08/07/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 08:43

Juntada de ato ordinatório
08/07/2025 07:30

Recebidos os autos
08/07/2025 07:30

Juntada de despacho
31/03/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
31/03/2025 15:15

Juntada de termo
31/03/2025 12:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:05

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:19

Decorrido prazo de LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO PAZ em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:32

Decorrido prazo de LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO PAZ em 18/03/2025 23:59.
09/03/2025 09:17

Juntada de diligência
09/03/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 09:17

Juntada de diligência
02/03/2025 15:26

Juntada de diligência
02/03/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2025 15:26

Juntada de diligência
26/02/2025 17:34

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:28

Expedição de Mandado.
07/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
23/01/2025 07:43

Decorrido prazo de LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO PAZ em 22/01/2025 23:59.
07/01/2025 12:16

Juntada de juntada de ar
01/11/2024 14:25

Juntada de termo
01/11/2024 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 11:30

Juntada de Certidão
20/10/2024 10:53

Decorrido prazo de GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 10:53

Decorrido prazo de KALIANDRA ALVES FRANCHI em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 19:03

Juntada de recurso inominado
04/10/2024 00:42

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:42

Publicado Intimação em 04/10/2024.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 17:10

Juntada de termo
01/10/2024 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 10:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/09/2024 13:38

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:36

Juntada de juntada de ar
02/09/2024 13:36

Decorrido prazo de LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO PAZ em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:33

Juntada de termo
06/08/2024 14:12

Juntada de termo
06/08/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 08:22

Processo Desarquivado
01/08/2024 08:22

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:17

Juntada de juntada de ar
01/08/2024 08:16

Desentranhado o documento
01/08/2024 08:16

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 01/02/2023
01/08/2024 08:16

Desentranhado o documento
01/08/2024 08:16

Cancelada a movimentação processual Arquivado Definitivamente
29/02/2024 09:50

Juntada de petição
01/12/2023 16:49

Juntada de petição
17/05/2023 11:12

Juntada de petição
03/05/2023 13:21

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2023 13:21

Decorrido prazo de LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO PAZ em 01/02/2023 23:59.
17/03/2023 14:50

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2023 14:50

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 08/02/2023 23:59.
10/03/2023 13:57

Desentranhado o documento
17/01/2023 08:12

Decorrido prazo de GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 08:12

Decorrido prazo de GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA em 27/10/2022 23:59.
12/01/2023 11:55

Juntada de termo
14/12/2022 11:14

Juntada de termo
20/10/2022 17:55

Juntada de embargos de declaração
14/10/2022 15:22

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
14/10/2022 15:22

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO PJEC 0800817-89.2021.8.10.0018 EMBARGANTE: MARHGUS MOTOS LTDA - ME EMBARGADO(A): LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO PAZ SENTENÇA MARHGUS MOTOS LTDA - ME, manejou embargos de declaração em face de decisão proferida por este Juízo, tendo como parte embargada LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO PAZ, sustentando que a sentença informa que o pagamento deve ser efetuado em até 30 dias após o término do contrato de consórcio.

No entanto, logo após, determina que o cumprimento deve ser realizado voluntariamente no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, restando contraditória a esse respeito. Pleiteou a procedência dos embargos para conhecer e acolher o pedido. A parte embargada não se manifestou, vindo os autos para decisão. É o breve relatório. DECIDO Razão assiste a Embargante, senão vejamos: A parte Embargante sustenta contraditória em relação a sentença informar que o pagamento deve ser efetuado em até 30 dias após o término do contrato de consórcio.

No entanto, logo após, determina que o cumprimento deve ser realizado voluntariamente no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, restando contraditória a esse respeito.

O egrégio STJ já proferiu entendimento no sentido de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, mesmo de ofício, ainda que a decisão tenha transitado em julgado.

A propósito: "PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.

POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO.

DESPROVIMENTO. 1.

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a decisão haja transitado em julgado, sem que se ofenda a coisa julgada. 2.

Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no Ag 907.243/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 31/03/2008). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO APONTADO COMO COATOR.

DECISÃO JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

INEXISTÊNCIA. 1.

O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça.

Precedentes. (...) 3.

Recurso ordinário a que se nega provimento."(RMS nº 43.956/MG, Segunda Turma, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJ: 09/09/2014). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, emprestando efeito modificativo, para alterar a sentença embargada (ID 72241503), passando a constar no DISPOSITIVO da mesma: “Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, desacolho as preliminares alegadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido para condenar a parte requerida ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, a restituir à requerente o valor de R$4.283,29 (quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) referente ao valor pago pelo Grupo/Cota/RD 43062/261/10-5, firmado entre as partes, devendo tal valor ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar a partir da citação válida e correção monetária, com base no INPC, a incidir a partir da data do evento danoso.

O pagamento deverá ser realizado até trinta dias a contar do prazo contratual para o encerramento do grupo ao qual aderiu a parte autora.

Por outro lado, deixo de condenar as empresas requeridas em danos morais, por não ter observado a ocorrência deste. Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei nº 1.060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente. Realizado pagamento expeça-se alvará para parte autora, independentemente de qualquer outra deliberação.

Findo os prazos acima anotados, sem manifestação, fica intimado o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publicado e registrado no sistema. Intimem-se.” Por fim, determino a intimação das partes sobre a presente decisão.

São Luís, data do sistema Dr.

JOSE RIBAMAR SERRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pelo 12º JECRC, conforme PORTARIA-CGJ - 36462022.
11/10/2022 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 15:34

Juntada de termo
10/10/2022 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 18:43

Julgado procedente o pedido
30/08/2022 11:24

Conclusos para decisão
30/08/2022 11:23

Juntada de Certidão
16/08/2022 08:09

Juntada de termo
09/08/2022 20:05

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 19:13

Conclusos para decisão
03/08/2022 19:12

Juntada de termo
27/07/2022 18:00

Juntada de embargos de declaração
26/07/2022 09:20

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2022 14:56

Conclusos para julgamento
28/06/2022 14:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2022 09:50, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/06/2022 14:19

Juntada de protocolo
21/06/2022 17:30

Juntada de petição
07/12/2021 09:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/12/2021 08:55

Conclusos para despacho
30/11/2021 15:52

Decorrido prazo de MRS MOTOS LTDA - ME em 29/11/2021 23:59.
19/11/2021 12:39

Juntada de Certidão
16/11/2021 12:59

Juntada de Certidão
05/11/2021 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2021 16:59

Juntada de Certidão
05/11/2021 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2021 16:54

Juntada de Certidão
04/11/2021 17:15

Expedição de Mandado.
04/11/2021 17:15

Expedição de Mandado.
04/11/2021 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 15:40

Outras Decisões
14/07/2021 14:33

Conclusos para decisão
14/07/2021 14:33

Audiência de instrução e julgamento designada para 28/06/2022 09:50 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/07/2021 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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