TJMA - 0818725-79.2022.8.10.0001

PROCESSO Nº 0818725-79.2022.8.10.0001 AUTOR: BRUNA PINTO CORREIA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CAMILA PINTO CORREIA - MA20738 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada por BRUNA PINTO CORREIA em face do ESTADO DO MARANHÃO.

Com a inicial, juntou documentos.

Despacho determinando a intimação do executado para os fins do disposto no art. 535 do CPC.

A parte autora atravessou petição nos autos desistindo da execução (Id 73034747).

Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação, requerendo a extinção da ação sem resolução de mérito, alegando ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita (Id 8639008).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Registro, por oportuno, que o pedido de desistência da ação está sendo apreciado fora da ordem cronológica de conclusão dos processos para julgamento com fundamento no permissivo do art. 12, § 2º, IV, do Código de Processo Civil.

O legislador ordinário, no enunciado normativo do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, firmou que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

E, na letra do art. 775, ao disciplinar generalidades do processo de execução, assim foi expresso, verbis: Art. 775.

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único.

Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. (o destaque em negrito é nosso) Como visto, para a homologação da desistência da execução o legislador processual não exigiu a concordância do(a) executado(a).

No caso destes autos, 19 (dezenove) dias antes da juntada da peça impugnatória apresentada pelo Estado do Maranhão, a exequente já haviam protocolado pedido de desistência da execução (id 73034747), de modo que o executado, com acesso integral ao conteúdo dos autos digitais, presume-se que tenha tomado conhecimento do pedido de desistência, não sendo razoável considerar a juntada aos autos de impugnação como resistência apta a afetar a manifestação com o requerimento de encerramento do processo, razão pela qual não vislumbro qualquer óbice à homologação do pleito, firme no entendimento de que o pedido de desistência da execução juntado aos autos antes do protocolo/apresentação de peça defensiva não atrai a incidência da regra do parágrafo único, incisos I ou II do art. 775 do Código de Processo Civil.

Não se conhece, por conseguinte, de impugnação protocolada após a juntada aos autos de pedido de desistência da execução.

Ante o exposto, homologo por sentença a desistência da execução, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e o faço com fundamento na letra do art. 775, do Código de Processo Civil, ao tempo em que extingo o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VIII, de aplicação subsidiária autorizada pelo art. 771, parágrafo único).

Defiro os benefícios da gratuita da justiça requerido na inicial, nos termos do art. 98 e ss do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, observando os movimentos processuais da taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II).

Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe).

A intimação do órgão de representação judicial do executado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022.

São Luís- MA, data e hora de registro da assinatura no sistema.

Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública