31/07/2024 03:26

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 11:37

Extinto o processo por desistência
22/07/2024 10:06

Conclusos para julgamento
22/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:39

Juntada de petição
18/06/2024 02:57

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 01:11

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:00

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:52

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:50

Juntada de petição
31/01/2024 03:49

Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
30/01/2024 21:04

Decorrido prazo de FELIPE COSTA DA SILVA em 22/01/2024 23:59.
26/01/2024 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 08:29

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 14:48

Juntada de diligência
24/11/2023 17:04

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:37

Juntada de petição
08/09/2023 16:56

Expedição de Mandado.
06/09/2023 08:37

Juntada de Mandado
05/09/2023 14:05

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2023 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 16:58

Juntada de apelação
11/07/2023 03:15

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 19:11

Indeferida a petição inicial
30/06/2023 13:14

Conclusos para julgamento
30/06/2023 13:14

Juntada de Certidão
30/06/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 29/06/2023 23:59.
24/05/2023 02:23

Decorrido prazo de FELIPE COSTA DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 02:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0804759-72.2022.8.10.0058 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR(A)(ES): BANCO ITAUCARD S.

A.

ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REQUERIDO(A)(S): FELIPE COSTA DA SILVA ADVOGADO(A)(S): ATO ORDINATÓRIO Em virtude da juntada de certidão de id nº. 90932757 e anexos e, em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no parágrafo 1º, inciso XIV do Provimento nº. 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMO a(s) parte(s), através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre o(s) referido(s) documento(s) apresentado(s).

São José de Ribamar, 27 de abril de 2023.

JAIR PEREIRA LEONARDO JUNIOR Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível
27/04/2023 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 10:46

Juntada de Certidão
27/04/2023 10:43

Juntada de Certidão
28/03/2023 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2023 14:08

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 09:33

Juntada de petição
08/11/2022 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0804759-72.2022.8.10.0058 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR(A)(ES): BANCO ITAUCARD S.

A.

ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REQUERIDO(A)(S): FELIPE COSTA DA SILVA ADVOGADO(A)(S): DECISÃO BANCO ITAUCARD S/A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO c/c PEDIDO DE LIMINAR em face de FRANCYELLE SILVA SERRA, objetivando a retomada do veículo descrito na inicial.

Esclarece o autor que celebrou com a parte ré contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária.

Afirma, em continuação, que a parte requerida violou cláusula contratual ao deixar de pagar as parcelas vencidas e seguintes até a presente data, encontrando-se inadimplente portanto, o que faz incidir a resolução antecipada do contrato.

Em razão disso, postulou a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado, a ser depositado na pessoa de seu representante legal.

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969.

Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora.

Contudo, a mora do devedor não resta comprovada, tendo em vista que o presente caso trata de notificação extrajudicial enviada e retornando ao remetente sem a devida entrega ao destinatário pela insuficiência do endereço informado, sem localização, por conseguinte, em desconformidade com os requisitos inscritos no Decreto-Lei nº 911/1969, restando prejudicado o regular andamento do feito.

Desta forma, com essas considerações e fundamentos, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Em prosseguimento, indefiro o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça, vez que os documentos acostados aos autos não revelam operações financeiras protegidas pelo sigilo previsto na Lei Complementar nº 105/2001 e no art. 189, I e III do CPC.

Intime-se o autor por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de incidência dos consectários legais, apresentar notificação extrajudicial válida, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321 do CPC.

Cumpra-se.

Caso não atendida, voltem conclusos para sentença de extinção.

São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.
07/11/2022 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 09:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2022 11:23

Conclusos para decisão
03/11/2022 11:22

Juntada de Certidão
29/10/2022 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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