TJMA - 0803296-02.2019.8.10.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB: 46582/RS

CPF *02.***.*74-91

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB: 53389/RS

CPF *30.***.*54-72

Polo Passivo

Partes

PEDRO PAULO CARDOSO DA SILVA

CPF *31.***.*64-00

Advogados

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB: 2621/TO

CPF *75.***.*63-87

FRED MARTINS DA SILVA

OAB: 10212/TO

CPF *19.***.*77-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 09:16

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2025 09:16

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 31/03/2025 09:15

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 29/03/2025 00:37

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 27/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 00:37

    Decorrido prazo de PEDRO PAULO CARDOSO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 00:37

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 27/03/2025 23:59.

  • 06/03/2025 00:21

    Publicado Acórdão em 06/03/2025.

  • 03/03/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/02/2025 09:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2025 08:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 10:29

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (APELANTE)

  • 13/02/2025 10:18

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 09:24

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/02/2025 13:43

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/01/2025 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 16/01/2025 10:53

    Juntada de termo

  • 13/01/2025 13:34

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 13/01/2025 13:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/11/2024 00:06

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/11/2024 23:59.

  • 01/11/2024 22:58

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/11/2024 21:05

    Juntada de contrarrazões

  • 11/10/2024 00:10

    Publicado Notificação em 11/10/2024.

  • 11/10/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

  • 09/10/2024 14:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2024 14:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2024 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2024 00:04

    Decorrido prazo de PEDRO PAULO CARDOSO DA SILVA em 30/08/2024 23:59.

  • 31/08/2024 00:04

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 30/08/2024 23:59.

  • 28/08/2024 08:58

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/08/2024 08:51

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 08:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Órgão Especial

  • 27/08/2024 19:19

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 09/08/2024 00:16

    Publicado Decisão em 09/08/2024.

  • 09/08/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

  • 07/08/2024 14:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2024 09:26

    Negado seguimento ao recurso

  • 26/07/2024 09:39

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 08:44

    Juntada de termo

  • 25/07/2024 18:55

    Juntada de contrarrazões

  • 04/07/2024 00:11

    Publicado Intimação em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 04/07/2024 00:05

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 03/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 00:05

    Decorrido prazo de PEDRO PAULO CARDOSO DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 15:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/07/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 17:01

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 01/07/2024 16:33

    Juntada de petição

  • 12/06/2024 00:51

    Publicado Acórdão (expediente) em 12/06/2024.

  • 12/06/2024 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

  • 10/06/2024 17:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/06/2024 12:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/06/2024 23:37

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 22:42

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/05/2024 13:03

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2024 08:15

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 08:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 08/05/2024 08:14

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/12/2023 08:02

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/12/2023 00:06

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 12/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 00:06

    Decorrido prazo de PEDRO PAULO CARDOSO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 04/12/2023.

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 04/12/2023.

  • 02/12/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 02/12/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0803296-02.2019.8.10.0026 - PJE.

    EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

    ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46582-A.

    EMBARGADO: PEDRO PAULO CARDOSO DA SILVA.

    ADVOGADO: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - OAB/TO 2621-A.

    RELATOR SUBSTITUTO: Des.

    Sebastião Joaquim Lima Bonfim.

    D E S P A C H O Ouça-se a embargada em cinco (5) dias (CPC, art. 1023, § 2º) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís(MA), data do sistema.

    Des.

    Sebastião Joaquim Lima Bonfim R E L A T O R S U B S T I T U T O

  • 30/11/2023 09:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2023 09:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 00:10

    Decorrido prazo de PEDRO PAULO CARDOSO DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 00:10

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 27/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 18:26

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/11/2023 17:53

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 06/11/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 06/11/2023 00:04

    Publicado Acórdão (expediente) em 03/11/2023.

  • 06/11/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 06/11/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 17 de outubro de 2023 a 24 de outubro de 2023.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803296-02.2019.8.10.0026 – PJe.

    Apelante : CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos.

    Advogado : Márcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582).

    Apelado : Pedro Paulo Cardoso da Silva.

    Advogado : André Francelino de Moura (OAB/TO 2.621).

    Proc.

    Justiça : Dr.

    Orfileno Bezerra Neto.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    EMPRÉSTIMO PESSOAL.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    MANIFESTA ABUSIVIDADE.

    DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR.

    POSSIBILIDADE.

    DANOS MORAIS.

    CONFIGURADOS.

    QUANTUM.

    REDUÇÃO.

    PRECEDENTES.

    APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS).

    II.

    Desta feita, restando comprovada a abusividade na conduta da apelante, entendo devida a manutenção de determinação da restituição dos valores descontados a maior.

    Contudo, no que se refere ao quantum indenizatório, tenho que deve ser reduzido para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de que se coadune a patamares proporcionais/razoáveis para as peculiaridades do caso em comento.

    Precedentes TJMA.

    III.

    Apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 26 de outubro de 2023.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

    Relator

  • 31/10/2023 11:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/10/2023 08:44

    Conhecido o recurso de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (APELANTE) e provido em parte

  • 24/10/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 15:19

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/09/2023 11:22

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2023 07:24

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 07:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 22/09/2023 07:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/08/2023 13:21

    Juntada de parecer do ministério público

  • 07/07/2023 18:40

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/07/2023 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/07/2023 23:59.

  • 12/05/2023 18:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/05/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 11:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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