB 12081-MA) DESTINATÁRIO: advogado de: TASSYA CEZAR DA SILVA MENDES Em atenção ao Ato Ordinatório de ID 77695402, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para apresentar os cálculos sobre o valor a ser executado no prazo de 15 (quinze ) dias nos autos da Ação em epígrafe. EDIMAR FERREIRA SANTOS Diretor de Secretaria
05/10/2022 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 11:58

Juntada de Certidão
08/04/2022 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Poção de Pedras.
24/09/2021 10:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/09/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 11:56

Conclusos para despacho
03/07/2021 11:55

Juntada de Certidão
01/05/2021 09:54

Decorrido prazo de TASSYA CEZAR DA SILVA MENDES em 30/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 17:05

Juntada de petição
05/04/2021 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2021 10:19

Juntada de Ato ordinatório
30/03/2021 15:16

Juntada de Certidão
24/03/2021 23:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 11:06

Decorrido prazo de ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:06

Decorrido prazo de TASSYA CEZAR DA SILVA MENDES em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:06

Decorrido prazo de ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:06

Decorrido prazo de TASSYA CEZAR DA SILVA MENDES em 21/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 21:14

Conclusos para despacho
22/01/2021 21:14

Juntada de Certidão
21/01/2021 12:45

Juntada de petição
04/12/2020 19:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2020 19:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2020 19:56

Juntada de Certidão
04/12/2020 15:15

Recebidos os autos
04/12/2020 15:15

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2017

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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