TJMA - 0800987-89.2017.8.10.0054

1ª instância - 1ª Vara de Presidente Dutra

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GERSON MARTINS MORAES

CPF *49.***.*76-87

Advogados

FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA

OAB: 12340/MA

CPF *02.***.*60-53

Polo Passivo

Partes

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2021 21:23

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2021 21:22

    Transitado em Julgado em 25/03/2021

  • 26/03/2021 15:39

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 22/03/2021 23:59:59.

  • 26/03/2021 14:56

    Decorrido prazo de FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA em 24/03/2021 23:59:59.

  • 03/03/2021 00:12

    Publicado Sentença (expediente) em 03/03/2021.

  • 02/03/2021 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 02/03/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected])  ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0800987-89.2017.8.10.0054 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE(S): GERSON MARTINS MORAES REQUERIDO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO (DETRAN/MA)       SENTENÇA       Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ID n° 9356169), proposta em 14 de dezembro de 2017, por GERSON MARTINS MORAES, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO (DETRAN/MA), ao postular, em síntese, a retirada de restrição de apreensão do seu veículo, bem como indenização por danos morais.       Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a decidir.       Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecimento da falta de interesse processual quando a obrigação de fazer objeto da demanda tenha sido cumprida administrativamente antes do ajuizamento da ação.       Verifico, de pronto, que, a presente ação foi ajuizada em 14 de dezembro de 2017, consoante protocolo de distribuição do processo, ao passo que o DETRAN/MA comprovou ter a retirada da restrição questionada na inicial em 03 de novembro de 2017 (p. 04 - ID n° 12071347).

    Sendo assim, a ação foi ajuizada quando a demanda já havia sido resolvida administrativamente, pelo que não subsiste interesse processual.       À vista do exposto, nos termos do artigo 485, VI, Novo Código de Processo Civil (NCPC), deixo de solucionar o mérito da demanda, devido à falta de interesse processual.       Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de estilo.     À Secretaria, para as providências de praxe.       Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.       Michelle Amorim Sancho Souza Diniz   Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA

  • 01/03/2021 09:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/03/2021 09:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2021 17:16

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/06/2018 10:26

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2018 16:33

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 14/06/2018 09:30 1ª Vara de Presidente Dutra.

  • 14/06/2018 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2018 08:19

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2018 15:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2018 12:51

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2018 00:38

    Decorrido prazo de FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA em 20/04/2018 23:59:59.

  • 13/04/2018 10:00

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 13/04/2018 10:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/04/2018 09:58

    Audiência de instrução e julgamento designada para 14/06/2018 09:30.

  • 14/03/2018 18:08

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/02/2018 12:17

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2017 13:31

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2017 13:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802180-57.2020.8.10.0015

Condominio Gran Village Brasil I

Evaldo Santos Gomes

Advogado: Hilton Henrique Souza Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/11/2020 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0800192-85.2021.8.10.0008

Jose Orlando de Carvalho

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Thatyelle Thereza Moura da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/02/2021 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0800172-91.2021.8.10.0009

Rosangela Sousa Ricarte

Banco do Brasil SA

Advogado: Raissa Helena Pereira da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/02/2021 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0001803-40.2015.8.10.0001

Elaine Aires Freitas

Estado do Maranhao

Advogado: Pedro Duailibe Mascarenhas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/01/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800211-67.2019.8.10.0071

Joao Jose Costa Rego

Advogado: Hilda Fabiola Mendes Rego

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2019 19:19

Exibir Processo