19/06/2024 14:36

Baixa Definitiva
19/06/2024 14:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/06/2024 14:34

Juntada de termo
19/06/2024 14:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/06/2024 14:15

Recebidos os autos
19/06/2024 14:15

Juntada de Certidão
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
25/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
25/03/2024 13:30

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:56

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:42

Juntada de contrarrazões
14/03/2024 00:01

Publicado Intimação em 14/03/2024.
13/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 06:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:35

Juntada de petição
09/03/2024 06:29

Juntada de petição
19/02/2024 01:21

Publicado Decisão (expediente) em 19/02/2024.
17/02/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 11:44

Recurso Especial não admitido
08/02/2024 08:33

Conclusos para decisão
08/02/2024 08:17

Juntada de termo
08/02/2024 08:16

Desentranhado o documento
08/02/2024 08:16

Cancelada a movimentação processual
08/02/2024 00:05

Decorrido prazo de PAULO FELIPE RODRIGUES MARTINS em 07/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:01

Publicado Intimação em 15/12/2023.
18/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 10:35

Juntada de Certidão
13/12/2023 07:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
13/12/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:18

Juntada de recurso especial (213)
12/12/2023 08:41

Juntada de petição
20/11/2023 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 20/11/2023.
20/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 02/11/2023 A 09/11/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0858311-26.2022.8.10.0001 APELANTE: BANCO PAN S/A Advogado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB PR19937-A APELADO: PAULO FELIPE RODRIGUES MARTINS Advogado: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - OAB MA7872-A RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

SÚMULA 72 DO STJ.

NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO REAL DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

ARTIGO 932, IV, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos diz respeito à extinção do processo ante a inexistência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a notificação extrajudicial apta a comprovar a mora do devedor fiduciário, vez que ausente a prova acerca do efetivo recebimento da notificação no endereço do apelado.

II.

A comprovação da mora do devedor através de protesto do título por edital é medida excepcional.

Consoante o entendimento firmado no Colendo STJ ao lastro do art. 15 da Lei nº 9.492/1997, essa modalidade de comprovação da mora somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor.

III.

Nesse contexto, ausente a comprovação da mora ou inválida a notificação, inexiste pressuposto indeclinável à constituição e desenvolvimento da presente ação (Súmula nº 72 do STJ), motivo que justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC.

IV.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA), 09 de Novembro de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de PAULO FELIPE RODRIGUES MARTINS, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos iniciais.

Em apurada síntese, nas razões de ID 24118275, o apelante aduz quanto a validade da notificação extrajudicial acostada aos autos, quanto a boa-fé objetiva.

Por fim, requer o julgamento do recurso, a fim de que seja dado provimento ao mesmo, considerando-se a validade da notificação acostada aos autos para fins de constituição em mora.

Devidamente intimado, o apelante não apresentou contrarrazões.

Em parecer de ID 27511894, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de emitir parecer por inexistir na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Na espécie, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo, passo a análise do Mérito.

Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos diz respeito à extinção do processo ante a inexistência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a notificação extrajudicial apta a comprovar a mora do devedor fiduciário.

Pois bem.

O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe sobre a Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, estabelecendo as normas do processo de alienação fiduciária, desde que devidamente preenchidos os requisitos legais.

Segundo o preconizado no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei supramencionado, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”.

Nesta senda, a comprovação do devedor em mora mostra-se imprescindível para que seja julgada procedente a ação de busca e apreensão intentada pelo Banco credor, conforme previsão expressa na Súmula nº 72, do STJ, a qual transcrevo, in verbis: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Cumpre destacar, que o cerne em questão, gira em torno da validade da notificação extrajudicial, vez que ausente a prova acerca do efetivo recebimento da notificação no endereço do apelado.

Do exame dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial enviada para o endereço informado quando da contratação, resultou infrutífera, não tendo sido entregue ao recorrido, consoante AR devolvida ao Remetente no ID 24118240.

Ressalte-se que, mesmo com o advento da Lei 13.043/2014, que introduziu alterações no Dec.

Lei 911/69, não fora dispensado a prova de composição da mora do devedor, dispensando-se apenas o recebimento pessoal por aquele.

Assim, a comprovação da mora poderá ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos da nova redação do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, através de Cartório de Títulos e Documentos ou através de protesto do título, entregue no endereço do domicílio do devedor.

Sobre o tema, transcrevo trecho da c.

Decisão Monocrática proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, no REsp nº 1839883, in verbis: “(...) Observa-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte, para a constituição em mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

No caso, em consonância com essa jurisprudência do STJ e com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu não demonstrada a regular constituição do devedor em mora, uma vez que não foi comprovada a notificação, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 127-128): “Na ação de busca e apreensão, nos termos dos artigos 2º, § 2º, e 3ª, do Decreto-Lei n. 911/69, é requisito basilar a prova da constituição em mora do devedor.

No mesmo norte, a súmula 72 do STJ dispõe ser imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem..

Portanto, em relação à alegação do apelante de cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade de emenda da inicial ante ao seu indeferimento, é entendimento consolidado desta Câmara que, diante da ausência de comprovação da prévia constituição em mora do contratante quando do ajuizamento da ação, resta inviável o seu prosseguimento, pois a configuração em mora é requisito essencial à propositura da demanda, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da ação. [...] Cumpre ser analisada, portanto, a existência de regular comprovação da mora, a qual, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, poderá ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário.

