04/09/2024 08:54

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:57

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:57

Juntada de Certidão
26/07/2024 06:50

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 18/07/2024 23:59.
26/07/2024 06:50

Decorrido prazo de MARIANA FEITOSA CARVALHO em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 01:06

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 12:59

Juntada de ato ordinatório
20/06/2024 09:25

Recebidos os autos
20/06/2024 09:25

Juntada de despacho
30/01/2024 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/01/2024 09:44

Juntada de termo
30/01/2024 09:43

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:16

Juntada de contrarrazões
25/01/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2024 11:54

Juntada de petição
04/10/2023 10:04

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:02

Juntada de Certidão
04/10/2023 08:43

Juntada de contrarrazões
02/10/2023 00:53

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801181-75.2022.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA DA PAZ PEREIRA LOPES Advogado(s) do reclamante: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB 12327-PI) PROMOVIDO: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º, inciso LX, do PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Nelson Luiz Dias Dourado Araújo, Titular da Comarca de Mirador/MA, procedo a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, ao Recurso de Apelação de ID102543263, em 15 (quinze) dias úteis.

Mirador/MA, 28 de setembro de 2023.

ELIVAN VIANA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria
28/09/2023 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 13:00

Juntada de ato ordinatório
28/09/2023 12:59

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:23

Juntada de apelação
19/09/2023 01:23

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 11:24

Juntada de ato ordinatório
14/09/2023 11:20

Juntada de Certidão
14/09/2023 10:55

Juntada de apelação
08/09/2023 00:21

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801181-75.2022.8.10.0099 [Descontos Indevidos] Requerente(s): MARIA DA PAZ PEREIRA LOPES Requerido(a): CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DA PAZ PEREIRA LOPES em face do CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

A parte demandante ingressou com a presente lide alegando que tem sofrido com descontos em seu benefício previdenciário, referente ao cartão de crédito consignado não contratado junto ao requerido.

Pleiteia, assim, a repetição do indébito das parcelas descontadas, cancelamento do contrato e indenização por danos morais.

Decisão de ID 76074614 que indeferiu o pedido liminar, mas concedeu a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré para contestar a ação.

Contestação em ID 78241601, acompanhada de documentos.

A defesa sustenta, em sede preliminar, a prescrição.

No mérito, alegou que houve a celebração do contrato, que foi efetivado em total consonância com as normas legais e regulamentares, e que não há danos indenizáveis.

Junta contrato e comprovante de transferência.

Diante disso, pugna pela improcedência do pedido.

Réplica apresentada em ID 78863424.

A parte ré informou que não possui mais provas a produzir (ID 85974163). É o que importa relatar.

DECIDO.

Da Prescrição É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários.

Sendo assim, por ser aplicável à presente demanda a lei consumerista, incide o lustro prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC.

Todavia, como a demanda versa sobre prestações de trato sucessivo, a cada desconto indevido, repete-se o dano sofrido pela parte autora.

Devido ao fato da obrigação em exame ser de trato sucessivo, a prejudicial de mérito, prescrição, deverá ser analisada a cada desconto indevido das parcelas mensais na aposentadoria da parte requerente, já que a violação do direito ocorre de forma contínua.

Nesta senda, consta do extrato juntado pela parte demandante (ID 76025526) que o contrato do cartão aqui vergastado foi incluído em 19/01/2017.

Assim, considerando que a ação foi ajuizada em setembro de 2022, ainda é possível a demanda seguir quanto as parcelas do mês de setembro de 2017 e seguintes, incluindo-se as vencidas ao longo do processo.

Assim, conheço da preliminar de prescrição para aplicá-la em parte.

Mérito.

Inicialmente, salienta-se que o feito está apto para julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Portanto, passo ao julgamento antecipado do mérito.

Alega a parte demandante que constatou a realização indevida de contrato de cartão consignado n. 97-822107691/17 em seu benefício previdenciário junto ao requerido, afirmando que não realizou tal contratação, tampouco autorizou que terceiros a fizessem.

