09/09/2025 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2025 14:26

Transitado em Julgado em 20/05/2025
05/09/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:14

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:31

Juntada de petição
03/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 01/04/2025.
03/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 19:37

Juntada de petição
30/03/2025 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2025 11:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/03/2025 11:52

Homologado cálculo de contadoria
17/01/2025 09:11

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:06

Juntada de petição
17/10/2024 15:39

Juntada de petição
09/10/2024 02:02

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2024 11:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
10/09/2024 11:52

Realizado Cálculo de Liquidação
11/07/2024 10:41

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:18

Juntada de Certidão
13/11/2023 12:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/11/2023 12:14

Juntada de ato ordinatório
13/11/2023 12:13

Transitado em Julgado em 18/09/2023
18/08/2023 02:20

Decorrido prazo de SILVANA FERREIRA MARQUES em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:23

Juntada de petição
25/07/2023 07:41

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0052563-27.2014.8.10.0001 EXEQUENTE: SILVANA FERREIRA MARQUES, SUELMA PAIXAO PEREIRA, ELINETE MACHADO DOS SANTOS ANCHIETA, ELIZABETH DE JESUS DOS SANTOS TORRES, ROSALBA CARLA MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, alegando omissão referente a decisão que determinou o sobrestamento da ação até o trânsito em julgado do Índice de Assunção de Competência – nº 18.198/2018. É o breve relatório.

Reanalisando os autos e a decisão de suspensão proferida anteriormente que foi fundamentada na ausência de trânsito em julgado e nos princípios da efetividade, eficiência e redução de custos ao erário para se evitar o retrabalho em caso de alteração dos marcos temporais a serem aplicados nos cálculos do valor exequendo.

Não obstante a isso, a tese firmada em Incidente de Assunção de Competência - IAC ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR deve ter aplicação imediata, conforme o art. 947, §3º do Código de Processo Civil, in verbis: o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

Sabe-se que o Incidente de assunção de competência insere-se no microssistema processual de formação de precedentes obrigatórios, ao lado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário Repetitivos, os quais, conforme pacificado nos Tribunais Superiores, são de aplicação imediata quanto às teses firmadas.

Em pesquisa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verificou-se que em 01 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos manejados contra decisão do Índice de Assunção de Competência – IAC nº 18.193/2018 em debate, não sendo possível constatar se já houve ou não o trânsito em julgado.

A vinculação do juízo ao acórdão proferido, conforme o art. 947, §3º do Código de Processo Civil de 2015, constitui norma cogente.

De modo que, acolho a tese do IAC, REVOGANDO a SUSPENSÃO do feito.

Prejudicado (s) eventual (is) pedido (s) de reconsideração e/ou embargos declaratórios.

Vê-se, pois, que o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IAC nº 18.193/2018 enfrentou a matéria, declarando a liquidez, certeza e exigibilidade do título judicialmente o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença coletiva prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública (Proc. nº. 14.440/2000).

Reconheceu, ainda, o excesso de execução devido à limitação temporal para percepção dos créditos decorrentes daquele decisum e afastou as teses de prescrição da ação executiva, inclusive, afastando ofensa à coisa julgada (homologação de acordo entre as partes no processo coletivo), restando, pois, este juízo aplicar a resolução determinada pelo Tribunal ad quem, sem, contudo, configurar omissão, contradição ou obscuridade do presente decisum quanto ao não pronunciamento das reiteradas teses de defesas das partes e enfrentadas no referido IAC.

ISSO POSTO, acolhendo o voto e tese firmados no Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), de ofício, reconheço o excesso de execução e determino à Contadoria Judicial que apure os valores exequendos com base no termo inicial de incidência (vigência da Lei Estadual nº 7.072/1998) a data de 01/02/1998 (ou desde o ingresso do exequente se for posterior a esse interstício temporal) e termo final (vigência da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003) o dia 25/11/2004, considerando a recomposição salarial do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus, com a implantação do percentual de 5% (cinco por cento) no vencimento de cada um dos servidores substituídos (exequentes) e observadas as referências das respectivas classes.

ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor exequendo e com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís (MA), Sexta-feira, 26 de Maio de 2023.

Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
21/07/2023 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 20:03

Juntada de Certidão
26/05/2023 12:31

Outras Decisões
18/01/2023 11:19

Conclusos para despacho
17/01/2023 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 04:20

Decorrido prazo de SILVANA FERREIRA MARQUES em 11/10/2022 23:59.
05/10/2022 04:52

Publicado Intimação em 04/10/2022.
05/10/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0052563-27.2014.8.10.0001 EXEQUENTE: SILVANA FERREIRA MARQUES, SUELMA PAIXAO PEREIRA, ELINETE MACHADO DOS SANTOS ANCHIETA, ELIZABETH DE JESUS DOS SANTOS TORRES, ROSALBA CARLA MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (CINCO) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifestem sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; Ficam intimadas, ainda, de que, após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 FRANCILENE BATISTA GALVAO CASTRO Diretor de Secretaria
30/09/2022 19:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 19:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 14:22

Juntada de Certidão
12/09/2022 03:58

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:17

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:48

Juntada de Certidão
02/07/2022 03:06

Juntada de volume
02/05/2022 15:56

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2014

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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