12/06/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 08:54

Decorrido prazo de DANILO SANTOS NASCIMENTO em 09/06/2023 23:59.
12/06/2023 08:52

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/06/2023 23:59.
12/06/2023 08:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SALAZAR TAVARES em 09/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801798-14.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA JOSE RODRIGUES BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SALAZAR TAVARES - MA24091-D Reclamado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, DANILO SANTOS NASCIMENTO - MA23349 SENTENÇA: " Dispensado o relatório (Art. 38, L. 9.099/95).

Motivação.

Conforme o disposto no Art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando as partes transigirem.

Pelo que se verifica dos autos, percebe-se que as partes peticionaram, informando a realização de acordo.

Observa-se do instrumento de acordo a licitude do seu objeto e da sua formação.

Dispositivo.

ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, homologo o acordo nos termos e condições pactuadas para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do pedido, com amparo na regra do Art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada com a sua inclusão no sistema PJE.

Com o trânsito em julgado e não havendo pendência a ser executada, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

São Luis/MA, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira.

Juiz de Direito"
23/05/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 09:22

Homologada a Transação
22/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
22/05/2023 09:42

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:48

Conclusos para despacho
19/05/2023 12:47

Juntada de Certidão
19/05/2023 12:29

Juntada de petição
16/05/2023 02:41

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801798-14.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA JOSE RODRIGUES BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SALAZAR TAVARES - MA24091-D Reclamado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, DANILO SANTOS NASCIMENTO - MA23349 DESPACHO: "Intime-se o autor para informar se concorda com o valor depositado voluntariamente pelo requerido, em 5 dias, sob pena de aquiescência.

No caso de discordância, que apresente os devidos cálculos.

São Luís/MA, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA.

JUIZ DE DIREITO "
12/05/2023 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 08:45

Conclusos para despacho
12/05/2023 08:45

Juntada de Certidão
12/05/2023 08:42

Recebidos os autos
12/05/2023 08:42

Juntada de despacho
14/02/2023 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
14/02/2023 09:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2023 09:44

Conclusos para decisão
13/02/2023 09:44

Juntada de Certidão
10/02/2023 18:14

Juntada de contrarrazões
31/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801798-14.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA JOSE RODRIGUES BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SALAZAR TAVARES - MA24091 Reclamado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, DANILO SANTOS NASCIMENTO - MA23349 ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Contrarrazões.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC"
30/01/2023 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 16:27

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:13

Juntada de recurso inominado
14/01/2023 05:12

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/01/2023 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/01/2023 05:12

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/01/2023 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
10/01/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:31

Conclusos para despacho
09/01/2023 14:31

Juntada de Certidão
14/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801798-14.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA JOSE RODRIGUES BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SALAZAR TAVARES - MA24091 Reclamado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Vistos, etc.

Alega a parte autora que é titular da conta contrato nº 3016847592, e que na data de 26/09/2022 aconteceu a suspensão do fornecimento de energia elétrica em seu domicílio e que considera esse corte indevido.

Ao final, requer a parte autora indenização por danos morais.

Malograda a conciliação, a demandada ofertou contestação aduzindo, em suma, preliminarmente a impugnação à justiça gratuita e inépcia da inicial e no mérito que em seus sistemas não consta o corte e que inexiste danos morais a serem compensados.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Indefiro a impugnação a justiça gratuita posto que a requerida não demonstra que a parte autora possui condições de arcar com eventuais custas processuais sem prejuízo ao seu sustento.

No tocante à inépcia da inicial a sua análise se confunde com a do mérito.

Passo ao mérito.

Cumpre ressaltar que a matéria a ser discutida versa sobre relação de consumo, imperando a inversão do ônus da prova em favor da requerente, em conformidade com o disposto no art. 6º, VIII do CDC.

Verifica-se que a empresa reclamada limitou-se a alegar inexistência de ato ilícito.

Ora, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que, no caso concreto, resta notoriamente demonstrado, pois, a atitude da reclamada referenda uma má prestação de serviço, atitude por si só contrária ao direito e, por conseguinte, patente de reparação.

Compulsando os autos observa-se que, equivocadamente, a requerida efetuou corte no fornecimento de energia no estabelecimento da autora mesmo não havendo qualquer débito e isto está comprovando pelas fotos e vídeos, pelo requerimento para restabelecimento do serviço e testemunha apresentada em Juízo.

No que concerne aos danos morais, é sabido que o seu advento é de origem subjetiva, não se exigindo da parte ofendida a prova efetiva do dano.

Basta que fique demonstrado à ocorrência de fatos que levem a percepção de constrangimento de índole capaz de atingir a dignidade da pessoa humana, fenômeno que ficou confirmado no caso dos autos.

Constatado o dano moral, a sua reparação deve ser fixada em quantia que, de fato, compense a dor ou sofrimento suportado pela vítima, a ser arbitrada pelo juiz, observadas as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta as condições financeiras do causador do dano e das vítimas, não sendo exorbitante para que não cause enriquecimento sem causa justa, nem tão módica para que estimule o autor da ofensa à prática de novos eventos danosos.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, condenando a empresa requerida a pagar à requerente a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescido de correção monetária a partir desta data e juros a partir da citação.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
13/12/2022 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 10:48

Julgado procedente o pedido
12/12/2022 12:55

Conclusos para julgamento
12/12/2022 12:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/12/2022 11:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/12/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 17:52

Juntada de petição
08/12/2022 17:53

Juntada de contestação
26/11/2022 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2022 01:55

Juntada de diligência
26/11/2022 01:48

Juntada de diligência
11/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801798-14.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA JOSE RODRIGUES BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SALAZAR TAVARES - MA24091 Reclamado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 1a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 12/12/2022 Hora: 11:30 , a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 10 de novembro de 2022.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC
10/11/2022 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 13:17

Expedição de Mandado.
10/11/2022 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 13:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 12/12/2022 11:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/11/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 09:35

Conclusos para despacho
10/11/2022 09:35

Juntada de Certidão
10/11/2022 09:23

Juntada de petição
02/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801798-14.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA JOSE RODRIGUES BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SALAZAR TAVARES - MA24091 Reclamado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA Intimo a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial juntando documento EM NOME DA PARTE PROMOVENTE, atual e legível, apto a comprovar o seu local de residência (fatura de água, fatura de energia ou telefonia fixa), sob pena de indeferimento da inicial.

São Luís, 1 de novembro de 2022 DANIELLE FERNANDA FERREIRA CONDE Servidor(a) Judicial"
01/11/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 10:11

Juntada de Certidão
31/10/2022 17:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/11/2022 09:10 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/10/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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