TJMA - 0801914-19.2022.8.10.0074

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Luiz Gonzaga Almeida Filho

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA MARIA DA CONCEICAO LINHARES

CPF *94.***.*90-59

Advogados

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

OAB: 13356/MA

CPF *37.***.*74-42

FABIANA DE MELO RODRIGUES

OAB: 9565/MA

CPF *04.***.*43-13

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB: 62192/RJ

CPF *78.***.*19-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2024 09:17

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2024 09:17

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 07/05/2024 09:16

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 07/05/2024 00:47

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 06/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 00:47

    Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA CONCEICAO LINHARES em 06/05/2024 23:59.

  • 13/04/2024 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 12/04/2024.

  • 13/04/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

  • 10/04/2024 23:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/04/2024 09:37

    Conhecido o recurso de ANTONIA MARIA DA CONCEICAO LINHARES - CPF: *94.***.*90-59 (APELANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELADO) e BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REPRESENTANTE) e provido em parte

  • 25/03/2024 13:12

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/03/2024 13:02

    Juntada de parecer do ministério público

  • 11/03/2024 13:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/03/2024 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 00:16

    Publicado Decisão (expediente) em 04/03/2024.

  • 02/03/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 29/02/2024 17:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/02/2024 17:28

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/02/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 13:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 29/02/2024 13:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/02/2024 11:30

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 27/11/2023 13:39

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/11/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 18:12

    Juntada de contestação

  • 26/02/2023 17:40

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2023 17:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 26/02/2023 17:40

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 14/02/2023 09:24

    Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA CONCEICAO LINHARES em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 07:10

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/02/2023 23:59.

  • 24/01/2023 13:44

    Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 13:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 20/12/2022 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 08011914-19.2022.8.10.0074 – BOM JARDIM APELANTE: ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO LINHARES Advogada: Dra.

    Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA 13.356) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado: Dr.

    João Thomaz Prazeres Gondim (OAB/MA 22649-A) Relator: DES.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

    CONSUMIDOR.

    EMENDA INICIAL.

    COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO PRÉVIA ADMINISTRATIVA.

    ACESSO À JUSTIÇA.

    GARANTIA CONSTITUCIONAL.

    I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - Ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal.

    III - Apelo provido.

    DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Antônia Maria da Conceição Linhares contra a sentença proferida pelo MM.

    Juiz de Direito da Comarca de Bom Jardim, Dr.

    Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, que nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por dano moral e material ajuizada contra o ora apelado, indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face à ausência interesse processual, pois, apesar de devidamente intimada, a parte autora/recorrente não juntou a íntegra da reclamação administrativa.

    Aduziu a apelante que a exigência de comprovação do encerramento do processo administrativo, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito não é pressuposto indispensável para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando que não se confunde, e assim deva ser prescindível o exaurimento daquela esfera, razão pela entende qual deve ser reformada a sentença.

    Nas contrarrazões, o Banco refutou as alegações do apelo e requereu a manutenção da sentença.

    Era o que cabia relatar.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

    Visa a apelante à reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face à ausência de pretensão resistida, pois a parte autora/recorrente não juntou a íntegra da reclamação administrativa em plataforma digital pública.

    Em que pese o Juiz de 1º grau dever privilegiar os métodos autocompositivos de solução de conflitos e prevenir o aumento da judicialização das contendas, a previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, razão pela qual não pode condicionar a propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação.

    Embora o Código de Processo Civil de 2015 incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal, in verbis: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

    Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

    Vejamos: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA.

    I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judicial, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo para que tal providência prévia seja realizada.

    II – Agravo de Instrumento provido. (TJMA.

    AI. 0809622-56.2019.8.10.0000.

    Desa.

    Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

    DJ. 27/08/2020) Ante o exposto, dou provimento do recurso, a fim de anular a sentença apelada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado prosseguimento do feito no Juízo a quo.

    Publique-se e cumpra-se.

    Cópia da presente decisão servirá como ofício.

    São Luís, data do sistema.

    Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

  • 19/12/2022 14:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/12/2022 16:45

    Conhecido o recurso de ANTONIA MARIA DA CONCEICAO LINHARES - CPF: *94.***.*90-59 (APELANTE) e provido

  • 17/12/2022 15:57

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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