26/09/2024 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/09/2024 09:51

Juntada de Ofício
13/09/2024 15:07

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:31

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 03:57

Decorrido prazo de ANDERSON REVIL TAVARES DE LIMA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:28

Juntada de Certidão
20/08/2024 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 19:24

Juntada de Edital
19/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:40

Juntada de diligência
16/08/2024 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 12:40

Juntada de diligência
12/08/2024 13:03

Decorrido prazo de ALINE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:03

Juntada de diligência
05/08/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 14:03

Juntada de diligência
19/07/2024 12:55

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:53

Expedição de Mandado.
19/07/2024 12:48

Expedição de Mandado.
25/06/2024 13:27

Recebidos os autos
25/06/2024 13:27

Juntada de intimação
12/12/2023 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/12/2023 09:24

Juntada de Ofício
12/12/2023 09:04

Juntada de Certidão
06/10/2023 11:16

Recebidos os autos
06/10/2023 11:16

Juntada de despacho
09/02/2023 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/02/2023 19:08

Juntada de Ofício
06/02/2023 21:57

Juntada de contrarrazões
01/02/2023 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 08:09

Decorrido prazo de ALINE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 08:09

Decorrido prazo de ANA CRISTINE DE JESUS DOS SANTOS em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 08:09

Decorrido prazo de ALINE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 08:09

Decorrido prazo de ANA CRISTINE DE JESUS DOS SANTOS em 18/10/2022 23:59.
29/11/2022 09:28

Juntada de apelação
29/11/2022 09:24

Juntada de apelação
11/11/2022 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 17:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/11/2022 14:38

Conclusos para despacho
09/11/2022 14:37

Juntada de termo
16/10/2022 14:13

Juntada de apelação
14/10/2022 15:18

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2022.
14/10/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3642-3051 Processo: 0801618-66.2022.8.10.0051 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RÉU: ANDERSON REVIL TAVARES DE LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ANDERSON REVIL TAVARES DE LIMA, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 24-A da Lei 11.340/06.

Consta nos autos que, no dia 22/04/2022, por volta das 10:00 horas, no Centro de Saúde Dr.

Pedro Barroso, Pedreiras/MA, o denunciado descumpriu medida protetiva imposta em favor da vítima Aline Maria Vieira de Almeida, sua ex-namorada.

Relatou-se que foram deferidas medidas protetivas em desfavor do denunciado no Processo nº 0801114-60.2022.8.10.0051, ficando o acusado proibido de manter contato com a vítima e distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros.

Todavia, mesmo ciente da medida protetiva, o denunciado foi até o local de trabalho da vítima.

Apurou-se ainda que a vítima se negou a encontrar com o denunciado, mas o denunciado permaneceu no local, insistindo em manter contato com a vítima.

Os fatos foram comunicados à polícia e o acusado foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime do art. 24-A da Lei 11.340/06.

Recebida em 19 de maio de 2022.

Em Resposta à Acusação, sem preliminares a arguir, a defesa reservou-se ao direito de enfrentar o mérito após a devida instrução do feito.

Na Audiência de Instrução, inquiriu-se a vítima, as testemunhas e colheu-se o depoimento do acusado.

Em alegações finais, o Ministério Público afirmou não restar dúvidas acerca da prática do delito pelo acusado, motivo pelo qual pugnou pela condenação nos termos propostos na denúncia.

A defesa, em suas alegações finais, pugna pela absolvição do acusado por insuficiência de provas e, subsidiariamente a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, insta consignar que a denúncia imputa ao acusado a prática do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06), conforme narrativa fática. Em busca de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e garantir efetividade às decisões judiciais, o legislador introduziu no ordenamento jurídico pátrio o crime previsto no art. 24-A à Lei nº 11.340/2006: Art. 24-A.

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – de tenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Trata-se de crime formal, próprio e autônomo, que tem o intuito de coibir a conduta específica de desobediência ao cumprimento das medidas protetivas típicas (previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006) aplicadas pela autoridade judicial.

