18/01/2023 10:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS AGUIAR CRUZ em 31/10/2022 23:59.
18/01/2023 10:03

Decorrido prazo de HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE em 31/10/2022 23:59.
18/01/2023 06:44

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/11/2022 23:59.
18/01/2023 06:44

Decorrido prazo de RAMON ALVES DE SOUSA em 09/11/2022 23:59.
21/11/2022 13:35

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 18:07

Publicado Intimação em 26/10/2022.
08/11/2022 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
02/11/2022 18:45

Juntada de petição
31/10/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 08:44

Juntada de diligência
26/10/2022 17:06

Juntada de petição
25/10/2022 00:00

Intimação

FÓRUM DES.

AMARANTINO RIBEIRO GONÇALVES 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON-MA Rua Elizete de Oliveira Farias, SN, Parque Piauí, Timon-MA Telefone (99) 3317-7137 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA PROCESSO Nº: 0800599-32.2021.8.10.0060 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ADVOGADO: HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE - MA5752-A ACUSADO(S): RAMON ALVES DE SOUSA e FRANCISCO DE ASSIS AGUIAR CRUZ O MM.

Juiz de Direito Josemilton Silva Barros, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Timon, respondendo pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal...

FAZ SABER ao acusado FRANCISCO DE ASSIS AGUIAR CRUZ e ao DR HYLDEMBURGUE CHARLES COSTA CAVALCANTE e a todos quantos que o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, para que tomem ciente da presente SENTENÇA:

Vistos.

Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público de Timon e os investigados Ramon Alves de Sousa e Francisco de Assis Aguiar Cruz, pelo cometimento do delito tipificado no art. 155, §3º, §4º, II do CP c/c art. 69 do CP.

Conforme consta em Termo de Acordo de ID 52810510, o indiciado Francisco de Assis Aguiar Cruz ficou obrigado, dentre outras providências, a adquirir e entregar, no prazo de 30 (trinta) dias, 05 (cinco) pares de Luvas X11, cujas especificações repousam no referido termo, ao 11º Batalhão de Polícia Militar.

O Termo de Acordo de ID 48018433, por seu turno, obrigou o indicado Ramon Alves de Sousa, dentre outras providências, a (I) renunciar a fiança arbitrada nos autos do Inquérito Policial e doar a respectiva quantia, equivalente a R$ R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) à Unidade Prisional Jorge Vieira, para fins de aquisição de itens necessários aos trabalhos dos detentos e a (II) ressarcir a Pessoa Jurídica prejudicada, mediante celebração de acordo com a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A.

Ademais, o Ministério Público informou que em sendo descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, o Promotor comunicará ao juízo competente, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10, do CPP). É o relatório sucinto relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico a estrita observância aos ditames previstos na legislação, sobretudo no que se refere a regular representação processual do investigado quando da formalização do acordo.

Nesse sentido, inclusive, sob os crivos da celeridade e da eficiência, deixo de realizar a respectiva audiência, o que não obsta superveniente impugnação da parte interessada.

Assim posto, HOMOLOGO, nos termos do artigo 28-A do CPP, para que surta os seus devidos e legais efeitos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Ato contínuo, constato que no evento ID 47490318, o réu Ramon Alves de Sousa pactuou o ressarcimento de R$ 66.452,29 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos) diretamente com a vítima, configurando assim o ressarcimento do dano.

No evento ID 52810513, constata que o investigado FRANCISCO DE ASSIS AGUIAR CRUZ cumpriu o Acordo de Não Persecução Penal firmado com o Ministério Público, entregando o material indicado ao 11º Batalhão de Polícia Militar.

Em relação à renúncia da fiança, a UPTIM Jorge Vieira indicou lista de materiais a serem adquiridos pela Unidade Prisional com o valor da fiança, ID 59911177.

Ademais, o Ministério Público, no evento ID – 63316099, manifestou-se opinando pela cumprimento de todos os termos do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público de Timon/MA e os investigados Ramon Alves de Sousa e Francisco de Assis Aguiar Cruz.

