25/10/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 09:09

Juntada de Certidão
11/10/2023 12:41

Juntada de Certidão
05/10/2023 22:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 22:21

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 22:09

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:41

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:27

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:56

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0802698-56.2022.8.10.0151 EXEQUENTE: MARIA DE NAZARE DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO O Banco Bradesco ajuizou embargos à execução sustentando ter pago voluntariamente a quantia de R$ 25.313,24 (vinte e cinco mil, trezentos e treze reais e vinte e quatro centavos), porém, foi surpreendido com o bloqueio no valor de R$ 27.757,95 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos). É o breve relatório.

Decido.

Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço dos embargos e passo a apreciá-lo.

A parte exequente atravessou o cumprimento de sentença requerendo o pagamento do débito no importe de R$ 25.234,50 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).

Devidamente intimado, o requerido não efetuou o pagamento da condenação no prazo legal, conforme certidão anexa (ID nº 96665418).

Atualizado o débito, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) do art. 523, § 1º do CPC/2015, ante a inércia do executado quanto à realização do pagamento voluntário dentro do prazo estabelecido, procedeu-se a penhora no importe de R$ 27.757,95 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme ID nº 100503909.

Após o bloqueio, o demandado juntou comprovante de pagamento realizado em 11/07/2023 no valor de R$ 25.313,24 (vinte e cinco mil, trezentos e treze reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o DJO juntado (ID nº 97022781).

A parte exequente peticionou requerendo o pagamento da multa no importe de R$ 2.444,71 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos).

Pois bem, tendo em vista que a parte executada efetuou o pagamento de forma extemporânea, entendo que é devido o pagamento da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Ademais, o banco não impugnou os cálculos apresentados pela parte autora.

Dispõe o art. 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II, serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Assim, tratando-se de insurgência aos cálculos apresentados pelo exequente, compete ao devedor instruir o pleito impugnatório com o valor que entende devido e, além disso, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Convém frisar que, o processo executivo, por sua própria natureza, possui rito processual estreito e, diante de sua singularidade, não pode ficar a mercê de alegações infundadas, com nítido caráter procrastinatório, que visam macular o seu prosseguimento.

No caso concreto, denota-se que o embargante se insurge quanto ao valor bloqueado das suas contas - R$ 27.757,95 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos).

Todavia, consoante salientado acima, o valor bloqueado refere-se ao valor atualizado e com a aplicação da multa de 10% (dez por cento) do art. 523, § 1º do CPC/2015, vez que o pagamento voluntário foi realizado de forma extemporânea.

Portanto, a argumentação de que houve excesso de execução não procede.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução.

Em virtude da petição de ID nº 97325752, na qual o advogado constituído informou conta bancária para o depósito do valor bloqueado, determino a expedição do alvará de transferência através do sistema SISCONDJ, para que a exequente possa levantar a quantia penhorada - R$ 27.757,95 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), observando-se a conta bancária indicada.

Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, informe conta bancária para devolução da quantia depositada ao ID nº 97022781.

Informados os dados bancários, determino desde já que se expeça o alvará de transferência para que o banco executado possa levantar a quantia, por meio do SISCONDJ, observando-se a conta bancária indicada.

Após, tendo em vista que já ocorreu o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Publicado, registrado e intimados no sistema.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
11/09/2023 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 05:10

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/09/2023 14:13

Conclusos para decisão
01/09/2023 14:13

Juntada de termo
31/08/2023 17:15

Juntada de Certidão
20/08/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:37

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:14

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:53

Juntada de petição
28/07/2023 14:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:13

Juntada de petição
19/07/2023 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2023 06:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:13

Conclusos para decisão
18/07/2023 17:13

Juntada de termo
17/07/2023 10:24

Juntada de petição
15/07/2023 05:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 19:38

Juntada de Certidão
11/07/2023 07:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/07/2023 23:59.
20/06/2023 12:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 11:20

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0802698-56.2022.8.10.0151 EXEQUENTE: MARIA DE NAZARE DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte executada/demandada, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme Despacho de Id 94260606.

ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
13/06/2023 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:59

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:59

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2023 15:19

Juntada de petição
02/06/2023 01:08

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
02/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 16:08

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:16

Juntada de petição
24/05/2023 09:19

Recebidos os autos
24/05/2023 09:19

Juntada de despacho
01/03/2023 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
28/02/2023 21:13

Juntada de termo
28/02/2023 12:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/02/2023 16:26

Conclusos para decisão
25/02/2023 16:25

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:09

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
30/01/2023 15:15

Juntada de contrarrazões
27/01/2023 19:00

Juntada de recurso inominado
17/01/2023 09:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/11/2022 23:59.
17/01/2023 09:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/11/2022 23:59.
13/01/2023 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 20:13

Julgado procedente o pedido
27/10/2022 09:53

Conclusos para julgamento
27/10/2022 09:52

Juntada de Certidão
26/10/2022 09:24

Juntada de petição
22/10/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 15:49

Juntada de contestação
30/09/2022 19:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:53

Conclusos para despacho
19/09/2022 16:53

Juntada de Certidão
19/09/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0846846-54.2021.8.10.0001

Maria das Gracas Marinho

Banco Pan S.A.

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/01/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0846846-54.2021.8.10.0001

Maria das Gracas Marinho

Banco Pan S.A.

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 04/02/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0821646-11.2022.8.10.0001

Claudio Roberto Vieira

Estado do Maranhao

Advogado: Altair Fonseca Pinto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2022 07:43

Exibir Processo

Processo nº 0000282-35.2010.8.10.0066

Raimunda Vilma Nunes da Silva Holanda

Municipio de Amarante do Maranhao

Advogado: Leao Iii da Silva Batalha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/04/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802698-56.2022.8.10.0151

Procuradoria do Bradesco SA

Maria de Nazare da Conceicao

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2023 15:24

Exibir Processo