11/10/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 10:56

Transitado em Julgado em 08/10/2024
11/10/2024 10:56

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:53

Decorrido prazo de GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:53

Decorrido prazo de JUAREZ SANTANA DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 04:06

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 21:12

Julgado procedente o pedido
28/04/2023 14:05

Conclusos para julgamento
25/04/2023 13:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 16:15, 1ª Vara de Grajaú.
25/04/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 03:38

Decorrido prazo de JUAREZ SANTANA DOS SANTOS em 24/04/2023 16:15.
25/04/2023 03:16

Decorrido prazo de JUAREZ SANTANA DOS SANTOS em 24/04/2023 16:15.
20/04/2023 14:44

Juntada de petição
30/03/2023 09:27

Juntada de Certidão
14/03/2023 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 09:24

Juntada de diligência
14/03/2023 09:07

Juntada de contestação
14/03/2023 09:06

Juntada de petição
28/02/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804004-14.2022.8.10.0037 Requerente: AUREA MAGALY LINARES PIERUZZI Advogado(s) do reclamante: JUAREZ SANTANA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUAREZ SANTANA DOS SANTOS (OAB 11735-MA) Requerido(a): ATEX NET TELECOMUNICACOES LTDA DECISÃO Dispensado o relatório.

Decido.

Conforme artigos 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 300, do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) liminarmente, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

Compulsando os autos vislumbro, em juízo de cognição sumária, a necessidade de deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de sua reavaliação ao fim da instrução processual.

A probabilidade do direito está presente no fato de que não há prova, prima facie, de débito da parte autora para com a empresa requerida que justifique a cobrança, bem como a inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.

O perigo de dano se verifica no prejuízo advindo da permanência da inclusão de seu nome nos cadastro restritivos, pois hodiernamente, é notório que esse tipo de inscrição acarreta graves prejuízos.

Destaque-se ainda a inexistência de irreversibilidade da medida, ou seja, nenhum prejuízo há para a parte adversa com a concessão da medida, mesmo que, ao final, seja julgado improcedente o pedido.

Assim, em face dos argumentos acima expendidos, CONCEDO o provimento antecipatório da tutela pleiteado na inicial, determinando a suspensão da exigibilidade do débito reportado na inicial, bem como para que o requerido proceda à retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente decisão, (exclusivamente com relação ao débito objeto da presente, descrito na inicial), sob pena de multa fixa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de reavaliação e agravamento em caso de reiterada desobediência, nos termos dos arts. 497 e seguintes do CPC.

Cite-se o requerido para comparecer à audiência una a ser realizada no dia 24/04/2023, às _16:15 horas, alertando-o que, em caso de não se realizar a composição das partes, deverá desde logo apresentar contestação, bem como que, o não comparecimento acarretará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos dos artigo 20, da Lei 9.099/95.

Ficam as partes advertidas do dever de juntar aos autos eletrônicos PJe, sob responsabilidade própria, as manifestações e documentos até o dia da audiência.

Intimem-se.

Vale a presente decisão ou cópia como mandado.

Cumpra-se.

Grajaú/MA, 16 de fevereiro de 2023.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
27/02/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 11:22

Expedição de Mandado.
27/02/2023 11:17

Audiência Una redesignada para 24/04/2023 16:15 1ª Vara de Grajaú.
17/02/2023 10:49

Audiência Una designada para 28/04/2023 08:45 1ª Vara de Grajaú.
16/02/2023 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2023 11:10

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:10

Juntada de Certidão
19/01/2023 07:02

Decorrido prazo de JUAREZ SANTANA DOS SANTOS em 30/11/2022 23:59.
19/01/2023 07:02

Decorrido prazo de JUAREZ SANTANA DOS SANTOS em 30/11/2022 23:59.
21/11/2022 13:39

Publicado Intimação em 08/11/2022.
21/11/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
08/11/2022 08:54

Juntada de petição
07/11/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804004-14.2022.8.10.0037 Requerente: AUREA MAGALY LINARES PIERUZZI Advogado(s) do reclamante: JUAREZ SANTANA DOS SANTOS (OAB 11735-MA) Requerido(a): ATEX NET TELECOMUNICACOES LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado constituído, para juntar seus documentos de Identificação, como o RG, ou outro documento que tenha igual valor, e o CPF, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Após, à conclusão para decisão com pedido liminar.

Cumpra-se.

Grajaú (MA), 4 de novembro de 2022.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
04/11/2022 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:55

Conclusos para decisão
03/11/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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