Assim, sendo inequívoco o CUMPRIMENTO da obrigação assumida em sede de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ramon Alves de Sousa e Francisco de Assis Aguiar Cruz, nos termos do §13, do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

Despicienda a remessa do procedimento à VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, considerando a finalização dos termos do acordo não persecutório.

REVOGO as medidas cautelares ainda vigentes em desfavor de Ramon Alves de Sousa e Francisco de Assis Aguiar Cruz.

Certificado o insucesso na localização do beneficiário, autorizo o emprego da via editalícia, com prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se o beneficiário, sua defesa e o Ministério Público Estadual.

Determino a expedição de Alvará para levantamento do valor pago como fiança em favor da Unidade Prisional Jorge Vieira, para fins de aquisição de itens necessários aos trabalhos dos detentos.

Intimem-se a Unidade Prisional Jorge Vieira para receber o valor, devendo prestar contas ao Ministério Público Estadual Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Timon, data do sistema.

Timon, Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022.
24/10/2022 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 13:33

Expedição de Mandado.
24/10/2022 12:24

Juntada de protocolo
24/10/2022 12:21

Juntada de Ofício
27/09/2022 13:06

Juntada de Ofício
29/08/2022 10:54

Juntada de Certidão
17/08/2022 15:55

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
18/05/2022 13:13

Juntada de protocolo
08/05/2022 18:54

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/03/2022 10:01

Conclusos para decisão
23/03/2022 18:21

Juntada de petição
01/03/2022 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2022 03:02

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 28/01/2022 23:59.
01/03/2022 03:02

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS ALVES em 28/01/2022 23:59.
25/02/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 02:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/01/2022 23:59.
01/02/2022 09:08

Conclusos para decisão
31/01/2022 16:19

Juntada de petição
31/01/2022 08:27

Juntada de Certidão
28/01/2022 13:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/01/2022 10:00 2ª Vara Criminal de Timon.
28/01/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 08:09

Juntada de diligência
18/01/2022 11:06

Juntada de petição
17/01/2022 22:49

Juntada de petição criminal
17/01/2022 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 20:05

Juntada de Certidão
16/01/2022 18:30

Juntada de petição
16/01/2022 18:20

Juntada de petição
12/01/2022 14:55

Juntada de petição
11/01/2022 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 15:40

Expedição de Mandado.
11/01/2022 15:40

Expedição de Mandado.
11/01/2022 14:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/01/2022 10:00 2ª Vara Criminal de Timon.
11/01/2022 08:38

Juntada de Certidão
19/11/2021 22:17

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 11:30

Juntada de petição
28/06/2021 14:20

Conclusos para decisão
26/06/2021 10:13

Juntada de petição criminal
17/06/2021 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2021 17:33

Juntada de petição
16/06/2021 17:25

Juntada de petição
15/06/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 11:21

Conclusos para decisão
03/06/2021 11:47

Juntada de petição criminal
28/05/2021 18:27

Juntada de Informações prestadas
27/05/2021 11:47

Juntada de termo
19/05/2021 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2021 11:25

Juntada de Informações prestadas
14/05/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 12:48

Conclusos para decisão
13/05/2021 11:20

Juntada de Certidão
13/05/2021 09:27

Juntada de Ofício
12/05/2021 19:00

Juntada de petição
12/05/2021 18:29

Juntada de Certidão
12/05/2021 12:35

Juntada de Ofício
11/05/2021 17:03

Juntada de petição
11/05/2021 16:38

Juntada de Ofício
11/05/2021 07:44

Juntada de petição
10/05/2021 14:53

Juntada de Certidão
07/05/2021 12:20

Juntada de petição criminal
05/05/2021 17:11

Juntada de Certidão
27/04/2021 19:40

Juntada de
27/04/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 11:03

Conclusos para decisão
22/04/2021 17:09

Juntada de petição criminal
15/04/2021 21:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2021 16:51

Juntada de petição
07/04/2021 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 10:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/04/2021 10:21

Juntada de autos de inquérito policial (279)
05/02/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 09:19

Conclusos para decisão
04/02/2021 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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