23/08/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 16:00

Recebidos os autos
21/08/2023 16:00

Juntada de petição
28/11/2022 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/11/2022 11:08

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:06

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:15

Juntada de contrarrazões
07/11/2022 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0800470-40.2020.8.10.0067 Requerente: MARIA LUIZA SILVA advogado do requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890, BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA - MA15610 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC..

FINALIDADE: Intimar da SENTENÇA ID. 79545840, conforme segue abaixo.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022.

Eu, Jorge Leonardo Muniz Cruz Lopes, Secretário Judicial Titular, conferi e subscrevi.

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Luíza Silva em face do Banco Itaú Consignados S/A.

A parte autora relata que constatou em seu benefício previdenciário descontos oriundo de um empréstimo consignado, que não realizou, nem solicitou que terceiros o fizesse em seu nome.

Sendo assim, requereu que seja declarada a inexistência do débito e a restituição do valor pago, bem como a condenação da parte requerida em indenização por danos morais.

Com a inicial foram juntados documentos.

Contestação juntada no Id. nº 52205973 , na qual a parte requerida sustenta que o contrato foi firmado dentro dos preceitos legais, inclusive com a juntada de cópias dos documentos originais da autora (RG e CPF), cópia do contrato assinado, comprovante de residência e cópia do detalhamento do crédito.

Réplica à contestação juntada aos autos, reiterando os termos da inicial, conforme Id. nº 63578126. É o relatório.

Fundamento e decido.

Pelo princípio da primazia do mérito, deixo de analisar as preliminares levantadas na contestação, passando ao mérito do pedido.

Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas.

A parte autora relata que constatou em seu benefício previdenciário descontos oriundo de um empréstimo consignado, que não realizou, nem solicitou que terceiros o fizesse em seu nome.

Em sua contestação o banco demandado sustenta que o contrato foi firmado dentro dos preceitos legais, inclusive com a juntada de cópias dos documentos originais da autora (RG e CPF), cópia do contrato assinado, comprovante de residência e cópia do detalhamento do crédito.

Na réplica à contestação a parte autora reitera os termos da inicial, requerendo a procedência do pedido.

De início, é importante destacar que o art. 373, I e II do Código de Processo Civil atribui ao promovente o ônus de provar fato constitutivo de seu direito alegado na inicial; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No entanto, considerando que esta demanda baseia-se em relação de consumo, impõe-se a observância do art. 6º, incisos III, VI, VII e VIII, do CDC, que estabelece os direitos básicos do consumidor.

Nessa perspectiva, vale ressaltar que a regra da inversão do ônus da prova não tem aplicação automática, nem estabelece uma presunção absoluta em favor do consumidor, uma vez que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, descrito acima, expressamente exige a presença de verossimilhança das alegações para a incidência de tal regra.

Ademais, compulsando os autos, do acervo probatório, verifico que a parte demandada juntou cópia do contrato assinado, cópias dos documentos pessoais da parte autora, comprovante de residência e detalhamento de crédito, conforme documentos de Id. nº 52205973.

Sendo assim, verifica-se que as provas constantes nos autos não são favoráveis às alegações da parte requerente.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por conta do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Expedientes necessários.

Arquive-se oportunamente.

Anajatuba/MA, 01 de novembro de 2022.

Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular
04/11/2022 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2022 12:04

Juntada de Certidão
04/11/2022 12:03

Juntada de Certidão
04/11/2022 11:37

Juntada de apelação
04/11/2022 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 15:12

Julgado improcedente o pedido
06/04/2022 11:15

Juntada de petição
01/04/2022 11:40

Conclusos para decisão
01/04/2022 11:40

Juntada de Certidão
26/03/2022 10:33

Juntada de petição
26/03/2022 10:15

Juntada de réplica à contestação
14/10/2021 09:41

Decorrido prazo de ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 09:22

Decorrido prazo de ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA em 13/10/2021 23:59.
09/09/2021 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 16:51

Juntada de Certidão
08/09/2021 14:29

Juntada de contestação
30/07/2021 17:07

Juntada de Certidão
30/07/2021 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 14:13

Conclusos para despacho
02/07/2020 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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