15/04/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 15:27

Processo Desarquivado
09/05/2022 13:23

Arquivado Provisoriamente
19/04/2022 19:30

Decorrido prazo de JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 19:30

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA em 18/04/2022 23:59.
25/03/2022 20:11

Publicado Intimação em 23/03/2022.
25/03/2022 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0804582-95.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: MARLOS MARTINS OLIVEIRA JUNIOR Advogado: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 Parte Ré: M.

DUARTE LIMA - ME Advogados: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020-A, RODRIGO FELIPE MOREIRA SANTIAGO - MA14976 DECISÃO A parte exequente, por seu advogado, formulou pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da pessoa física vinculada à pessoa jurídica executada, constituída na forma empresária individual (ID 57823782).

Eis o relevante.

Passo à decisão.

Em tese, é possível, dentro do contexto das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (art. 139, IV, CPC) a adoção de medidas inominadas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive, em relação àquelas que tenha por objeto prestação pecuniária, dentre as quais, pode-se incluir a suspensão da CNH do devedor.

Contudo, por se tratar de medida atípica, sua aplicação exige cautela, reclamando o esgotamento das vias ordinárias, bem como indícios de que o devedor estaria ocultando patrimônio, de modo a fugir de sua responsabilidade patrimonial.

Desta forma, não se pode, fora deste contexto, adotar medidas desta natureza, sob pena de equipará-la à punição pela não realização do pagamento, o que não é escopo do ordenamento jurídico.

A propósito, o STJ: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

CABIMENTO, EM TESE.

DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1.

Ação ajuizada em 17/4/2002.

Recurso especial interposto em 10/6/2019.

Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. 2.

O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3.

O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4.

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5.

De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

Precedente específico. 6.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...] RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp n. 1.854.289 – PB, 3ª Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 26/02/2020).

No caso dos autos, não há qualquer evidência comprovada de que a parte executada estaria ocultando o seu patrimônio, motivo pelo qual, rejeito o pedido de suspensão de sua CNH. No ensejo, considerando que o feito foi suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, em decisão proferida em 14/10/2019 (ID 24530331, determino o seu retorno ao arquivo (art. 921, §2º, do CPC), continuando a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Açailândia, 23 de fevereiro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia
21/03/2022 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 19:29

Outras Decisões
10/12/2021 12:04

Conclusos para despacho
10/12/2021 12:03

Juntada de termo
09/12/2021 02:53

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 16:11

Juntada de petição
08/12/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 10:56

Juntada de petição
07/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0804582-95.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Exequente: MARLOS MARTINS OLIVEIRA JUNIOR Advogado: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 Parte Executada: M.

DUARTE LIMA - ME Advogados: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020-A, RODRIGO FELIPE MOREIRA SANTIAGO - MA14976 DECISÃO A parte exequente, por seu advogado, renovou pedido de realização de penhora online a incidir sobre o patrimônio da parte executada (ID 55607221).

Considerando a recenticidade da realização da penhora online anterior frustrada, bem como ao fato de não há evidencias de ocorrência de fato novo que tornasse a renovação do ato suscetível de êxito, indefiro o respectivo pedido.

No ensejo, determino a intimação da parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos.

Intimem-se.

Açailândia, 30 de novembro de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia
06/12/2021 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 15:11

Outras Decisões
08/11/2021 11:51

Conclusos para despacho
08/11/2021 11:51

Juntada de termo
04/11/2021 12:28

Juntada de petição
03/11/2021 02:14

Publicado Intimação em 03/11/2021.
29/10/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n.º 0804582-95.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: MARLOS MARTINS OLIVEIRA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 Parte: M.

DUARTE LIMA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020-A, RODRIGO FELIPE MOREIRA SANTIAGO - MA14976 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso I, da Corregedoria Geral de Justiça Nos termos do Provimento supramencionado, fica intimada a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da Certidão, ID do documento: 55232475.

Açailândia/MA, Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021. ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria
27/10/2021 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 10:29

Juntada de Certidão
22/10/2021 05:24

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n.º 0804582-95.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Exequente: MARLOS MARTINS OLIVEIRA JUNIOR Advogado: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 Parte Executada: M.

DUARTE LIMA - ME Advogados: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020, RODRIGO FELIPE MOREIRA SANTIAGO - MA14976 DESPACHO Proceda-se à consulta junto ao sistema RENAJUD, tanto da pessoa jurídica, como da pessoa física, conforme já fundamentado na decisão ID 40574473.

Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Açailândia, 8 de outubro de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia
20/10/2021 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 07:53

Conclusos para despacho
09/06/2021 07:52

Juntada de termo
07/06/2021 09:42

Juntada de petição
07/06/2021 00:53

Publicado Intimação em 07/06/2021.
04/06/2021 10:33

Juntada de petição
02/06/2021 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 15:22

Juntada de penhora não realizada
27/04/2021 15:43

Juntada de
26/03/2021 15:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA em 24/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 11:09

Juntada de petição
11/03/2021 00:31

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n.º 0804582-95.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: MARLOS MARTINS OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 Parte: M.

DUARTE LIMA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020, RODRIGO FELIPE MOREIRA SANTIAGO - MA14976 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LVIII, da Corregedoria Geral de Justiça Nos termos do Provimento supramencionado, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) exequente(s), por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze dias) dias, recolha(m) as custas referente a diligência solicitada – SISBAJUD. Açailândia/MA, Terça-feira, 09 de Março de 2021 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria
09/03/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 00:38

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0804582-95.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: MARLOS MARTINS OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 Parte Ré: M.

