05/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:28

Juntada de termo
24/04/2025 19:58

Juntada de petição
04/04/2025 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2025 11:55

Juntada de ato ordinatório
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de GUSTAVO CAVALCANTE PINHEIRO em 20/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:11

Juntada de diligência
10/03/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 11:11

Juntada de diligência
10/03/2025 11:09

Juntada de diligência
10/03/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 11:09

Juntada de diligência
19/11/2024 17:49

Juntada de protocolo
02/10/2024 09:18

Expedição de Mandado.
19/09/2024 09:44

Outras Decisões
09/05/2024 23:05

Juntada de diligência
09/05/2024 23:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 23:05

Juntada de diligência
22/04/2024 15:50

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:47

Juntada de termo
18/04/2024 18:31

Juntada de petição
01/04/2024 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2024 14:37

Juntada de ato ordinatório
06/03/2024 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO GUIMARAES FILHO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:05

Decorrido prazo de BRUNO FREIRE MOURA em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 10:32

Juntada de petição
19/02/2024 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2024 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2024 08:24

Juntada de Certidão
19/02/2024 08:19

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:12

Expedição de Mandado.
05/10/2023 13:12

Juntada de Mandado
14/07/2023 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 14:13

Juntada de diligência
09/05/2023 08:36

Expedição de Mandado.
09/05/2023 08:35

Juntada de Mandado
13/03/2023 16:40

Juntada de Certidão
20/01/2023 04:28

Decorrido prazo de GUSTAVO CAVALCANTE PINHEIRO em 12/12/2022 23:59.
17/01/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 08:50

Desentranhado o documento
13/01/2023 08:50

Cancelada a movimentação processual
13/01/2023 08:13

Juntada de Certidão
16/12/2022 10:47

Juntada de Certidão
15/12/2022 11:22

Juntada de protocolo
15/12/2022 11:21

Juntada de protocolo
15/12/2022 11:16

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:32

Juntada de petição
05/12/2022 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 15:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/11/2022 08:37

Decorrido prazo de RICARDO DA LUZ OLIVEIRA em 08/11/2022 23:59.
16/11/2022 21:19

Juntada de petição
16/11/2022 21:03

Publicado Intimação em 03/11/2022.
16/11/2022 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
07/11/2022 09:58

Conclusos para decisão
07/11/2022 09:57

Juntada de termo
07/11/2022 09:56

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:12

Juntada de Certidão de antecedentes penais
03/11/2022 13:23

Juntada de Certidão
01/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0802058-07.2022.8.10.0037 Inquérito Policial Investigado: GUSTAVO CAVALCANTE PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de GUSTAVO CAVALCANTE PINHEIRO, em virtude da suposta prática do crime capitulado no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Decisão proferida no ID 68123398, pág. 2/4, homologando o auto de prisão em flagrante e convertendo esta em preventiva.

O investigado ajuizou pedido de relaxamento de prisão preventiva, aduzindo, em síntese, excesso de prazo para recebimento da denúncia (ID 74886655).

Em ID 75431714, o Ministério Público ofereceu denúncia e se manifestou pelo relaxamento da prisão cautelar do requerente.

Vieram-me conclusos.

Eis o relato do essencial.

Fundamento e Decido.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Analisando o caderno processual, vislumbro o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a saber, exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas.

Também não é caso de rejeição da peça acusatória, pois ausentes estão as causas dispostas no art. 395 do referido diploma legal, uma vez que a petição não é inepta e não falta ao caso pressuposto processual e/ou condição para o exercício da ação penal.

Há possibilidade jurídica para o pedido e interesse de agir (necessidade e utilidade do jus puniendi), não sendo hipótese de prescrição, enquanto a parte autora possui legitimação ad causam e ad processum.

Subsiste, ainda, a justa causa para o exercício da ação penal.

Portanto, RECEBO A PRESENTE DENÚNCIA e DETERMINO A CITAÇÃO DO RÉU para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, ficando ciente de que, por ocasião da resposta, poderá arguir preliminares e alegar todos os pontos que possa interessar à sua defesa, apresentar documentos e requerer justificações, especificar todas as provas pretendidas e arrolar até o máximo de 08 (oito) testemunhas (CPP, art. 401), informando a qualificação completa e endereço atualizado destas, para fins de intimação, ou comprometer-se a apresentá-las, quando necessário.

