28/08/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 15:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/04/2023 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 02/02/2023 23:59.
02/12/2022 10:26

Decorrido prazo de C C G CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM em 01/12/2022 23:59.
28/11/2022 02:44

Publicado Intimação em 09/11/2022.
28/11/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802582-88.2017.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: C C G CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: FERNANDA KATHERINE AZEVEDO GUERREIRO MOTA - MA6950 RÉU: IMPETRADO: SECRETARIA DA FAZENDA, MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) Sentença: Ementa: Mandado de Segurança.

Abandono.

Extinção.

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, interposto por CCG Construções e Terraplanagem contra ato dito ilegal praticado pelo Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA.

Todos devidamente qualificados na Peça Inicial ID nº 4828154.

O Impetrante alega, em síntese, que em junho de 2011, a impetrante foi autuada pela Secretaria de Fazenda Municipal pelo não pagamento do ISSQN referente a serviços prestados no período de Janeiro a dezembro do ano de 2010, no total de R$ 707.480,46 (setecentos e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos); na mesma data, houve também autuação referente aos períodos de Janeiro a maio de 2011, também pelo não pagamento do ISSQN, no valor de R$ 267.485,19 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos).

A impetrante, continua, apresentou defesas administrativas, com documentos referentes às suas atividades e ao recolhimento do ISSQN, quando da realização de prestação dos serviços, cujas defesas não obtiveram êxito.

Informa, ainda, a impetrante, que o total dos tributos supostamente devidos, à época, chegou a R$ 974.965,65 (novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e hoje, corrigidos, somam R$ 2.589.365,88 (dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinto reais e oitenta e oito centavos).

Diz, mais, que durante a tramitação dos processos administrativos lhe foi fornecido certidão negativa de débito temporária, válida até 25/01/2017, prazo este já finalizando, para que pudesse exercer suas atividades laborais e que, julgado o processo administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda está lhe negando nova Certidão Negativa, fato que lhe impossibilita assinar novos contratos de trabalho.

Ao final, requer a concessão de liminar para que lhe seja emitida a Certidão Negativa de Débitos e a suspensão da cobrança do ISSQN, além de a impetrada não lhe cobrar pelos serviços prestados com base na suposta irregularidade fiscal, até o julgamento do mérito da causa.

Instruiu a Inicial com os documentos ID nº 4828205 a 4828229 e 4828417 a 4828430.

A Impetrante juntou notas fiscais com ISSQN pagos aos ID nº 4855667 a 4856305.

Decisão ID nº 4876999 declarou a incompetência do Juízo para julgar e processar esta ação.

Deferida a medida liminar pleiteada ao ID nº 4904348.

O Impetrado manifestou-se alegando que a Impetrante não formulou argumento e prova contundente a demonstrar que executa atividade pura e simples de locação, sem perceber qualquer outro tipo de atividade.

Aduziu mais que a própria Empresa Impetrante alegou que executa outras atividades, além da locação, o que é plenamente tributável, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada por via judicial.

Requereu a imediata revogação da medida liminar concedida (ID nº 6077606).

Juntou os documentos ID nº 6077608 a 6077609.

O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (ID nº 1364408).

Despacho ID nº 32399613 determinou a intimação do Impetrante para informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito.

Devidamente intimado ao ID nº 32426641, a parte autora não se manifestou (ID nº 33731371).

Despacho ID nº 38370067 determinou a intimação pessoal da Impetrante para informar se possui interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito.

Determinou, ainda, a intimação do Município de São Luís para se manifestar sobre o feito.

Despacho ID nº 47577074 determinou o cumprimento da segunda parte do despacho ID nº 38370067 e tornou sem efeito o despacho ID nº 47503856.

Devidamente intimado, o Município de São Luís não se manifestou (ID nº 52820702).

Despacho ID nº 57844232 determinou a intimação do Ministério Público que manifestou-se, ao ID nº 59275646, pela extinção do processo sem resolução do mérito, pois este encontra-se parado há mais de 1 (um) por negligência das partes.

Caso o Magistrado da causa entenda de outra forma, reiterou o entendimento do parecer de ID nº 13064408. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

Isso ocorre em razão de que é dever das partes litigantes, especialmente daquelas que promovem a demanda judicial, cumprir com exatidão as decisões judicias, bem como declinar nos autos, na primeira oportunidade, o seu endereço atualizado (art. 77, incisos IV e V, do CPC).

Assim, para que seja possível a extinção do processo por abandono da causa, deve haver intimação pessoal do Autor para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 485, § 1º, do CPC, que não foi possível ante a ausência de endereço atual nos autos, tendo em vista a diligência de ID nº 39149155.

Desta forma, não há como dar continuidade ao presente mandamus, tendo em vista a falta de interesse da parte Impetrante no prosseguimento da demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, no estado em que se encontra, por abandono.

A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO.

ABANDONO DE CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I – Ainda que em fase de cumprimento de sentença, é possível a extinção do feito por abandono de causa quando, intimado pessoalmente, o credor não promove os atos processuais que lhe incumbiam para dar andamento ao processo.

II – Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-AM 07168698920128040001 AM 0716869-89.2012.8.04.0001, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 07/05/2018, Terceira Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DIVÓRCIO.

ACORDO.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO.

ABANDONO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

ENDEREÇO DOS AUTOS.

VALIDADE.

REQUERIMENTO DO EXECUTADO.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. [...] 2.

Despiciendo o requerimento de extinção do feito por abando do processo, quando não impugnado o cumprimento de sentença, não havendo se invocar os ditames previstos no enunciado da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, constatado a inércia da parte credora, mesmo após sua intimação ordinária e pessoal e de seu advogado pelo diário oficial, a extinção da ação por abandono do processo, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil é medida imperativa. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 02440634920108090132, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 04/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/04/2019).

Em tais condições, nos termos no art. 6º, § 5º, da Lei nº. 12.016/09 c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante o abandono da causa pela parte Impetrante, o que indica o seu desinteresse no prosseguimento do feito.

Sem honorários advocatícios, em decorrência do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

São Luís/MA, 13 de outubro de 2022.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
07/11/2022 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2022 17:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/01/2022 13:25

Conclusos para julgamento
19/01/2022 10:40

Juntada de petição
13/01/2022 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 12:43

Conclusos para despacho
17/09/2021 12:43

Juntada de Certidão
06/08/2021 23:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 23:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 19/07/2021 23:59.
24/06/2021 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2021 20:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 08:22

Conclusos para julgamento
16/06/2021 22:58

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 11:53

Conclusos para despacho
24/05/2021 11:51

Juntada de Certidão
11/12/2020 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2020 16:04

Juntada de diligência
01/12/2020 11:52

Expedição de Mandado.
24/11/2020 15:19

Juntada de Carta ou Mandado
24/11/2020 13:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 16:50

Conclusos para despacho
28/07/2020 16:48

Juntada de Certidão
21/07/2020 04:24

Decorrido prazo de C C G CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM em 20/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 19:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 07:41

Conclusos para julgamento
08/08/2018 11:23

Juntada de petição
26/07/2018 18:06

Juntada de Petição de petição
20/07/2018 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica
14/05/2017 19:34

Juntada de Petição de petição
10/02/2017 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2017 11:02

Expedição de Mandado
03/02/2017 11:43

Concedida a Medida Liminar
02/02/2017 11:10

Conclusos para decisão
01/02/2017 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2017 10:31

Declarada incompetência
30/01/2017 16:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2017 15:58

Juntada de Petição de petição
26/01/2017 17:13

Conclusos para decisão
26/01/2017 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2017

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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