TJMA - 0802701-53.2022.8.10.0040
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2024 16:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
-
20/08/2024 16:54
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 03:31
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 04/03/2024 23:59.
-
06/12/2023 14:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
06/12/2023 14:35
Juntada de Certidão
-
16/07/2023 22:23
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 14/07/2023 23:59.
-
19/06/2023 10:46
Juntada de apelação
-
26/05/2023 00:34
Publicado Intimação em 26/05/2023.
-
26/05/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
-
25/05/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0802701-53.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: MARIA CLAUDIA LIMA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos nao considerou preceitos de observância obrigatório.
Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado.
Relatados, decido.
Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide.
Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes.
Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes.
In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1.
A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.
Omissões não caracterizadas. 2.
Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.
Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente.
Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3.
Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel.
Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada.
Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada.
Intimem-se e dê-se seguimento ao feito.
Imperatriz/MA, 29 de março de 2023.
Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica -
24/05/2023 10:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
24/05/2023 10:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
29/03/2023 10:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/03/2023 09:24
Conclusos para decisão
-
28/03/2023 09:24
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 14:32
Recebidos os autos
-
27/03/2023 14:32
Juntada de despacho
-
22/11/2022 13:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
-
21/11/2022 09:19
Juntada de contrarrazões
-
09/11/2022 20:05
Publicado Intimação em 27/10/2022.
-
09/11/2022 20:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
-
26/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0802701-53.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARIA CLAUDIA LIMA SOUSA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO (OAB 17398-MA), JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR (OAB 17402-MA), GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA (OAB 17399-MA) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.
Imperatriz, Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Tecnico Judiciario -
25/10/2022 12:19
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/10/2022 14:23
Juntada de Certidão
-
21/10/2022 11:01
Juntada de apelação cível
-
23/09/2022 11:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
22/09/2022 14:54
Juntada de Certidão
-
22/08/2022 18:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 17/08/2022 23:59.
-
04/07/2022 10:14
Juntada de petição
-
02/07/2022 04:49
Publicado Intimação em 27/06/2022.
-
02/07/2022 04:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
-
28/06/2022 11:15
Juntada de embargos de declaração
-
23/06/2022 10:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/06/2022 10:31
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
13/05/2022 09:39
Julgado procedente o pedido
-
10/05/2022 13:36
Conclusos para julgamento
-
10/05/2022 13:35
Juntada de Certidão
-
10/05/2022 00:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 03/05/2022 23:59.
-
21/03/2022 03:34
Publicado Citação em 16/03/2022.
-
21/03/2022 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
-
14/03/2022 16:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
14/03/2022 16:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
02/02/2022 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2022 16:32
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2022
Ultima Atualização
06/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0822346-64.2022.8.10.0040
Raimundo Reginaldo Ramalho
Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...
Advogado: Jamil da Cunha Moura
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 06/10/2022 07:02
Processo nº 0830040-41.2021.8.10.0001
Wanessa Teixeira de Sousa
Jose Dorotheu Araujo Neto
Advogado: Silvana Raquel Gomes de Sousa
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 18/07/2021 20:13
Processo nº 0801252-87.2021.8.10.0107
Gessi Ribeiro de Sousa
Banco Pan S/A
Advogado: Henrique Jose Parada Simao
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 27/07/2021 21:05
Processo nº 0801601-88.2019.8.10.0001
Jose Marques de Carvalho Neto
Municipio de Sao Luis
Advogado: Jose Marques de Carvalho Neto
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 16/01/2019 07:08
Processo nº 0814735-93.2022.8.10.0029
T.g Agro Industrial LTDA
Banco do Nordeste
Advogado: Antonio Pontes de Aguiar Filho
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 14/10/2022 22:09