Em qualquer das hipóteses, citado pessoalmente ou com hora certa, caso o réu não apresente defesa e nem constitua advogado, após expedição da devida certificação pela Secretaria Judicial os autos deverão ser remetidos à Defensoria Pública desta Comarca, concedendo-lhe vista dos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, na forma do art. 396-A, §2º, do CPP.

Certifique-se o que constar na Distribuição, devendo ser expedida a competente Certidão de Antecedentes Criminais.

Certifique-se, ainda, se algum instrumento do crime acompanhou o inquérito policial (CPP, art. 11) e, se a sua guarda está em local apropriado e seguro.

Intime-se.

CUMPRA-SE.

PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA: Cuida-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva decretada em desfavor de GUSTAVO CAVALCANTE PINHEIRO .

Sustenta a defesa que "passado 93 (noventa e três) dias do decreto preventivo, e 81 (oitenta e um) dias da conclusão do inquérito, nota-se que não houve vistas ao Ministério Público e consequentemente o oferecimento da denúncia." [sic] Alega, por conseguinte, que tal situação está a gerar constrangimento ilegal ao requerente.

Instado a se manifestar, o Parquet exarou parecer pela substituição do encarceramento preventivo por medidas cautelares alternativas à prisão.

Pois bem.

Analisando minudentemente o vertente caso, denoto que não houve nenhuma modificação fática apta a ensejar a modificação do entendimento desta magistrada acerca da necessidade da manutenção do decreto prisional, encontrando-se presente o pressuposto do periculum libertatis, consubstanciado na gravidade in concreto do delito que lhe é imputado, de maneira que a soltura do flagranteado importa em risco à ordem pública.

De mais a mais, mostra-se suficiente, neste momento, a adoção da fundamentação constante na decisão anteriormente prolatada no ID 68123398, p. 2/4, ferramenta denominada, na práxis judicial, como fundamentação per relationem, o que é aceito de forma tranquila pela jurisprudência dominante, in verbis: “reprodução de fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões atendem ao comando normativo, e também constitucional, que impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

O que não se tolera é a ausência de fundamentação (EREsp 1021851/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 04/10/2012).

Quanto ao excesso de prazo, não custa nada lembrar, mesmo sendo de sabença geral que a aferição da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, longe de ser apenas uma operação aritmética, deve ocorrer mediante a aplicação do princípio da razoabilidade, admitindo-se dilações quando a complexidade do feito reclamar, bem assim quando devidamente justificado, circunstâncias facilmente constatadas no caso em apreço.

Ex positis, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de GUSTAVO CAVALCANTE PINHEIRO.

Oficie-se à UPR desta cidade, para ciência desta decisão.

Intime-se o agora réu, bem como seu defensor.

Após, apresentação da defesa escrita, façam-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Esta DECISÃO tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú-MA, data do sistema.

Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú
31/10/2022 08:54

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/10/2022 08:42

Juntada de Certidão
31/10/2022 08:37

Juntada de Certidão
31/10/2022 08:29

Expedição de Mandado.
31/10/2022 08:29

Juntada de Mandado
31/10/2022 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 14:03

Recebida a denúncia contra GUSTAVO CAVALCANTE PINHEIRO - CPF: *08.***.*94-85 (INVESTIGADO)
08/09/2022 10:05

Conclusos para decisão
08/09/2022 10:04

Juntada de termo
05/09/2022 18:36

Juntada de denúncia
31/08/2022 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 08:51

Juntada de ato ordinatório
31/08/2022 08:47

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/08/2022 17:03

Juntada de pedido de relaxamento de prisão (306)
13/07/2022 14:19

Decorrido prazo de RICARDO DA LUZ OLIVEIRA em 17/06/2022 23:59.
05/07/2022 16:54

Juntada de termo de declarações
09/06/2022 09:23

Juntada de protocolo
08/06/2022 18:04

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
08/06/2022 15:56

Juntada de petição
08/06/2022 15:47

Juntada de petição
06/06/2022 08:49

Juntada de Certidão
31/05/2022 19:13

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:34

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 16:30

Audiência Custódia realizada para 31/05/2022 11:45 2ª Vara de Grajaú.
31/05/2022 16:30

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
31/05/2022 10:58

Juntada de Certidão de antecedentes penais
31/05/2022 10:36

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 10:22

Audiência Custódia designada para 31/05/2022 11:45 2ª Vara de Grajaú.
31/05/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:56

Juntada de petição
30/05/2022 12:56

Conclusos para decisão
30/05/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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