26/04/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 10:33

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 02:45

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:45

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:45

Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 10:35

Juntada de petição
31/01/2024 02:00

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 15:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/01/2024 16:45

Conclusos para julgamento
22/01/2024 08:08

Juntada de Certidão
13/12/2023 03:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:05

Juntada de juntada de ar
25/10/2023 16:44

Juntada de Certidão
18/10/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 01:54

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:24

Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 02:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:47

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:09

Conclusos para despacho
29/09/2023 12:09

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:19

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2023 14:10

Juntada de Certidão
02/08/2023 04:00

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 04:00

Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 01/08/2023 23:59.
28/07/2023 14:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 06:18

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
25/07/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:40

Conclusos para despacho
24/05/2023 17:42

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:53

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:52

Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 20/03/2023 23:59.
14/04/2023 17:19

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 13:11

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:24

Juntada de Certidão
06/12/2022 00:35

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 01/11/2022 23:59.
27/10/2022 10:31

Juntada de petição
24/10/2022 01:37

Publicado Intimação em 17/10/2022.
24/10/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 08:53

Conclusos para despacho
21/09/2021 16:46

Juntada de petição
15/09/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 12:43

Conclusos para despacho
19/05/2021 08:56

Juntada de petição
26/03/2021 15:36

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 22/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 11:24

Juntada de Certidão
16/03/2021 10:10

Juntada de petição
01/03/2021 13:40

Juntada de petição
01/03/2021 11:13

Publicado Intimação em 01/03/2021.
01/03/2021 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
26/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0041616-79.2012.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE 21678 EXECUTADO: LIDER - MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, JOSE REINALDO PEREIRA FERNANDES, JOSE MARIA MANUEL SANCHEZ FERRAGUT RODRIGUEZ Advogados do(a) EXECUTADO: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES - CE 28242, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA 11592 DECISÃO: Ingressou o requerido JOSÉ MARIA MANUEL SANCHEZ FERRAGUT RODRIGUES com a petição de ID 41312611, requerendo o desbloqueio de valores constrito via SisbaJud, tendo em vista que recaiu sobre seus proventos, na qualidade de aposentado.

Analisando detidamente a petição e os documentos de ID 41312611, resta claro que o executado teve bloqueadas verbas salariais.

Neste sentido determina o Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

A própria Constituição Federal assegura essa proteção ao trabalhador, tendo em vista o princípio da proteção do salário previsto no art. 7º, inciso X da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Neste sentido, veem decidindo a grande maioria dos tribunais superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO. 1.

O salário é impenhorável, salvo para pagamento de dívida alimentar (Precedentes do C.

STJ). 2.

Deu-se provimento ao agravo. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/2768-12, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2016, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/02/2016 .

Pág.: 169) Senão vejamos: V.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PENHORA – PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE CONTA POUPANÇA – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – ART. 833, IV e X, DO CPC/15. 1.

O rol elencado no art. 833 do CPC/15 traz a impenhorabilidade absoluta em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da CR). 2.

Considerando que o legislador fez constar expressamente na norma esculpida no art. 833 do NCPC, as hipóteses de penhora parcial (incisos II, III, VII, §2º), tem-se como absolutamente impenhorável os demais casos enumerados no referido dispositivo, entre eles o saldo de conta corrente originário de vencimentos ou proventos, bem como o saldo existente em conta poupança de até 40 (quarenta) salários-mínimos. 3.

Recurso conhecido e provido. (Desª.Shirley Fenzi Bertão) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.16.058047-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/0016, publicação da súmula em 24/08/2016). (grifei).

Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao inciso IV da mesma norma quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família, não é caso dos presentes autos.

No que tange o princípio da menor onerosidade do devedor que se extrai do artigo 805 do CPC "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo menos gravoso para o executado".

Observa-se nos dizeres de Didier que não podemos entender que tal regra seja "uma cláusula geral de proteção ao executado".

Não é isso.

Complementa o autor: “o princípio é uma dessas normas de proteção do executado, e não fonte de todas as outras (...) o legislador, valeu-se, corretamente, de uma cláusula geral para reputar abusivo qualquer comportamento do credor que pretender valer-se de meio executivo mais oneroso do que outro igualmente idôneo à satisfação do seu crédito”.

Extrai-se que a execução deve ser pautada nos interesses do credor, porém, em contra partida, vários são os autores que demonstram à necessidade de se observar a dignidade da pessoa do devedor (dignidade da pessoa humana) princípio basilar da Constituição Federal.

Assim, por todo o exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia penhorada no ID 41377298.

Caso já tenha havido transferência do valor para conta judicial, determino a expedição de ALVARÁ em nome do executado JOSÉ MARIA MANUEL SANCHEZ FERRAGUT RODRIGUES.

Publique-se.

Cumpra-se.

Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA 4ª Vara Cível de São Luís
25/02/2021 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 10:30

Outras Decisões
19/02/2021 16:36

Conclusos para decisão
19/02/2021 16:35

Juntada de Certidão
19/02/2021 15:17

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD
19/02/2021 15:16

Juntada de protocolo BACENJUD
19/02/2021 13:51

Juntada de petição
18/02/2021 17:42

Juntada de petição
18/02/2021 15:49

Juntada de petição
16/11/2020 17:00

Juntada de petição
09/11/2020 01:35

Publicado Intimação em 09/11/2020.
07/11/2020 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2020 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 10:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 09:20

Conclusos para despacho
06/05/2020 09:00

Juntada de Certidão
05/05/2020 17:22

Juntada de petição
21/04/2020 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2020 17:12

Juntada de Ato ordinatório
21/04/2020 17:10

Juntada de Certidão
28/01/2020 06:35

Decorrido prazo de THIAGO DE MELO CAVALCANTE em 27/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 09:31

Juntada de petição
24/01/2020 02:10

Decorrido prazo de JOSE MARIA MANUEL SANCHEZ FERRAGUT RODRIGUEZ em 23/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 02:10

Decorrido prazo de JOSE REINALDO PEREIRA FERNANDES em 23/01/2020 23:59:59.
20/01/2020 14:34

Juntada de petição
17/12/2019 00:15

Publicado Intimação em 17/12/2019.
17/12/2019 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2019 00:15

Publicado Intimação em 17/12/2019.
17/12/2019 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2019 11:41

Juntada de petição
13/12/2019 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2019 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2019 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2019 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2019 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2019 11:30

Juntada de Certidão
13/12/2019 11:22

Registrado para Cadastramento de processos antigos
13/12/2019 11:22

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2012

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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