16/11/2022 11:59

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 11:58

Transitado em Julgado em 01/11/2022
10/11/2022 17:11

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA DA SILVA em 01/11/2022 23:59.
18/10/2022 12:04

Juntada de petição
13/10/2022 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2022 10:29

Juntada de Certidão
10/10/2022 10:18

Juntada de petição
10/10/2022 02:05

Publicado Intimação em 07/10/2022.
10/10/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801095-30.2021.8.10.0038. ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74). REQUERENTE: PATRICIA SILVA SANTOS. Advogado(s) do reclamante: ANNY KAROLYNE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 16631-MA). REQUERIDO(A): MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA DA SILVA. . SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto inicialmente por PATRICIA SILVA SANTOS, qualificada nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira de titularidade de MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA DA SILVA, sua mãe, já falecido(a).

Com a inicial procuração e documentos.

Determinada a emenda à inicial para incluir os demais herdeiros constantes da certidão de óbito no polo ativo.

Após atendida, a expedição de ofícios conforme inicial.

O despacho de emenda foi devidamente cumprido pela parte autora, juntando-se documentos que demonstram a cessão dos direitos hereditários dos demais filhos, ambos maiores e capazes, a saber, MARILINE SILVA SANTOS e EUNICE DA SILVA SANTOS (ID. 48817769 e ID. 48817770), em favor da requerente pugnando pelo regular prosseguimento do feito.

Caixa Econômica reportou a inexistência de valores (ID. 68000128).

Banco do Brasil informa a existência de R$ 4.155,50 em contas da falecida ID. 77118282.

Vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Preambularmente, dispensável a intervenção do Parquet, tendo em vista a inexistência de interesse de incapaz ou outro motivo que justifique tal intervenção.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo referente a saldos bancários de PIS-PASEP, FGTS, contas-correntes e poupança de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório referente a saldo de PIS-PASEP, FGTS, contas-correntes e poupança, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Ressalto, outrossim, que a requerente é filha da falecida (ID. 47146531) e, à míngua da existência de habilitados perante a previdência social, de cônjuge sobrevivente e observada a renúncia dos demais filhos, faz jus ao levantamento dos valores, tudo conforme art. 1.829 do CC/02.

Ressalte-se que, embora os instrumentos de cessão de direitos hereditários não atendem aos requisito do art. 1.793 do CC/02 no que se refere a escritura pública, foram feitos por meio de firma reconhecida e considerando o valor pequeno deve-se privilegiar a desburocracia.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido para, em relação aos valores constantes em ID. 77118282 junto ao Banco do Brasil, autorizar PATRICIA SILVA SANTOS a levantar a integralidade do valor ali constante de R$ 4.155,50 referente a saldo de conta bancário não recebidos em vida pelo titular MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA DA SILVA, tudo com os devidos acréscimos legais.

Sem custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça e em razão do pleito tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MPE.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Levante-se o segredo de justiça, eis que inexiste hipótese do art. 189 do CPC, a ponto de afastar a regra constitucional da publicidade dos atos judiciais, restrigindo apenas os documentos com sigilo fiscal.

João Lisboa, data do sistema.

HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
05/10/2022 18:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 17:24

Julgado procedente o pedido
28/09/2022 10:14

Conclusos para despacho
27/09/2022 17:11

Juntada de termo de juntada
13/09/2022 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 10:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/06/2022 10:35

Juntada de aviso de recebimento
08/06/2022 09:05

Expedição de Mandado.
08/06/2022 09:04

Juntada de Ofício
30/05/2022 10:05

Juntada de termo de juntada
31/03/2022 12:47

Juntada de Ofício
15/03/2022 16:15

Juntada de Certidão
28/10/2021 01:26

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA SANTOS em 25/10/2021 23:59.
07/10/2021 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 16:51

Juntada de diligência
05/10/2021 09:11

Juntada de Ofício
05/10/2021 08:57

Expedição de Mandado.
05/10/2021 08:54

Juntada de Ofício
09/07/2021 18:33

Juntada de petição
15/06/2021 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 12:10

Conclusos para despacho
10/06/2021 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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