O que se depreende dos autos é que a notificação não alcançou seu destinatário, pois conforme consta na carta AR (fl. 33v), o fiduciário estava ausente nas três tentativas (fl. 34), cumprindo à instituição financeira esgotar os meios de notificação do devedor.

Quando à alegação de que a notificação foi recebida por terceiros, não procede, tendo em vista que não há qualquer assinatura na carta AR”.

Verifica-se que o Tribunal de origem, ao manter a extinção da ação de busca e apreensão, decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

SÚMULA 83/STJ.

NOTIFICAÇÃO NÃO EFETIVADA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

O acórdão recorrido consignou descaracterizada a mora em razão da ausência de notificação do devedor.

Inviável, portanto, o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1339973/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)”(g.n.) Isto posto, não restou demonstrado nos autos que a apelante tenha esgotado todos os meios possíveis para localizar o devedor contratante.

Por certo, sendo esgotado todos os meios, compete à parte credora promover o protesto por edital, a fim de constituir a respectiva mora contratual, haja vista que é válida a intimação do protesto por edital quando o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme art. 152, da Lei nº 9.492/97.

Entretanto, consoante o entendimento firmado no Colendo STJ ao lastro do art. 15 da Lei nº 9.492/1997, essa modalidade de comprovação da mora somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor (AgRg no AREsp nº 415.294/SC, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 25/08/2015, in DJe de 01/09/2015).

Na espécie, tal evidência deixou de ser colacionada no momento de propositura da inicial, de onde o próprio banco apelante não teve o cuidado de diligenciar em busca de maiores informações acerca do real endereço do apelado, deixando, inclusive, de pedir a expedição de ofícios para órgãos e empresas detentoras de cadastros.

Ademais, merece ser rejeitada a pretensão do banco, juntando notificação extrajudicial válida a destempo, pois a constituição em mora do devedor é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, sem a qual, pois, a demanda deve ser extinta.

Logo, não tendo o apelante apresentado notificação válida, correto se revela o entendimento de que a mora não estava devidamente comprovada, devendo-se por isso, a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Em casos semelhantes, tem-se a orientação desta Corte, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

IRREGULARIDADE.

NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO REAL DO DEVEDOR.

NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - A comprovação da mora do devedor pelo protesto do título por edital é medida excepcional possível, desde que esgotadas as possibilidades de localização do mesmo para efetuar sua intimação pessoal.

II - Logo, não tendo o apelante apresentado notificação válida, mesmo após a concessão de prazo (15 dias) para emenda da inicial, conforme lhe fora assegurado no despacho de fl. 27, correto se revela o entendimento de que a mora não está devidamente comprovada, devendo-se por isso, a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC.

III - Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MORA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PROTESTO POR EDITAL.

ULTIMA RATIO.

CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO.

NÃO PROVIMENTO DO APELO.

MANUTENÇÃO.

NÃO PROVIMENTO.

I - A única tentativa infrutífera de notificação extrajudicial, por si só, não autoriza a realização de protesto por meio de edital, viabilizado através de Cartório de Títulos e Documentos, por não esgotados as tentativas de notificação pessoal.

Isso porque, a despeito de possuir fé pública, o protesto noticiador da cientificação efetivada por edital somente é validado para evidenciação da mora como ultima ratio,a teor do regramento inserto no art. 15 da Lei n. 9.492/97, ou seja,após regularmente provadas as diversas e infrutíferas tentativas de noticiar o apelado, o que não restou devidamente configurado nos autos; II - não tendo havido a devida comprovação da regular constituição do devedor em mora, resta ausente na situação em tela um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da busca e apreensão originária; III - agravo interno não provido (TJ-MA - AGT: 00472756420158100001 MA 0246702019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 19/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019 00:00:00) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL – IRREGULARIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO REAL DO DEVEDOR – NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

I - A comprovação da mora do devedor pelo protesto do título por edital é medida excepcional possível, desde que esgotadas as possibilidades de localização do mesmo para efetuar sua intimação pessoal.

II - Inexistindo provas que demonstrem que foram aplicados esforços razoáveis para localização do réu, o protesto por edital não é meio hábil a comprovar a sua mora.

III - Recurso provido.

Nesse contexto, ausente a comprovação da mora ou inválida a notificação, inexiste pressuposto indeclinável à constituição e desenvolvimento da presente ação (Súmula nº 72 do STJ).

Ante o exposto, do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, a fim de manter os efeitos da sentença ora vergastada tal como prolatada. É o voto.

SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
16/11/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 20:05

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
09/11/2023 20:30

Juntada de Certidão
09/11/2023 20:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 10:31

Juntada de parecer do ministério público
30/10/2023 19:40

Juntada de petição
28/10/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:23

Conclusos para julgamento
20/10/2023 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 19:13

Recebidos os autos
16/10/2023 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/10/2023 19:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/07/2023 10:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2023 08:04

Juntada de parecer
27/06/2023 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:07

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:45

Recebidos os autos
10/03/2023 11:45

Conclusos para decisão
10/03/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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