TJMA - 0801456-53.2022.8.10.0154

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Jose de Ribamar

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA FERREIRA

CPF *77.***.*46-20

Advogados

IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS

OAB: 22704/MA

CPF *63.***.*88-15

Polo Passivo

Partes

BANCO CELETEM S.A

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 08:37

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 08:37

    Transitado em Julgado em 15/09/2023

  • 19/09/2023 03:36

    Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA em 15/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 04:23

    Publicado Intimação em 31/08/2023.

  • 01/09/2023 04:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    RECLAMAÇÃO Nº 0801456-53.2022.8.10.0154 RECLAMANTE: ANTONIA FERREIRA ADVOGADO(A): IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS – OAB/MA 22704 RECLAMADO(A): BANCO CETELEM SA PREPOSTO(A): ANTONIO ROMAO DE ALMEIDA - CPF *32.***.*78-87 ADVOGADO(A): HELENA RAQUEL CASTRO DE ALMEIDA OAB/MA 17165 JUIZ: DR.

    ANTÔNIO AGENOR GOMES H0RA: 09:40 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 12 (doze) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (2023), onde se achava presente o MM.

    Juiz de Direito Dr.

    Antônio Agenor Gomes, Titular deste Juizado, comigo Conciliadora no final assinado, para a realização desta audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, presencial (mista), nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020), e, do Provimento CGJ/MA nº 22/2020.

    Apregoadas as partes, foi constatada a ausência da parte reclamante.

    Presente a parte reclamada, representada por preposto(a), acompanhada de advogado(a).

    Aberta a audiência, verificou-se a ausência injustificada da parte reclamante que, apesar de devidamente intimada, não compareceu na sede deste juizado para participação neste ato, assim como, até o presente momento (09:50 horas), não solicitou acesso à sala virtual, nem contactou este juízo a fim de obter informações acerca do referido acesso, razão pela qual o Magistrado passou a proferir a seguinte SENTENÇA: “Vistos etc.

    A parte autora deixou de comparecer a este ato, apesar de devidamente intimada.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência da parte autora audiência, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/90.

    Revogo eventual Liminar anteriormente concedida.

    ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    Publicada em audiência.

    Registre-se.

    Observadas as formalidades legais, arquive-se”.

    Do que para constar lavrei este termo.

    Eu, Ana Claudia Amaral Pinto, Técnica/Conciliadora, digitei, assinado eletronicamente pelo MM.

    Juiz Titular deste Juizado.

    MM.

    JUIZ______Assinado Eletronicamente_______________

  • 29/08/2023 12:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2023 00:56

    Publicado Intimação em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 21/06/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Cons.

    Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

    L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801456-53.2022.8.10.0154 AUTOR: ANTONIA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704 REU: BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A MANDADO DE INTIMAÇÃO O MM.

    Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, na forma da lei, manda ao Oficial de Justiça ou ao Servidor Judiciário competente que proceda ao cumprimento deste mandado de intimação, conforme partes e finalidades abaixo indicadas: PARA: FINALIDADE: Intimar a parte supra indicada para tomar ciência da decisão proferida ao ID 94345515.

    DOCUMENTOS: Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução-GP 522013, é possível acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos.

    Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo “NúmeroDocumento” utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo Sistema PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22100717065373400000072838792 Declaratoria de nulidade de cartão RMC Petição 22100717065378100000072839197 RG Antonia Documento de identificação 22100717065387900000072839200 proc Antonia Ferreira RMC Procuração 22100717065394800000072839204 Historico de emprestimo consignado Documento Diverso 22100717065406600000072839202 Historico de creditos INSS Documento Diverso 22100717065420900000072839207 extrato_emprestimo_consignado_completo_290922 Documento Diverso 22100717065458300000072839209 extrato conta Antonia Documento Diverso 22100717065465700000072839212 Despacho Despacho 22101117492494500000072898154 Intimação Intimação 22101117492494500000072898154 Petição Petição 22102612392000900000073996796 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de endereço 22102612392007800000073996800 Termo Termo 22102613561887500000074004559 Decisão Decisão 22102711280546200000074078136 Citação Citação 22103108225223900000074192185 Termo Termo 22110109201853500000074298600 PLP-*02.***.*20-97-lista-de-postagem 01-11-22 6 Documento Diverso 22110109201858600000074298602 Habilitação nos autos Petição 22121514455161400000077148731 DOCUMENTOS DE REPRESENTACAO BANCO CETELEM Procuração 22121514455166400000077148733 CONTESTAÇÃO Petição 22121514455206200000077148735 CONTRATO - CARTÃO CONSIGNADO Documento Diverso 22121514455221600000077148737 ct 97-*56.***.*43-21 Documento Diverso 22121514455243400000077148739 FATURAS Documento Diverso 22121514455257600000077148741 Intimação Intimação 23012015075311800000078416177 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022213364887000000080466561 Intimação Intimação 23032113323345200000082425174 Certidão Certidão 23060615371099600000087677119 Protocolo Protocolo 23060916234194200000087888774 CARTA E SUBS CETELEM SMB Documento Diverso 23060916234200600000087888775 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23061212500976400000087949957 Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 19 de junho de 2023.