No caso em comento, tem-se como certa a existência de ordem judicial em vigor que proferiu medida protetiva de afastamento do lar contra o acusado em favor da ofendida nos autos do Processo nº 0801114-60.2022.8.10.0051, conforme certificado no id. 72973920. Da mesma forma, resta comprovada autoria delitiva do acusado através do depoimento da vítima e da testemunha Ana Cristine de Jesus dos Santos, que confirmam os relatos apresentados pela acusação. A prova oral é suficiente e encontra embasamento no conjunto probatório, considerando-se ainda a especial relevância da palavra da vítima nos crimes que envolvem violência doméstica. Depura-se, portanto, a conduta dolosa do acusado, que mesmo ciente de que o descumprimento da medida protetiva caracterizava a prática de crime, optou por descumprir a ordem de afastamento da vítima, sendo necessária a intervenção policial.

Nesse contexto, em caráter ilustrativo, merece destaque o seguinte precedente de jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

Consabido que, no contexto da violência doméstica, o relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, haja vista a tipologia delitiva ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas.

No caso dos autos, a narrativa da ofendida é firme e coerente com o relato apresentado em sede policial, corroborada, ainda, pela declaração da testemunha e do próprio réu, bem como por documentos juntados aos autos. Não há falar em ausência de dolo na conduta do apelante quando do descumprimento da medida protetiva, pois devidamente intimado, tratando-se de crime formal.

Ademais, o comportamento agressivo relatado nos autos demonstra a intenção de desrespeitar a ordem judicial.

Condenação mantida.

PENA-BASE.

REDUÇÃO. 1.

A vetorial da culpabilidade, embora gere algum mal-estar no manejo das circunstâncias do artigo 59 do CP, é, em grandes linhas, a aferição da intensidade do dolo e do grau da culpa, bem como da maior ou menor reprovação social do delito como se realizou concretamente, no mundo da vida.

A prática do fato criminoso em frente aos filhos menores autoriza a exasperação da pena.

As condenações transitadas em julgado sustentam o reconhecimento dos maus antecedentes. 2.

A orientação do STJ é de que a exasperação da pena-base deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena mínima para cada vetorial desfavorável, autorizado o aumento em patamar superior com base em fundamentação concreta.

No caso, havendo duas circunstâncias desfavoráveis e inexistindo razão específica para elevação superior ao parâmetro adotado jurisprudencialmente, deve ser reduzida a pena-base.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - APR: *00.***.*41-95 RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 28/05/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/10/2020) Isso posto, tendo por suficientes as provas de autoria e materialidade do crime, deve prosperar a pretensão acusatória.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para, nos termos dos artigos 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o acusado ANDERSON REVIL TAVARES DE LIMA, já qualificado nos autos, como incursos nas penas do art. 24-A da nº 11.340/2006. De acordo com o que determina o artigo 68 do Código Penal, com observância, também, ao disposto no artigo 59 do mesmo Código, passo a individualizar e dosar a reprimenda penal do réu. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie.

O acusado não tem antecedentes criminais.

Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las.

O motivo do delito não deve ser valorado negativamente, haja vista não ter restado evidenciado no caso.

As circunstâncias do crime são normais à espécie.

Afora a gravidade intrínseca, o delito não trouxe consequências externas relevantes.

Em razão da natureza do delito, não há que se falar em comportamento da vítima.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Não estão presentes circunstâncias atenuantes e agravantes.

Não estão presentes causas de aumento ou diminuição da pena.

Com essas razões fixo em 03 (três) meses de detenção a pena pelo crime de Descumprimento de Medida Protetiva (art. 24-A da nº 11.340/2006).

O tempo de prisão provisória não é capaz de alterar o regime de pena fixado, em observância ao art. 387, §2º do CPP, alterado pela Lei nº 12.736/2012.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme preceitua o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não satisfeitos os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, até mesmo porque o crime envolve violência e grave ameaça.

Presentes os requisitos previstos no artigo 77, incisos I a III, do Código Penal, entendo possível a concessão da suspensão condicional da pena, pois as condições subjetivas do acusado e circunstâncias do crime permitem, haja vista que o condenado não é reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizam a concessão do benefício, mesmo com a presença de algumas valoradas negativamente, e por fim, não foi cabível a substituição prevista no art. 44, do Código Penal.

Dessa forma, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo período de dois anos, mediante as seguintes condições: 1 – proibição de frequentar casas de jogos, casas noturnas e bares; 2 – proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de quinze dias sem autorização do Juízo; 3 – comparecimento pessoal e obrigatório mensal em Juízo para justificar suas atividades e 4 – não tornar a delinquir.

