TJMA - 0860318-88.2022.8.10.0001

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MARCO AURELIO DINIZ PIEDADE

CPF *48.***.*58-00

Advogados

RENATO MACHADO ROCHA PERES

OAB: 281172/SP

CPF *30.***.*82-66

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 13:33

    Juntada de despacho

  • 12/07/2023 12:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 12/07/2023 12:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/06/2023 21:50

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 21:50

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 20:47

    Juntada de contrarrazões

  • 12/06/2023 06:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 22:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/06/2023 22:29

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 22:25

    Juntada de recurso inominado

  • 25/05/2023 09:56

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 25/05/2023 09:56

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 25/05/2023 09:50

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/05/2023 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

  • 25/05/2023 09:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/05/2023 10:48

    Juntada de contestação

  • 19/04/2023 00:21

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO DINIZ PIEDADE em 27/02/2023 23:59.

  • 20/03/2023 01:59

    Publicado Intimação em 09/02/2023.

  • 20/03/2023 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 08/02/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0860318-88.2022.8.10.0001 EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DINIZ PIEDADE EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Tratam-se de Embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de urgência do autor.

    Aduz o embargante ter havido obscuridade no decisum, haja vista que afirma que este juízo deixou de apreciar teses trazidas nos autos capazes de reconhecer a procedência do pedido. É o que importa relatar.

    Passo a decidir.

    Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos dos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC/15.

    Compulsando os autos, verifica-se que a decisão questionada não padece de nenhum dos vícios indicados no art. 48 da Lei nº 9.099/95, sendo a pretensão do embargante apenas reformar a sentença objeto dos primeiros embargos de declaração em seu benefício, no intuito de que sejam reapreciadas e redecididas as questões embargadas, de forma contrária ao que restou definido e mediante reanálise de fatos e provas.

    Em tal contexto, inexistindo qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no decisum, apenas tendo a parte dele discordado, os embargos não podem ser acolhidos.

    Desta feita, REJEITO os embargos de declaração.

    Intimem-se as partes.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: a presente decisão servirá de mandado de intimação.

  • 07/02/2023 06:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2023 23:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/02/2023 17:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/11/2022 10:29

    Juntada de petição

  • 22/11/2022 09:20

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 23:23

    Juntada de contrarrazões

  • 08/11/2022 17:24

    Publicado Intimação em 26/10/2022.

  • 08/11/2022 17:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 01/11/2022 13:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/11/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 22:42

    Juntada de embargos de declaração

  • 25/10/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Processo: 0860318-88.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: MARCO AURÉLIO DINIZ PIEDADE Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RENATO MACHADO ROCHA PERES - SP281172 DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO(CNPJ=06.***.***/0001-60) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda à intimação do DEMANDANTE: MARCO AURÉLIO DINIZ PIEDADE , para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 25/05/2023 09:30, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverão comparecer, pessoalmente, cujo inteiro teor da Petição Inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

    Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC.

    ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA Tecnico Judiciario

  • 24/10/2022 13:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2022 13:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/10/2022 10:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/10/2022 17:27

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 17:27

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/05/2023 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

  • 20/10/2022 17:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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