17/07/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 08:11

Recebidos os autos
14/07/2023 08:11

Juntada de despacho
11/01/2023 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
11/01/2023 10:39

Juntada de termo
11/01/2023 10:38

Juntada de Certidão
20/12/2022 18:02

Juntada de contrarrazões
06/12/2022 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 11:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/11/2022 10:27

Conclusos para decisão
15/11/2022 10:27

Juntada de Certidão
03/11/2022 19:43

Juntada de petição
12/10/2022 05:49

Publicado Sentença (expediente) em 10/10/2022.
12/10/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
12/10/2022 05:48

Publicado Sentença (expediente) em 10/10/2022.
12/10/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800266-97.2021.8.10.0119 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): IRENE LIMA DE SOUSA REQUERIDO(S): BANCO FICSA S/A. SENTENÇA Dispensada a feitura do relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a análise das preliminares.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, considerando que a possibilidade de sua concessão já encontrou solução pacífica em nossos Tribunais, sobretudo quando se reveste em elemento de reconhecido valor social, bastando que a parte o requeira com a simples afirmação de pobreza na forma da lei e que seja firmada pelo próprio interessado ou por procurador com poderes especiais, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar tratar-se de declaração inverídica.

No mérito, a pretensão inicial deve ser indeferida.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato.

Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria da autora.

A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado pela parte autora, bem como o comprovante de transferência do valor do empréstimo na conta da parte autora.

Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Dessa forma, entendo legítima o pacto impugnado pela demandante, bem como inexistente qualquer violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, ante a prova da contratação válida e voluntária, e com base no artigo 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos.

Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
06/10/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2022 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 07:53

Julgado improcedente o pedido
28/02/2022 22:44

Decorrido prazo de ANTONIA GISELE COSTA LEAL em 11/02/2022 23:59.
16/02/2022 23:13

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 10/02/2022 23:59.
28/01/2022 11:39

Conclusos para julgamento
27/01/2022 22:06

Juntada de petição
18/01/2022 15:36

Juntada de petição
10/01/2022 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2022 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 13:54

Conclusos para despacho
28/06/2021 13:54

Juntada de Certidão
23/06/2021 04:13

Decorrido prazo de ANTONIA GISELE COSTA LEAL em 08/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 21:13

Decorrido prazo de ANTONIA GISELE COSTA LEAL em 08/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 06:18

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 27/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 18:37

Juntada de petição
11/05/2021 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/05/2021 02:17

Decorrido prazo de ANTONIA GISELE COSTA LEAL em 29/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2021 10:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2021 18:48

Conclusos para decisão
26/03/2021 15:32

Juntada de petição
24/03/2021 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 21:53

Conclusos para decisão
17/03/2021 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816700-73.2022.8.10.0040

Anatalice Fernandes de Souza

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/07/2022 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0800062-82.2022.8.10.0098

Maria Pereira da Silva

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Rudson Ribeiro Rubim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/01/2022 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0817041-90.2020.8.10.0001

Valquiria Barbosa da Silva

Spe SA Cavalcante Incorporacoes Imobilia...

Advogado: Joao Batista Muniz Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/06/2020 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0800266-97.2021.8.10.0119

Irene Lima de Sousa

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0010450-72.2013.8.10.0040

Vidrolar Comercio de Materiais de Constr...

Ari Jose Pompermayer

Advogado: Rodrigo do Carmo Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2013 00:00

Exibir Processo