10/05/2021 14:37

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 14:35

Juntada de malote digital
10/05/2021 14:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/05/2021 16:18

Juntada de Certidão
08/05/2021 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/05/2021 23:59:59.
11/03/2021 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2021 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 26/02/2021.
25/02/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO DO PROCESSO: 0809347-44.2018.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: JOÃO VICTOR HOLANDA DO AMARAL RECORRENTES: NELSON PEREIRA SANTOS JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB nº 11.101) DECISÃO Contra a decisão dessa Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário, o recorrente interpôs Agravo em Recurso Extraordinário (ID 9011176) e Agravo Interno (ID 9011182). Nenhum dos recursos deve ser conhecido. O recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, contrário a tese fixada, pelo STF, em regime de repercussão geral, é o agravo interno (CPC, art. 1.030, §2º).

Assim: “1.

Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da Repercussão Geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2.

O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo em face da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral.” (Ag.

Reg. na Reclamação 31.442, rel.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, j. em 05.10.2018). Já o conhecimento do agravo interno – esse o recurso, em tese, adequado – ofenderia o princípio da unirrecorribilidade.

Nesse sentido: “Contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, a parte ora agravante opôs embargos de declaração em 31.10.2017 e interpôs o presente agravo interno em 07.11.2017.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Passo à análise do agravo interno.

O agravo interno não merece ser conhecido.

Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, o sistema processual civil brasileiro segue a regra da unirecorribilidade, de acordo com a qual, se interpostos dois recursos contra a mesma decisão, o segundo se torna insuscetível de conhecimento.

No caso dos autos, a parte recorrente interpôs dois recursos contra a mesma decisão: primeiramente, os embargos de declaração já decididos, e, posteriormente, o agravo interno ora analisado.

Como essa hipótese não corresponde a uma das exceções legais à regra da unirrecorribilidade, o agravo interno não pode ser conhecido.” (ARE 1079950, rel.

Ministrto ROBERTO BARROSO, j.

Em 13.5.2019). Ante o exposto, não conheço os recursos. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 23 de fevereiro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
24/02/2021 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 21:09

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ELZAGNO VIANA DOS SANTOS - CPF: *03.***.*33-22 (AGRAVADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE), IVONIO PINHEIRO RIBEIRO NETTO - CPF: *03.***.*48-65 (AGRAVADO), JOAO HOLANDA SANT
19/01/2021 14:04

Conclusos para decisão
19/01/2021 14:03

Juntada de termo
14/01/2021 15:48

Juntada de agravo interno cível (1208)
14/01/2021 15:46

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)
03/11/2020 00:58

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2020.
30/10/2020 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2020 11:11

Juntada de Certidão
30/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020
28/10/2020 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 08:29

Negado seguimento ao recurso
17/09/2020 16:17

Conclusos para decisão
17/09/2020 16:16

Juntada de termo
17/09/2020 16:15

Juntada de Certidão
02/09/2020 01:10

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS JUNIOR em 01/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 00:47

Publicado Intimação em 10/08/2020.
08/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020
06/08/2020 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
06/08/2020 11:37

Juntada de petição
06/08/2020 11:36

Juntada de recurso extraordinário (212)
22/07/2020 01:22

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS JUNIOR em 20/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 00:46

Publicado Acórdão (expediente) em 26/06/2020.
26/06/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
25/06/2020 21:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2020 21:06

Juntada de malote digital
24/06/2020 23:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2020 23:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2020 23:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2020 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado
26/05/2020 10:32

Juntada de petição
22/05/2020 15:08

Juntada de petição
20/05/2020 16:15

Incluído em pauta para 11/06/2020 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
20/05/2020 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2020 11:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/11/2019 09:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/11/2019 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 00:47

Decorrido prazo de IVONIO PINHEIRO RIBEIRO NETTO em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 00:47

Decorrido prazo de JOAO HOLANDA SANTOS em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 00:47

Decorrido prazo de JOSEMAR COSTA PINTO JUNIOR em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 00:47

Decorrido prazo de ELZAGNO VIANA DOS SANTOS em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 00:46

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS JUNIOR em 24/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 03/10/2019.
03/10/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
01/10/2019 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2019 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 08:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/09/2019 20:04

Juntada de embargos de declaração
28/09/2019 00:45

Decorrido prazo de IVONIO PINHEIRO RIBEIRO NETTO em 27/09/2019 23:59:59.
28/09/2019 00:45

Decorrido prazo de JOAO HOLANDA SANTOS em 27/09/2019 23:59:59.
28/09/2019 00:45

Decorrido prazo de JOSEMAR COSTA PINTO JUNIOR em 27/09/2019 23:59:59.
28/09/2019 00:45

Decorrido prazo de ELZAGNO VIANA DOS SANTOS em 27/09/2019 23:59:59.
28/09/2019 00:44

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS JUNIOR em 27/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 00:27

Publicado Acórdão (expediente) em 06/09/2019.
06/09/2019 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
05/09/2019 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2019 10:31

Juntada de malote digital
04/09/2019 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2019 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2019 11:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2019 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado
26/08/2019 12:45

Incluído em pauta para 29/08/2019 09:00:00 Sala das Sessões Cíveis Isoladas.
08/08/2019 11:44

Pedido de inclusão em pauta
08/04/2019 14:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2019 10:59

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)
13/03/2019 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 09:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/03/2019 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 00:19

Decorrido prazo de IVONIO PINHEIRO RIBEIRO NETTO em 07/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 00:19

Decorrido prazo de JOAO HOLANDA SANTOS em 07/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 00:19

Decorrido prazo de JOSEMAR COSTA PINTO JUNIOR em 07/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 00:19

Decorrido prazo de ELZAGNO VIANA DOS SANTOS em 07/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 00:17

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS JUNIOR em 07/02/2019 23:59:59.
19/12/2018 11:25

Juntada de malote digital
18/12/2018 08:02

Publicado Decisão (expediente) em 18/12/2018.
18/12/2018 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2018 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2018 18:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/10/2018 08:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/10/2018 08:05

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
31/10/2018 08:05

Recebidos os autos
31/10/2018 07:36

Juntada de Certidão de devolução
30/10/2018 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/10/2018 12:07

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
30/10/2018 12:07

Juntada de documento
30/10/2018 12:07

Juntada de Certidão de devolução
30/10/2018 12:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/10/2018 12:06

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
30/10/2018 12:06

Juntada de documento
30/10/2018 12:06

Juntada de Certidão de devolução
30/10/2018 12:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/10/2018 10:37

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
30/10/2018 10:37

Juntada de documento
30/10/2018 10:37

Juntada de Certidão de devolução
30/10/2018 09:36

Juntada de informativo
30/10/2018 06:28

Conclusos para decisão
30/10/2018 06:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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