11/02/2021 09:45

Arquivado Definitivamente
11/02/2021 09:43

Transitado em Julgado em 04/02/2021
06/02/2021 17:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 16:29

Decorrido prazo de GAUDENCIA DOS SANTOS ARAUJO BATISTA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 16:27

Decorrido prazo de GAUDENCIA DOS SANTOS ARAUJO BATISTA em 04/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 01:30

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65200-000, Fone: (98) 3381-4813, Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802358-86.2020.8.10.0150 | PJE Promovente: GAUDENCIA DOS SANTOS ARAUJO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - OAB/MA 12901 Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23255 SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Em suma, tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE COBRANÇAS promovida por GAUDENCIA DOS SANTOS ARAUJO BATISTA em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando que, ao consultar ao extrato de movimentação bancária, constatou a existência de vários descontos relativo a dois empréstimos pessoais que não contratou.

Informa que já sofreu vários descontos indevidos em sua conta.

Por tais razões, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, o cancelamento das cobranças, a reparação pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

De outro lado, o banco requerido suscita a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo.

No mérito defende a legalidade de sua conduta, informa que os empréstimos foram realizados através dos terminais de auto atendimento mediante uso de cartão e senha e que os valores foram creditados na conta da autora.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos.

Em audiência de instrução e julgamento, as partes não transacionaram, apesar de concitadas.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelos requeridos, eis que o sistema judicial brasileiro não mais prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessárias a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema.

Sem digressões desnecessária tenho que os pedidos da parte requerente não merecem prosperar.

No presente caso, manuseando o processo, é possível verificar que a contratação dos empréstimos tipo crédito direto ao consumidor (CDC) se deu através do terminal eletrônico de auto atendimento, mediante uso de cartão magnético e senha.

Ressalto que a segurança nesse tipo de operação é compartilhada entre a instituição bancária e o correntista que tem o dever de guarda da senha e do cartão magnético e não repassar a terceiros, conforme recomendação de segurança amplamente divulgado pelas instituições bancárias e veiculadas periodicamente nos meios de comunicação.

Assim, observo que não há relato por parte do requerente que perdeu seus documentos, o cartão bancário, a senha a excluir sua responsabilidade.

Igualmente não consta nos autos nenhuma prova da reclamação administrativa junto ao banco.

Nas circunstâncias do caso, não restou comprovado a responsabilidade da parte reclamada nos fatos narrados.

Cabe observar que em regra o dever de guarda e sigilo da senha é do titular do cartão bancário, pois se trata de responsabilidade pessoal e intransferível.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

SAQUES EM CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A responsabilidade pela guarda do cartão magnético e senha é do correntista, não podendo ser atribuída à instituição financeira falha na prestação do serviço pela utilização de tais mecanismos por terceiros antes que o extravio/furto lhe seja comunicado.

APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*05-97, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 27/05/2015).

Ademais, a parte requerida logrou comprovar o crédito dos valores dos empréstimos contratados na conta da parte requerente, um no dia 27/03/2018 e o outro em 15/01/2019, conforme demonstrado no extrato bancário da conta do requerente (ID 38756289 pg 2 e 4).

Tais fatos evidenciam que a parte requerente tinha conhecimento da contratação, bem como sua anuência dos créditos depositados em sua conta bancária, razão pela qual entendo que a parte requerente contratou os empréstimos em sua conta ou ao menos aceitou tacitamente o crédito dele decorrente.

Assim, ausente a demonstração do ato ilícito resta afastado os pedidos autorais, pois o banco requerido disponibilizou os créditos dos empréstimos na conta do requerente.

Portanto, entendo que os documentos colacionados aos autos depõem contra os argumentos expendidos pela parte requerente, restando a improcedência dos pedidos autorais.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial em decorrência da ausência de ato ilícito praticado pelo banco requerido.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 13 de janeiro de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de direito titular do JECC-Pinheiro (documento assinado eletronicamente).
14/01/2021 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 23:08

Julgado improcedente o pedido
16/12/2020 21:16

Conclusos para julgamento
03/12/2020 14:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/12/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
03/12/2020 07:49

Juntada de protocolo
02/12/2020 13:50

Juntada de contestação
02/12/2020 09:38

Juntada de petição
27/11/2020 10:06

Juntada de Certidão
20/11/2020 11:58

Juntada de termo
06/11/2020 00:05

Publicado Intimação em 06/11/2020.
06/11/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 07:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 21:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2020 11:51

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/12/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
26/10/2020 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2020 17:04

Conclusos para decisão
22/10/2020 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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