Por aplicação do artigo 78, § 1º, do Código Penal, fixo, ainda, como condição, a prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 01 (um) ano, em instituição a ser indicada pelo Juízo das execuções penais.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto que não é possível a condenação sem que haja qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A interpretação do dispositivo legal (art. 387, IV, do CPP) deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição.

A sentença deverá ser publicada em resumo no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro.

Disposições Finais: Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação do Denunciado, devidamente identificado, instruindo o expediente com cópia da sentença, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; (b) Expeça-se guia de execução e encaminhem-se os autos para o juízo competente para execução penal. (c) Proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, certificando as providências adotadas; (d) Esta decisão servirá como alvará de soltura em favor do réu, salvo se por outro motivo estiver preso; Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pedreiras – MA, 12 de agosto de 2022.

Claudilene Morais de Oliveira Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA
10/10/2022 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 17:04

Juntada de diligência
06/10/2022 17:02

Juntada de diligência
06/10/2022 16:59

Juntada de diligência
19/08/2022 14:06

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 09:58

Conclusos para despacho
18/08/2022 09:57

Juntada de termo
18/08/2022 01:48

Juntada de petição
13/08/2022 17:01

Julgado procedente o pedido
11/08/2022 11:08

Decorrido prazo de ANDERSON REVIL TAVARES DE LIMA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 14:38

Conclusos para julgamento
09/08/2022 14:37

Juntada de termo
08/08/2022 22:42

Juntada de petição
08/08/2022 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 13:22

Juntada de parecer de mérito (mp)
05/08/2022 20:48

Decorrido prazo de ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2022 12:27

Juntada de Certidão
04/08/2022 12:12

Juntada de Certidão
04/08/2022 11:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/08/2022 10:00 3ª Vara de Pedreiras.
04/08/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 18:23

Mandado devolvido dependência
03/08/2022 18:23

Juntada de diligência
03/08/2022 18:20

Mandado devolvido dependência
03/08/2022 18:20

Juntada de diligência
03/08/2022 18:18

Mandado devolvido dependência
03/08/2022 18:18

Juntada de diligência
25/07/2022 18:26

Juntada de parecer de mérito (mp)
21/07/2022 17:59

Juntada de Certidão
21/07/2022 17:50

Expedição de Mandado.
21/07/2022 17:43

Expedição de Mandado.
21/07/2022 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2022 15:55

Outras Decisões
07/07/2022 17:52

Conclusos para despacho
07/07/2022 17:52

Juntada de termo
07/07/2022 17:51

Juntada de Certidão
07/07/2022 17:41

Juntada de Certidão
07/07/2022 17:16

Juntada de Certidão
07/07/2022 16:59

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/07/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 08:43

Conclusos para decisão
27/06/2022 08:42

Juntada de termo
27/06/2022 08:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/08/2022 10:00 3ª Vara de Pedreiras.
24/06/2022 18:43

Juntada de parecer de mérito (mp)
20/06/2022 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 00:17

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória
15/06/2022 08:56

Pedido de inclusão em pauta
14/06/2022 15:44

Conclusos para despacho
14/06/2022 15:43

Juntada de termo
27/05/2022 16:30

Juntada de petição
27/05/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 08:14

Conclusos para despacho
25/05/2022 09:50

Juntada de petição
20/05/2022 10:22

Recebida a denúncia contra ANDERSON REVIL TAVARES DE LIMA - CPF: *35.***.*82-49 (INVESTIGADO)
19/05/2022 12:23

Conclusos para decisão
19/05/2022 12:22

Juntada de termo
18/05/2022 19:30

Juntada de denúncia
13/05/2022 14:27

Juntada de Certidão de antecedentes penais
13/05/2022 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800288-24.2021.8.10.0098

Laurita dos Santos

Safra Leasing SA Arrendamento Mercantil

Advogado: Rafael Guimaraes Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2021 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0841831-75.2019.8.10.0001

Marlone Raposo Jansen Gomes

Estado do Maranhao

Advogado: Leverriher Alencar de Oliveira Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/10/2019 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0804676-86.2022.8.10.0048

Maria Garret

Banco Pan S/A

Advogado: Lady Giselle Costa Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/09/2022 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0802941-55.2020.8.10.0026

Associacao Recreativa dos Cabos e Soldad...

Estado do Maranhao

Advogado: Antonio Ribeiro Leite

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/10/2020 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0014795-33.2015.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2015 09:13

Exibir Processo