17/01/2023 08:22

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 07/11/2022 23:59.
17/01/2023 08:22

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 07/11/2022 23:59.
16/12/2022 11:29

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 12:55

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:21

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:06

Transitado em Julgado em 08/11/2022
14/10/2022 20:10

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 13:49

Juntada de petição
11/10/2022 00:10

Juntada de petição
11/10/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800034-67.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): CLAUDENICE CHAVIER CORREA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS - PI10704-A REQUERIDO(A)(A): MARIA ADRIANA CHAVIER CORREA SENTENÇA CLAUDENICE CHAVIER CARRÊA, já qualificada na exordial, propôs AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO de sua irmã, a Sra.

MARIA ADRIANA CHAVIER CORRÊA, alegando que esta faleceu no dia 09 de março de 2020, às das 23h00min, na cidade de Joslândia/MA, e que seu assento não foi lavrado no prazo legal.

Com a exordial vieram os documentos de id. 59716049 - Procuração (Procuração e Doc.

Pessoais); id. 59716050 - Documento Diverso (Declaração de Óbito) e id. 59716051 - Documento Diverso (Doc. da Falecida).

Manifestação Ministerial em id. 60101164 pugnando pela intimação da Requerente para esclarecer sobre sua legitimidade.

A Requerente manifestou-se em id. 61142255.

Parecer do Ministério Público de id. 65219501 pelo deferimento do pedido, nos moldes em que fora postulado na inicial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, entendo desnecessária a produção de novas provas além das já trazidas aos autos, realizando o chamado julgamento antecipado da lide (art. 355, I, NCPC).

O assentamento de óbito extemporâneo encontra respaldo no art. 83 da Lei nº. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), como fundamentado na peça vestibular.

Segundo esse dispositivo, a regra geral de que o assento deve anteceder ao sepultamento (art. 77 da Lei nº. 6.015/73) pode ser relativizada, para que se possa expedir a certidão de óbito extemporaneamente.

Exige-se apenas que a declarante apresente atestado de óbito, firmado por um médico ou por duas pessoas qualificadas (enfermeiros, farmacêuticos...), ou, na falta deles, duas testemunhas que tenham assistido o falecimento ou o sepultamento, atestando a identidade do falecido por conhecimento próprio ou por informações de terceiros.

A respeito da legitimidade para requerer o assentamento, a parte autora, na qualidade de irmã da falecida, é qualificado para o pleito.

Paralelamente, a prova produzida em juízo, em especial a cópia da Declaração de Óbito de id. 59716050, confirmam as alegações da peça portal.

ISTO POSTO, de acordo com o Parecer Ministerial e com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código Processual Civil c/c com o artigo 77 da Lei nº 6.015/73, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, e em consequência, determino que seja expedido o assento de óbito de MARIA ADRIANA CHAVIER CORRÊA (CPF nº *32.***.*05-60, RG nº 025130932003-5 SSP-MA), sexo feminino, filha de Alberto Pereira Corrêa e Maria Meire Chavier Corrêa, falecida na Unidade Mista Santa Marta, Rua Francisco Vieira s/n, Centro, Joselândia/MA, aos 09 de março de 2020, às 23h30min, com 32 anos.

Os demais dados são ignorados.

Sem custas e emolumentos, em razão dos benefícios de gratuidade de justiça, que ora defiro (art. 98 e ss, do NCPC).

Essa decisão substitui o competente mandado, devendo o Cartorio de Registro Civil da desta Comarca adotar as providências necessárias para o integral cumprimento desta sentença, sem qualquer ônus ou emolumentos para as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Arquive-se imediatamente os autos.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Joselândia (MA), 10 de outubro de 2022.

BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA
10/10/2022 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 15:47

Julgado procedente o pedido
22/04/2022 09:10

Conclusos para julgamento
21/04/2022 23:08

Juntada de petição
29/03/2022 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 11:59

Juntada de Certidão
17/03/2022 12:03

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 16/03/2022 23:59.
28/02/2022 08:20

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
21/02/2022 16:55

Juntada de petição
16/02/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 10:32

Conclusos para despacho
02/02/2022 10:25

Juntada de petição
28/01/2022 07:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2022 07:13

Juntada de Certidão
27/01/2022 22:12

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 19:54

Conclusos para despacho
26/01/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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