Compulsando os autos, verifica-se que o banco acionado acostou em ID 78241605 além do Contrato de Cartão de Crédito nº 97-822107691/17, com reserva de Margem Consignável, assinado pela parte autora, também as cópias dos documentos pessoais utilizados na contratação, os quais coincidem com os utilizados pela parte autora para ingresso da ação, e o comprovante de transferência bancária (TED), no valor de R$ 1.121,12 (ID 78241609), efetivada para a conta de titularidade da parte demandante.

Denota-se que a quantia em tela, atinente ao contrato de cartão de crédito consignado em discussão (nº 97-822107691/17) fora disponibilizada mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED) em benefício à favorecida, ora demandante, confirmando, deste modo, a realização do empréstimo.

Importante destacar que, em momento algum, a parte demandante alegou que perdeu seus documentos pessoais ou foi roubada, pois não há registro de boletim de ocorrência juntado aos autos, o que poderia vir a caracterizar possível fraude por terceiros em posse de seus documentos pessoais.

Assim, das provas coligidas aos autos, emerge a conclusão de que, ao contrário do exortado na inicial, a parte autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado sub judice.

No caso, os documentos juntados nos autos - contrato de cartão de crédito consignado assinado com assinatura similar à do RG, TED, além de cópia de Registro de Identidade - comprovam a contratação.

Contudo, não há demonstração no caderno processual de que o fornecedor tenha se desincumbido da sua obrigação de prestar informação de forma adequada e suficiente à consumidora, o que resultou na ausência de clareza e transparência na operação aqui analisada.

Constata-se, do contrato juntado pela ré que, embora inexista qualquer evidência de utilização do cartão de crédito pela autora, a mesma se viu vinculada à contratação excessivamente onerosa, não havendo informação clara e expressa de que o empréstimo estava vinculado a cartão de crédito, operação financeira manifestamente desvantajosa e prejudicial à parte autora.

Cumpre destacar, também, que não há indicação do custo efetivo, com e sem a incidência de juros, não constando o número e valor das parcelas, data de início e de término das prestações a serem pagas em decorrência do empréstimo, em evidente violação aos termos expressos da Instrução Normativa n. 28 do INSS.

Trata-se, portanto, de reserva de margem para cartão de crédito, disponibilizada de forma abusiva.

Por certo, essas transações que, muitas vezes se iniciam pela realização de contrato de empréstimo, são abusivas, resultando no desconto ilimitado de parcelas a título de reserva de margem consignável, no contracheque/benefício previdenciário da consumidora.

De mais a mais, o cartão de crédito consignado não estaria sujeito à Resolução 4549/2017 do Bacen, em vigor a partir de 03.04.2017 (que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito), o que deixa o consumidor vinculado à dívida infindável.

Desta feita, tal conduta mostra-se abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo nula de pleno direito, nos termos do artigo 51 inciso IV do CDC.

Com efeito, torna-se importante analisar o contrato celebrado entre as partes à luz dos princípios inseridos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

A boa-fé objetiva, leciona Rosenvald, compreende “(...) um modelo de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de conduta, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção de modo a não frustrar a legítima confiança de outra parte. (...) o princípio da boa fé encontra sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio aos sedimentados parâmetros de honestidade e gestão.”1 Assim, ante a violação ao dever de informação e transparência dos contratos, previsto no art. 4º, caput, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inobservância das disposições pertinentes, em especial a imposição de condições que estabelecem prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas, bem como considerando a declaração da demandante de que não possui interesse na manutenção e utilização desse empréstimo, entendo que faz jus a parte autora ao cancelamento do empréstimo impugnado.

Neste sentido, a Jurisprudência tem se manifestado, in verbis: AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRÁTICA ABUSIVA E OFENSIVA AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR – FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS – OFENSA AOS ARTIGOS 112, 113 138, 422 e 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47, 51, IV E SEU § 1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA CONTRATUAL NULA – EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO DA APELANTE C0NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS - AC: 08020043120198120024 MS 0802004-31.2019.8.12.0024, Relator: Des.

Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2020).

Desta feita, considerando a vontade da parte consumidora, ora demandante, em cancelar o contrato e interromper em definitivo a cobrança da reserva de margem de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), impõe-se o cancelamento da prestação de serviço em tela.

