11/09/2025 17:33

Juntada de petição
30/07/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:19

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:19

Recebidos os autos
30/07/2025 11:19

Juntada de decisão
17/07/2024 07:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/07/2024 18:20

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:26

Juntada de petição
11/06/2024 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2024 13:35

Juntada de Certidão
27/02/2024 03:24

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 26/02/2024 23:59.
28/11/2023 19:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2023 19:53

Juntada de Certidão
05/10/2023 23:06

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:41

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:44

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 27/09/2023 23:59.
11/08/2023 10:41

Juntada de apelação
07/08/2023 00:57

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2023 14:50

Juntada de petição
27/06/2023 18:38

Denegada a Segurança a JOAO MARCELO DE OLIVEIRA MASCARENHAS - CPF: *80.***.*14-15 (IMPETRANTE)
09/06/2023 12:29

Conclusos para julgamento
05/06/2023 12:31

Juntada de parecer de mérito (mp)
12/05/2023 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2023 13:27

Juntada de Certidão
21/01/2023 01:14

Decorrido prazo de JOAO MARCELO DE OLIVEIRA MASCARENHAS em 05/12/2022 23:59.
13/12/2022 17:36

Juntada de petição
01/12/2022 05:26

Publicado Intimação em 11/11/2022.
01/12/2022 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
20/11/2022 10:21

Juntada de diligência
10/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0863753-70.2022.8.10.0001 AUTOR: JOAO MARCELO DE OLIVEIRA MASCARENHAS Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 REQUERIDO: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA e outros DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por JOÃO MARCELO DE OLIVEIRA MASCARENHAS contra ATO DA PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, requerendo o impetrante que a autoridade impetrada seja compelida a admitir e dar prosseguimento ao processo de revalidação simplificada do seu diploma de medicina, sob alegação de que pode ser admitido a qualquer data, conforme dispõe a norma geral do § 4º do art. 4º da Resolução 03/2016 do Conselho Nacional de Educação (CNE). É o relatório.

Decido.

No que se refere à obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), significando que há grande possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do judiciário; e o perigo da demora (periculum in mora), significando a possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida.

Quanto à revalidação de diplomas obtidos no exterior, a Resolução CNE/CES nº 01/2002 estabelece que estes somente podem ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação, a ser promovido por instituição brasileira.

A Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e as Resoluções CNE/CES nº 01/2001 e 01/2002, estabelecem que compete às universidades públicas brasileiras a decisão sobre os pedidos de reconhecimento de diplomas de graduação obtidos em universidades estrangeiras, cabendo àquelas fixar suas próprias normas, nos limites da regulamentação do CNE, quanto ao procedimento de revalidação de títulos.

A Universidade Estadual do Maranhão lançou Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico através do Edital nº 101/2020 com período de inscrição entre os dias 8 e 13 de maio de 2020, determinando em seu item 4.12 e 4.13 que os documentos enviados fora dos procedimentos estabelecidos pelo edital seriam indeferidos de ofício.

Verifico através dos documentos acostados pelo Impetrante, que o indeferimento do requerimento administrativo se deu em razão da inscrição ter sido realizada apenas em 23 de junho de 2022, isto é, após findo o prazo estabelecido pelo edital (id 79954664).

Desse modo, nesta fase de cognição sumária, não vislumbro o fumus boni iuris alegado, na medida em que as alegações do impetrante se contrapõem às disposições editalícias e, não estando evidenciada a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise acerca do periculum in mora.

Em sendo assim, INDEFIRO A LIMINAR DA SEGURANÇA PLEITEADA, ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão.

Notifique-se pessoalmente, a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com cópias dos documentos, a fim de que preste as informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. (Art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009).

Superado o prazo acima assinalado, retornem-me conclusos para nova deliberação.

Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º do CPC.

Esta Decisão servirá como MANDADO.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
09/11/2022 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 09:34

Expedição de Mandado.
08/11/2022 14:21

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2022 19:55

Conclusos para decisão
07/11/2022 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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