29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 - Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO (Sentença, Decisão e/ou Despacho) PROCESSO Nº: 0801675-09.2021.8.10.0152 RECLAMANTE/AUTOR: ANTONIO JOSE RODRIGUES CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A RECLAMADO/RÉU: DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito substituto deste Juizado, Dr.

WELITON SOUSA CARVALHO, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ou empresa regularmente INTIMADO(S) de todo o teor da SENTENÇA,DECISÃO e/ou DESPACHO proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo documento segue em anexo.

TIMON(MA), 28 de agosto de 2023.

ELCIAS SIPAUBA SILVA NETO Serventuário da Justiça
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0801675-09.2021.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ANTONIO JOSE RODRIGUES CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: WAGNER VELOSO MARTINS -OAB/ BA37160-A DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: JOSSIANNY SA LESSA - OAB/MA15424-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA6100-A DESTINATÁRIO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Loteamento Quitandinha, 100, Alameda A, Quadra SQS, Bairro Altos do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 A(o)(s) Sexta-feira, 23 de Junho de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0801675-09.2021.8.10.0152 DEMANDANTE: ANTONIO JOSE RODRIGUES CARNEIRO DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO

Vistos.

Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora.

Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação.

Intimem-se." Timon/MA, 20 de junho de 2023 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon
13/06/2023 09:09

Baixa Definitiva
13/06/2023 09:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/06/2023 08:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 24/04/2023 A 02/05/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0801675-09.2021.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 RECORRIDO: ANTONIO JOSÉ RODRIGUES CARNEIRO ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/MA 19616-A RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LIGAÇÃO NOVA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO.

AGRUPAMENTO NO MESMO IMÓVEL.

INDIVIDUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA UNIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INDEFERIMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO.1.

Relatou o autor que construiu uma pequena casa nos fundos do terreno de sua residência para moradia do seu filho, e que solicitou ligação nova de energia elétrica para o referido imóvel junto a ré EQUATORIAL MARANHÃO, no qual foi solicitado que o apresentasse uma certidão de número fornecida pela Secretaria de Planejamento do Município de Timon/MA.

Asseverou que em posse da certidão de que o imóvel novo possuirá a numeração 2424-A, no dia 31/08/2021, retornou à sede da Equatorial com o referido documento, e após abertura do procedimento administrativo foi informado que seria encaminhada uma equipe no prazo de 05 dias úteis para realizar o serviço, no entanto, a equipe que compareceu ao local não executou o serviço, exigindo de forma abusiva, que o autor teria que fazer um novo portão de acesso para o imóvel. 2.

A ré contestou a alegar, em suma, que o serviço não foi executado imediato em razão do local já conta com um medidor instalado.3.

Deferida a tutela de urgência, foi realizada a ligação nova de energia no imóvel no dia 30/11/2021. 4.

Sobreveio sentença que condenou o réu a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral. 5.

Recurso interposto pela ré EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a reiterar os argumentos da contestação.

Postula a exclusão da condenação por danos morais, e ou a redução da quantia arbitrada. 6.

O fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, está condicionado ao cumprimento das disposições legais e regulamentares que regem a matéria e, em especial, às exigências previstas na Resolução n° 414/2010, da ANEEL, em vigor a época dos fatos. 7.

A ré limita-se a alegar a impossibilidade de ligação de energia no imóvel construído ao fundo do terreno do autor por já existir uma unidade instalada no imóvel, contudo, a negativa não se encontra fundamentada em disposição legal ou regulamentar. 8.

O agrupamento de unidades no mesmo imóvel é possível, e inclusive é bastante comum, mesmo com um portão de acesso de entrada único, como em condomínios de apartamentos e quitinetes, bastando que seja individualizado o endereço, como procedido pelo autor, junto ao órgão municipal competente. 9.

Comprovado a posse ou propriedade do imóvel; a construção do padrão de entrada de serviço de acordo com as normas regulamentares; e a existência de rede de energia no local; revela-se ilegal a negativa de realização de ligação nova de energia elétrica na casa construída ao fundo do terreno do autor. 10.

A responsabilidade objetiva decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público. 11.

Sendo o fornecimento de energia elétrica um serviço essencial, a negativa injustificada para fornecer o serviço de energia elétrica foi capaz de gerar lesão de cunho extrapatrimonial, pois privou o consumidor de usufruir de serviço essencial, dando ensejo à violação de seus atributos da personalidade. 12.

Em relação ao valor da indenização por dano moral fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), não comporta redução, pois atende as peculiaridades do caso em concreto, servindo ainda de caráter inibitório e preventivo, fazendo com que o réu obre com mais zelo nas relações mantidas com os consumidores. 13.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 14.

Condenação do recorrente EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 15.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanharam a Relatora, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 24 de abril a 02 de maio de 2023.

Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora
17/05/2023 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 10:33

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRIDO) e não-provido
05/05/2023 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 04:51

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:50

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 15:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/03/2023 00:10

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0801675-09.2021.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 RECORRIDO: ANTONIO JOSÉ RODRIGUES CARNEIRO ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/MA 19616-A D E S P A C H O 1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 24.04.2023 e término às 14:59 h do dia 02.05.2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3.

Diligencie a Secretaria Judicial. 4.

Cumpra-se.

Caxias/MA, data da assinatura.

Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora
27/03/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2023 10:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:21

Recebidos os autos
07/02/2023 17:21

Conclusos para decisão
07/02/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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