08/08/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:49

Decorrido prazo de IRANICE ALVES DE LIMA em 07/08/2025 23:59.
16/07/2025 00:15

Publicado Decisão (expediente) em 16/07/2025.
16/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2025 17:54

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
14/07/2025 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 14:33

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Revisão de Tese Jurídica de IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000
27/06/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 16:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/06/2025 14:24

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/06/2025 00:20

Publicado Decisão (expediente) em 03/06/2025.
03/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2025 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:31

Conhecido o recurso de IRANICE ALVES DE LIMA - CPF: *34.***.*53-33 (APELANTE) e não-provido
24/02/2025 17:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/02/2025 00:55

Decorrido prazo de IRANICE ALVES DE LIMA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:51

Juntada de parecer do ministério público
28/01/2025 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 28/01/2025.
28/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2025 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/09/2024 09:31

Recebidos os autos
18/09/2024 09:31

Juntada de despacho
09/06/2023 10:54

Baixa Definitiva
09/06/2023 10:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
09/06/2023 10:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/06/2023 00:07

Decorrido prazo de IRANICE ALVES DE LIMA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:03

Decorrido prazo de Procuradoria do Bradesco SA em 07/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 17/05/2023.
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 0800266-69.2022.8.10.0117 APELANTE: IRANICE ALVES DE LIMA ADVOGADO:MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO:DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face da sentença proferida pelo Juízo de Origem que julgou EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, vez que a parte não trouxe aos autos comprovante de endereço em seu nome, documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração e extratos bancários.

Em suas razões recursais, a parte Apelante alega, em resumo, que a decisão do juízo de origem configura excesso de formalismo.

Por tais argumentos, pugna pelo provimento do presente recurso, para reformar a decisão de base.

Contrarrazões apresentadas.

Parecer ministerial pela prevenção. É o relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Primeiramente, quanto a prevenção alegada pela Procuradoria, destaco que o Assento Regimental nº 12023 determinou em seu art. 2º o que segue: Os recursos recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno.

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Como cediço, tratando-se de consumidor analfabeto, aplica-se o disposto no art. 595 do Código Civil, o qual exige, para a validade da contratação, a assinatura a rogo do analfabeto e a subscrição de duas testemunhas, in verbis: "Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas".

Extrai-se, portanto, do dispositivo citado que para a validade da contratação é exigido uma pessoa que assine a rogo do analfabeto, mais duas testemunhas, ou seja, é necessária a atuação de três indivíduos estranhos ao contrato, e a lei não exige nada além disso.

Não há exigências na lei sobre a necessidade de documentação pessoal das testemunhas.

No presente caso, verifico que o instrumento de procuração anexado junto a inicial consta a aposição da digital, a assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, de modo que todos os requisitos do artigo mencionado foram cumpridos.

Assim, a pessoa analfabeta, que puder exprimir sua vontade, caso dos autos, não é considerada relativamente incapaz (artigo 4º, do Código Civil), e não é considerada como absolutamente incapaz (artigo 3º do CC), de modo que não se faz necessária a juntada de documentos pessoais das testemunhas, mormente porque não há lei prescrevendo tal exigência.

Outrossim, conforme se observa do inciso II, do art. 319, do Código de Processo Civil, o qual versa a respeito dos requisitos essenciais para o recebimento da petição inicial, o comprovante de residência não figura como uma condicionante ao recebimento da petição inicial, posto que, inexiste previsão legal determinando o cumprimento de tal exigência.

Assim sendo, mostra-se necessário tão somente a indicação do domicílio e residência da parte autora na petição inicial, sendo, assim, suficiente para cumprir o requisito exigido no art. 319.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SECURITÁRIA DO DPVAT - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PROVA JUNTADA COM A INICIAL - DILIGÊNCIA IMPERTINENTE - RECURSO PROVIDO.

I - Não há se falar em ausência de interesse processual quando a parte autora ajuíza a ação acompanhada de todos os documentos necessários à sua propositura, mostrando-se a ordem de juntada do comprovante de residência uma diligência impertinente ao caso, sobretudo quando já constante dos autos.

II - Apelação cível provida para determinar o retorno dos autos à origem, dando-se a regular tramitação. (TJ-MA - AC: 00019898620148100037 MA 0060612018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 13/06/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - O comprovante de endereço não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda.

II - Preenchidos os requisitos do art. 282, II, do CPC vigente à época dos fatos, descabe o indeferimento da inicial, impondo-se a desconstituição da sentença.

III - Apelação provida à unanimidade. (TJ-MA - AC: 00037083920148100123 MA 0192162018, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 25/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2019 00:00:00) Por fim, a sentença desconsiderou o entendimento firmado na tese fixada no IRDR n.º 53.983/2016, no sentido de o extrato bancário pela parte autora não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial, embora quando possível, deva proceder com a juntada do documento a fim de colaborar com a justiça.

Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS – DESPACHO ANTERIOR QUE NÃO ESTABELECE PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA – TESE 1 DO IRDR Nº 53983/2016 – PROVA INERENTE AO MÉRITO DA CAUSA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

I – O despacho que concede prazo à parte autora para juntar extratos bancários, sem estabelecer pena de indeferimento da inicial em caso de descumprimento, não é passível de recurso (agravo de instrumento) e, portanto, torna-se viável a discussão da matéria em apelação cível, não restando caracterizada a preclusão.

II – Os extratos bancários não são documentos essenciais à propositura da ação, mas, sim, inerentes à discussão de mérito da causa, cabendo à parte autora, a princípio, a apresentação em decorrência do princípio da cooperação, caso afirmado o não recebimento dos valores decorrentes de empréstimo bancário impugnado, segundo tese 1 do IRDR nº 53983/2016, de compulsória observância (art. 927, do CPC).

III – Sentença anulada.

Apelação cível provida. (TJMA.

Apelação Cível nº 0801506-12.2019.8.10.0081.

Relatora : Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Publicação em 04/11/2021) Por tais fundamentos, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença de base para que seja determinando o regular processamento do feito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA
15/05/2023 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 12:35

Conhecido o recurso de IRANICE ALVES DE LIMA - CPF: *34.***.*53-33 (APELANTE) e provido
10/04/2023 18:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/03/2023 14:03

Juntada de parecer do ministério público
06/03/2023 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:44

Recebidos os autos
27/02/2023 10:44

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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