01/11/2023 19:11

Baixa Definitiva
01/11/2023 19:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/11/2023 19:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/11/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:08

Decorrido prazo de LUIZELIO VELOSO PINTO em 31/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:34

Juntada de petição
09/10/2023 00:01

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 26 DE SETEMBRO A 03 DE OUTUBRO DE 2023 RECURSO Nº 0862905-83.2022.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): LUIZELIO VELOSO PINTO ADVOGADO(A): ANDERSON LIMA COELHO - MA21878-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4847/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: PROFESSOR.

ADICIONAL POR TITULAÇÃO.

MESTRADO.

PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA.

Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que o réu implante a gratificação por titulação, no percentual de 20% em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, bem como condenou ao pagamento da importância de R$ 4.156,13 (quatro mil cento e cinquenta e seis reais e treze centavos) a título do retroativo.

RECURSO.

Interposto pelo DEMANDADO alegando, em resumo, que a concessão da gratificação é um ato administrativo, que o autor deve provar que faz jus a titulação, não servindo para tanto a fotografia do protocolo anexada aos autos, bem como que a concessão de gratificação para servidores estaduais precisa obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal.

DA GRATIFICAÇÃO.

A Lei 9. 860/2013 prevê em seu art. 35 que a Gratificação por Titulação é concedida aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica portadores de certificados, diplomas e títulos na área de formação ou educação, em percentuais calculados sobre o vencimento de cada matrícula.

DO ÔNUS DA PROVA.

E ônus do recorrente provar que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido, uma vez que o demandante apresentou certificado de conclusão de curso de mestrado na sua área de atuação e o protocolo do pedido administratrivo.

A alegação de ausência de previsão orçamentária não merece guarita quando a gratificação pretendida está prevista em lei vigente.

DO PAGAMENTO.

Tendo o recorrido ingressado com pedido administrativo com pedido de gratificação de titulação devidamente instruído, deve ser paga a diferença pleiteada do momento do pedido formulado, uma vez que a administração pública tomou ciência do direito do autor nessa oportunidade.

RECURSO.

Conhecido e não provido.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
05/10/2023 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2023 19:29

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (RECORRIDO) e não-provido
04/10/2023 10:53

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 17:39

Juntada de petição
06/09/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 13:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 07:14

Recebidos os autos
16/08/2023 07:14

Conclusos para decisão
16/08/2023 07:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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