DUARTE LIMA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020, RODRIGO FELIPE MOREIRA SANTIAGO - MA14976 DECISÃO Finda a suspensão determinada nos termos do art. 921, III, do CPC, em razão de inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada (ID 24530331).

A parte exequente, por seu advogado, formulou pedido de penhora on-line, a incidir sobre o CNPJ da firma individual executada, bem como sobre a pessoa física do responsável (37910472) Eis o relevante.

Passo à decisão.

Em se tratando de empresário individual ou de firma individual, uma vez que o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, correspondendo a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida deforma individual, não é necessária sua desconsideração para fins de penhora patrimonial.

Com efeito, nada obsta que se proceda a penhora on-line sobre o patrimônio do empresário individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pelo empresário individual e vice-versa.

Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.

AÇÃO DE COBRANÇA.EMPRESA INDIVIDUAL.

LEGITIMIDADE ATIVA.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A jurisprudência desse Corte já se posicionou no sentido que a empresa individual é mera ficção jurídica.

Desse modo, não há ilegitimidade ativa na cobrança pela pessoa física de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica, pois o patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 665751/SP, 3a Turma, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 14/06/2016, DJe. 21/06/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

FIRMAINDIVIDUAL.

CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A PESSOA FÍSICA.

Considerando que, no caso de firma individual, empresa e empresário se confundem, não há óbice para que os bens da pessoa física respondam por dívidas pessoais da empresa.

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*60-05, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 24/08/2012).

Feitas estas considerações, defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada – CNPJ e CPF – depositado em instituições financeiras.

Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não lograda a penhora on-line, por falta de recursos, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.

Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos.

Intimem-se.

Açailândia, 02 de fevereiro de 2021. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito Substituto da 5a Zona Judiciária Respondendo pela 2a Vara Cível
01/03/2021 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 09:57

Outras Decisões
16/11/2020 08:20

Conclusos para despacho
16/11/2020 08:20

Juntada de termo
12/11/2020 12:36

Juntada de petição
08/11/2019 03:55

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA em 06/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 16:34

Juntada de petição
14/10/2019 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2019 11:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/10/2019 20:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/09/2019 17:05

Conclusos para despacho
26/09/2019 17:05

Juntada de Certidão
20/09/2019 01:17

Decorrido prazo de JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS em 19/09/2019 23:59:59.
19/08/2019 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2019 18:17

Outras Decisões
15/08/2019 09:50

Conclusos para despacho
15/08/2019 09:49

Juntada de termo
14/08/2019 16:31

Juntada de petição
09/08/2019 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2019 09:56

Juntada de penhora não realizada
28/06/2019 09:30

Outras Decisões
20/05/2019 10:43

Conclusos para despacho
20/05/2019 10:43

Juntada de termo
17/05/2019 13:58

Juntada de petição
17/05/2019 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2019 01:57

Decorrido prazo de RODRIGO FELIPE MOREIRA SANTIAGO em 10/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 10:22

Juntada de termo
09/05/2019 17:42

Juntada de termo
02/05/2019 16:52

Juntada de Alvará
02/05/2019 16:22

Juntada de termo
27/04/2019 02:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA em 26/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 11:45

Juntada de termo
16/04/2019 10:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2019 12:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2019 10:33

Conclusos para despacho
15/04/2019 10:32

Juntada de termo
12/04/2019 10:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 16:24

Juntada de Mandado
05/04/2019 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 11:13

Juntada de Petição de petição
11/10/2018 17:11

Conclusos para despacho
11/10/2018 17:10

Juntada de Certidão
24/09/2018 20:35

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA em 20/09/2018 23:59:59.
24/09/2018 20:35

Decorrido prazo de RODRIGO FELIPE MOREIRA SANTIAGO em 20/09/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:08

Publicado Intimação em 29/08/2018.
29/08/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2018 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2018 16:47

Juntada de termo
13/08/2018 13:03

Juntada de petição
31/07/2018 10:55

Juntada de termo
14/06/2018 16:53

Juntada de Certidão
27/04/2018 01:34

Decorrido prazo de RODRIGO FELIPE MOREIRA SANTIAGO em 26/04/2018 23:59:59.
27/04/2018 01:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA em 26/04/2018 23:59:59.
05/04/2018 00:08

Publicado Intimação em 05/04/2018.
05/04/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2018 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2018 00:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA em 27/03/2018 23:59:59.
28/03/2018 00:48

Decorrido prazo de RODRIGO FELIPE MOREIRA SANTIAGO em 27/03/2018 23:59:59.
28/03/2018 00:48

Decorrido prazo de JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS em 27/03/2018 23:59:59.
06/03/2018 00:09

Publicado Intimação em 06/03/2018.
06/03/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2018 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2018 15:40

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 09:29

Conclusos para despacho
19/02/2018 23:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
19/02/2018 15:27

Declarada incompetência
01/02/2018 16:49

Conclusos para despacho
02/01/2018 11:26

Juntada de Petição de petição
16/11/2017 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 08:58

Conclusos para despacho
31/10/2017 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Processo nº 0806508-75.2020.8.10.0000

Raimundo Nonato Alves de Brito

1ª Vara de Execucao Penal de Sao Luis

Advogado: Suelma Ambrosio Brito

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/06/2020 10:14

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Processo nº 0803205-53.2020.8.10.0000

Estado do Maranhao

Jose Carlos Barroso

Advogado: Daniel Felipe Ramos Vale

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/03/2021 09:13

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