15/03/2021 19:36

Arquivado Definitivamente
15/03/2021 09:19

Transitado em Julgado em 11/03/2021
12/03/2021 07:54

Decorrido prazo de CAMILLA HELEN MAIA em 11/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 01:10

Publicado Sentença (expediente) em 25/02/2021.
24/02/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801159-52.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: CAMILLA HELEN MAIA Advogado do(a) DEMANDANTE: CAMILLA HELEN MAIA - MA17642 Requerido: RODRIGUES SUPERMERCADO LTDA - ME SENTENÇA Alega a requerente, em síntese, que está sendo cobrada por uma dívida que não reconhece, pois nunca esteve no município de Coroatá/MA, onde fica localizada a empresa requerida.

A requerente tentou resolver o problema administrativamente, ligando para a requerida, mas sua ação foi infrutífera.

Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que a parte reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a revelia e os efeitos a ela inerentes, com supedâneo no art. 20 da Lei 9.099/95, do qual se extrai: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Acrescento que o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, que a parte requerida efetuou cobranças referente a um cheque emitido pela parte requerente.

Ocorre que a requerente não reconhece a dívida.

Diante do decretação da revelia, reconheço verossimilhança nas alegações da parte requerente, tendo em vista que não há nos autos documentos que contradizem a narrativa autoral.

Portanto, declaro inexigível qualquer cobrança que decorra da dívida presente na lide.

Passo aos danos morais.

A pretensão de indenização por danos morais não procede.

A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia.

Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei.

Ministro HÉLIO QUAGLIABARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344).

Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de dano.

Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais.

Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão.

Em razão do exposto, nos termos dos artigos 20 da Lei n° 9.099/95, e artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para desconstituir o débito mencionado na inicial, sem ônus para a parte requerente, declarando inexigível qualquer quantia dele decorrente.

Por fim mantenho a liminar concedida no id 34469980.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís, 22 de fevereiro de 2021.

Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
23/02/2021 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 22:04

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2020 10:59

Juntada de Certidão
03/11/2020 16:46

Conclusos para julgamento
03/11/2020 16:45

Juntada de Certidão
02/11/2020 19:42

Juntada de aviso de recebimento
14/10/2020 20:10

Juntada de aviso de recebimento
28/09/2020 15:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 28/09/2020 15:40 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
18/08/2020 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2020 19:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2020 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2020 18:18

Juntada de Ofício
17/08/2020 13:41

Concedida a Medida Liminar
17/08/2020 08:27

Conclusos para decisão
17/08/2020 08:27

Audiência Conciliação designada para 28/09/2020 15:40 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/08/2020 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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