20/11/2023 14:08

Juntada de petição
30/08/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:46

Juntada de Certidão
08/08/2023 05:25

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:19

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 03:34

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 12:55

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:00

Recebidos os autos
18/07/2023 17:00

Juntada de despacho
07/12/2022 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/12/2022 10:01

Juntada de termo
06/12/2022 08:39

Juntada de contrarrazões
01/12/2022 04:45

Publicado Sentença (expediente) em 11/11/2022.
01/12/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
01/12/2022 04:30

Publicado Intimação em 11/11/2022.
01/12/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE GRAJAÚ/MA SECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARA Processo: 0800809-21.2022.8.10.0037 Autor(a): ANTONIA CARDOSO DA SILVA Requerido(a):BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO ( Provimento nº 22/2018, CGJ) Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 22/2018, e apresentado RECURSO DE APELAÇÃO ID. 80329718, promovo a intimação da parte requerida / apelada para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC, nos termos da SENTENÇA ID. 80051912.

Grajaú, Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 MARCELO XIMENES LIMA FEITOSA AUXILIAR JUDICIÁRIO
14/11/2022 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 14:44

Juntada de Certidão
14/11/2022 14:42

Juntada de Certidão
11/11/2022 12:02

Juntada de apelação
10/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0800809-21.2022.8.10.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito Autor(a): Antônia Cardoso da Silva Réu: Banco Bradesco S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por Antônia Cardoso da Silva em desfavor do Banco Bradesco S.A., todos qualificados.

O réu apresentou contestação acompanhada de documentos (contrato, TED).

O autor apresentou réplica.

Vieram-me conclusos. É o relato do essencial.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.I.

Do Julgamento Antecipado Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil.

De mais a mais, as partes dispensaram a produção de outras provas.

II.II.

Das Preliminares No tocante as preliminares arguidas pela parte requerida, deixo de apreciá-las com esteio no art. 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

II.III.

Mérito Com razão a parte requerida.

Resume-se, o presente feito, à análise da existência ou não de efetiva contratação pelo(a) autor(a), junto ao(à) réu(a), de empréstimo consignado no valor de R$ 1.518,88 (mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), do qual decorreram descontos de R$ 36,20 (trinta e seis reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário, de acordo com extrato do INSS e demais documentos que instruem a inicial.

O(A) réu(a), por sua vez, em sede de contestação, sustentou que a contratação foi realizada dentro dos parâmetros de legalidade, tendo, inclusive, declinado nos autos o contrato devidamente assinado pelo(a) autor(a).

Vale mencionar que o contrato original fora realizado com instituição diversa, qual seja, o Banco PAN S.A., tendo sido objeto de cessão de crédito, conforme se pode inferir dos documentos que acompanham a contestação, inclusive tendo sido comprovada a transferência de valores para conta bancária da autora, mediante TED.

Sabe-se que a cessão de crédito é prevista no Código Civil, em seu art. 286, de modo que não existe irregularidade na realização do referido negócio jurídico.

Insta ressaltar que o contrato de que versa a lide expressa um claro negócio jurídico.

Portanto, para que seja válido deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, I, II e III, do Código Civil, de maneira que a ausência de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, posto que são considerados conditio sine qua nom, nos termos do art. 166, incisos I, II e IV, do Diploma Processual.

A forma do negócio jurídico referido é escrita, com as cláusulas dispondo acerca dos direitos e deveres do contratante e do contratado, os quais devem assinar o instrumento do contrato, como manifestação de sua vontade livre e consciente de contratar.

Pois bem.

A fim de fazer prova da alegação, o(a) réu(a) instruiu a contestação com print da tela de cessão de crédito realizada pelo Banco Cedente, a qual se refere à Cédula de Crédito Bancário nº 223539252, assinada pela Parte autor(a)a (impressão datiloscópica), junto com cópias de seus documentos pessoais, cujos dados são idênticos aos que acompanham a exordial.

Como se sabe, o analfabeto ou analfabeto funcional, só por essa condição, não está impedido de contratar, pois não é considerado incapaz para os atos da vida civil.

Aliás, pensar de forma diversa levaria à conclusão de que a própria contratação direta e pessoal do advogado seria nula, por não realizada por instrumento público.

Nesse diapasão, importa consignar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, por ocasião do julgamento do IRDR 53.983/2016, firmou 4 (quatro) teses acerca da contratação de empréstimos consignados, tendo decidido, especialmente no tocante à contratação por pessoa analfabeta, o seguinte: 2ª TESE - Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autor(a)izam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)” Noutro giro, sabe-se que é dever da parte autora trazer aos autos prova mínima de suas alegações, a qual, no presente caso, seriam os extratos bancários do período, dever do qual, no entanto, não se desincumbiu.

Frise-se que a 1ª Tese do IRDR 53.983/2016 assim dispõe: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; Portanto, reconhecida a legalidade na contratação do empréstimo, cujo pagamento deu origem às cobranças questionadas, e considerando que estas resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I), a improcedência dos pedidos contidos na exordial é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ex positis, com esteio em tudo o que dos autos consta, forte nesses fundamentos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários tendo em vista que o autor(a) é beneficiário da justiça gratuita..

Havendo a interposição de apelação, e após devidamente certificada sua tempestividade, fica determinada desde já a intimação do(a) apelado(a) para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC.

Se o apelado interpuser Apelação Adesiva, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, consoante precisão do art. 1.010, §2º, do CPC.

Decorridos os prazos, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens deste juízo, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú(MA), data do sistema.

Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo Portaria-CGJ 4846/2022
09/11/2022 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 07:53

Julgado improcedente o pedido
06/11/2022 22:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2022 23:59.
06/10/2022 18:11

Conclusos para julgamento
06/10/2022 18:10

Juntada de Certidão
06/10/2022 09:36

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2022 09:30

Juntada de réplica à contestação
12/08/2022 11:06

Juntada de contestação
08/07/2022 10:59

Juntada de Certidão
06/07/2022 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:38

Conclusos para despacho
08/06/2022 13:37

Juntada de Certidão
27/05/2022 10:11

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 10/05/2022 23:59.
09/05/2022 12:42

Juntada de petição
07/04/2022 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 18:34

Conclusos para despacho
16/02/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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