Com relação ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, não se pode concordar com a parte Autora, pois a cobrança e os descontos ocorreram com base em contrato existente, que operava seus efeitos, até o reconhecimento de sua anulabilidade, total ou parcial, o que não permite o reconhecimento de cobrança indevida, na forma do art. 42 do CDC, de modo que os descontos serão restituídos de forma simples, sem a dobra pretendida até a cessação dos descontos.

No que se refere ao dano moral, o desconto, por si só, não gera lesão a direito da personalidade do consumidor.

A simples cobrança indevida sem qualquer outra repercussão na esfera pessoal da parte autora, sem indícios de ter sido realizada de forma vexatória ou abusiva não tem aptidão a ensejar condenação por danos morais, especialmente em hipóteses como a retratada nos autos, na qual a parte requerida promoveu a juntada de instrumento contratual firmado pela parte autora.

Portanto, ante a ausência de demonstração de lesão a direito da personalidade, entendo que não merece guarida o pedido de condenação a título de danos morais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, determinando o cancelamento do contrato e dos descontos referentes ao cartão de crédito consignado nº 97-822107691/17, inclusive com liberação da reserva de margem consignável, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais) e limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como para condenar o réu a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária (INPC), ambos contados a partir do efetivo prejuízo.

Quanto ao pleito de condenação em danos morais, julgo-o improcedente.

A devolução dos valores a serem devolvidos pela parte ré poderão ser compensados com o montante de R$ 1.121,12 (ID 78241609).

Tendo em vista o princípio da causalidade e que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), motivo pelo qual condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. 1 ROSENVALD, Nelson. et. al.

Código Civil Comentado. 3ª Ed.

Barueri: Manole, 2009, p. 458.

Mirador/MA, (data certificada no sistema).

SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito respondendo (Portaria-CGJ n.º 3.974/2023)
05/09/2023 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 07:56

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2023 15:06

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:06

Juntada de Certidão
16/02/2023 10:58

Juntada de petição
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801181-75.2022.8.10.0099 [Descontos Indevidos] Requerente(s): MARIA DA PAZ PEREIRA LOPES Requerido(a): Procuradoria do Banco CETELEM SA DESPACHO Intime-se a parte ré, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se interesse tiver, especificar as provas a produzir.

Caso seja requerida prova oral pela parte, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

Na hipótese de requerimento de produção de prova testemunhal, deverá o rol de testemunhas ser apresentado no aludido prazo, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Mirador/MA, (data certificada no sistema).

SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito, respondendo (Portaria-CGJ n.° 1032023)
26/01/2023 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 02:04

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 18/10/2022 23:59.
19/01/2023 02:04

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 12:08

Decorrido prazo de MARIANA FEITOSA CARVALHO em 18/11/2022 23:59.
17/01/2023 12:07

Decorrido prazo de MARIANA FEITOSA CARVALHO em 18/11/2022 23:59.
17/01/2023 10:19

Decorrido prazo de MARIANA FEITOSA CARVALHO em 17/11/2022 23:59.
17/01/2023 10:19

Decorrido prazo de MARIANA FEITOSA CARVALHO em 17/11/2022 23:59.
28/11/2022 11:42

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:41

Juntada de Certidão
07/11/2022 11:31

Publicado Intimação em 25/10/2022.
07/11/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801181-75.2022.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA DA PAZ PEREIRA LOPES Advogado(s) do reclamante: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB 12327-PI) PROMOVIDO: BANCO CETELEM Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º, inciso XIII, do PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Nelson Luiz Dias Dourado Araújo, Titular da Comarca de Mirador/MA, procedo à intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Mirador/MA, 21 de outubro de 2022.

ELIVAN VIANA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria
21/10/2022 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 16:59

Juntada de ato ordinatório
21/10/2022 16:55

Juntada de Certidão
21/10/2022 11:38

Juntada de contestação
13/10/2022 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2022 15:40

Juntada de ato ordinatório
13/10/2022 15:39

Juntada de Certidão
15/09/2022 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 14:56

Não Concedida a Medida Liminar
14/09/2022 09:15

Conclusos para decisão
14/09/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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