    Eu, PAULA RAYANE SILVA SERRA, Tecnico Judiciario, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

    PAULA RAYANE SILVA SERRA Tecnico Judiciario

  • 19/06/2023 13:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2023 12:50

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2023 09:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

  • 12/06/2023 12:50

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 09/06/2023 16:23

    Juntada de protocolo

  • 06/06/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 00:07

    Decorrido prazo de IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS em 11/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:07

    Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 14:40

    Decorrido prazo de IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.

  • 14/04/2023 23:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 14/04/2023 23:15

    Publicado Intimação em 23/03/2023.

  • 14/04/2023 23:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0801456-53.2022.8.10.0154 AUTOR: ANTONIA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704 REU: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 Intimação dos Advogados IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704 e DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 de Ato Ordinatório: De ordem do MM.

    Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em 12/06/2023, às 09:40 horas, na sede deste Juizado Especial, localizado na Av.

    Cons.

    Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

    L, Ed.

    Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000.

    Registro que as audiências do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar são realizadas de forma presencial, em atenção ao acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Processo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, à Resolução CNJ nº 354/2000 e à Portaria-Conjunta nº 1, de 26 de janeiro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão.

    Excepcionalmente, caso haja justificada necessidade de participar da audiência na forma virtual, a parte interessada deverá se manifestar nos autos do processo com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas à data designada, ficando advertida de que a impossibilidade de participação em decorrência de inconsistência do sinal de internet é de sua inteira responsabilidade, restando sujeita à aplicação das penalidades previstas nos arts. 20 e 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.

    Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 22 de fevereiro de 2023.

    Eu, JANAINA BOGEA SILVA BATISTA, Técnico Judiciário Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

    JANAINA BOGEA SILVA BATISTA Técnico Judiciário

  • 21/03/2023 13:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 13:22

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/06/2023 09:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

  • 22/02/2023 13:21

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/03/2023 09:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

  • 08/02/2023 16:11

    Publicado Intimação em 24/01/2023.

  • 08/02/2023 16:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

  • 23/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Cons.

    Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

    L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801456-53.2022.8.10.0154 AUTOR: ANTONIA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704 REU: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ENDEREÇO: INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

    Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em 16/03/2023 09:20 horas, na sede deste Juizado Especial, localizado na Av.

    Cons.

    Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

    L, Ed.

    Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000.

    Registro que as audiências do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar são realizadas de forma presencial, em atenção à deliberação do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Processo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, à Resolução-GP-TJMA nº 56/2022, à Portaria-GP-TJMA nº 215/2022 e à Circular-CGJMA nº 46/2022.

    Excepcionalnamente, caso haja justificada necessidade de participar da audiência na forma virtual, a parte interessada deve se manifestar nos autos do processo com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas à data designada, ficando advertida de que a impossibilidade de participação em decorrência de inconsistência do sinal de internet é de sua inteira responsabilidade, restando sujeita à aplicação das penalidades previstas nos arts. 20 e 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.

    Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 20 de janeiro de 2023.

    Eu, JANAINA BOGEA SILVA BATISTA, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

    JANAINA BOGEA SILVA BATISTA Técnico Judiciário

  • 20/01/2023 15:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2022 09:20

    Juntada de termo

  • 31/10/2022 08:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/10/2022 11:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/10/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 13:56

    Juntada de termo

  • 26/10/2022 12:39

    Juntada de petição

  • 21/10/2022 01:06

    Publicado Intimação em 17/10/2022.

  • 21/10/2022 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

  • 14/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Cons.

    Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

    L, Ed.

    Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801456-53.2022.8.10.0154 REQUERENTE: ANTONIA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704 REQUERIDO(A): BANCO CETELEM   DESPACHO               Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que reside na área de abrangência deste Juizado Especial, juntando aos autos documento válido (fatura mensal de consumo de água, energia elétrica, telefone ou cartão de crédito), atualizado (com emissão de até 90 dias) e em seu nome.

    Cumpra-se.

    São José de Ribamar, data do Sistema PJe.   Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

  • 13/10/2022 07:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/10/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 17:07

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/03/2023 09:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

  • 07/10/2022 17:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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