06/07/2021 09:03

Arquivado Definitivamente
06/07/2021 09:03

Transitado em Julgado em 07/06/2021
08/06/2021 16:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 16:09

Decorrido prazo de LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 13:19

Juntada de Certidão
07/06/2021 16:54

Juntada de Certidão
31/05/2021 11:06

Juntada de Alvará
27/05/2021 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 27/05/2021.
26/05/2021 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 19:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/04/2021 16:14

Determinada a expedição de alvará de levantamento
09/04/2021 11:34

Juntada de petição
07/04/2021 11:23

Conclusos para decisão
30/03/2021 11:17

Juntada de petição
26/03/2021 15:36

Juntada de petição
24/03/2021 17:22

Juntada de petição
01/03/2021 11:35

Juntada de petição
01/03/2021 11:33

Juntada de recurso inominado
01/03/2021 00:33

Publicado Intimação em 01/03/2021.
27/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
26/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0801996-63.2019.8.10.0039 PROMOVENTE: ISAURA SOUSA GOMES Advogados do(a) AUTOR: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789, WELDE PEDROSA DE MARIA SOUSA JUNIOR - MA10474 PROMOVIDO: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, MARCELO SANTANA FARAIS, fica Vossa Senhoria devidamente intimado da SENTENÇA: DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a: a) PAGAR à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) PAGAR à requerente, a título repetição de indébito, o valor de R$ 444,10 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e dez centavos); c) DECRETAR a nulidade do contrato de seguro de vida em tela, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada tarifa cobrada ilegalmente. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termo do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso.

Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra-Ma, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra
25/02/2021 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 19:11

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2020 21:42

Conclusos para julgamento
23/08/2020 14:59

Juntada de petição
22/08/2020 02:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 08:20

Juntada de petição
23/07/2020 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2020 12:40

Outras Decisões
20/07/2020 19:03

Conclusos para decisão
08/07/2020 02:28

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 07/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 09:33

Juntada de aviso de recebimento
28/05/2020 14:45

Juntada de contestação
28/04/2020 09:48

Juntada de Certidão
22/04/2020 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2020 12:14

Outras Decisões
24/07/2019 09:23

Conclusos para decisão
24/07/2019 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
06/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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