20/06/2024 17:32

Baixa Definitiva
20/06/2024 17:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/06/2024 17:31

Juntada de termo
20/06/2024 17:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/06/2024 17:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/06/2024 17:18

Recebidos os autos
20/06/2024 17:18

Juntada de Certidão
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
28/02/2023 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
28/02/2023 17:46

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:59

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:53

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:21

Juntada de contrarrazões
29/11/2022 19:13

Juntada de petição
29/11/2022 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 14:26

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
11/11/2022 01:02

Publicado Decisão (expediente) em 11/11/2022.
11/11/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Especial Nº 0847700-19.2019.8.10.0001 Recorrente: Otávia Martins Nogueira Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Vanderley Ramos dos Santos D E C I S Ã O Trata-se de REsp interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, reconheceu a ilegitimidade ativa da Recorrente para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em razão de pertencer a sindicato mais específico, diverso do sindicato autor da Ação Coletiva 6.542/2005 (ID 11373785).

Em suas razões, a Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência ao enunciado no art. 508 do CPC, uma vez que já houve o trânsito em julgado da liquidação coletiva que incluiu seu nome como beneficiária do título, portanto, restou precluso o tema da legitimidade.

Ainda, suscita violação aos arts. 1.022 parág. ún.

II e 489 §1º IV do CPC, em razão de omissão quanto à arguição de interrupção do prazo prescricional.

Com isso, requer o conhecimento e provimento do Recurso, bem como lhe seja conferido efeito suspensivo.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma federal (ID 15511264).

Contrarrazões juntadas no ID 16269442. É o relatório.

Decido.

A discussão travada nos presentes autos foi selecionada pelo então Presidente deste Tribunal como representativo de controvérsia e encaminhada ao STJ por meio dos Recursos Especiais 1.925.175, 1.924.852 e 1.924.777, sendo que os dois primeiros não foram conhecidos e o terceiro teve seu mérito julgado sem afetação ao rito de repetitivos.

Dessa forma, por não mais subsistir razão para manter o sobrestamento do feito, passo ao exame de admissibilidade do presente Recurso.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que se faz necessária uma reanálise da prova dos autos para apreciar a alegação de que o Acórdão recorrido não observou que o sindicato mais específico constitui mera associação civil e de que não poderia avaliar novamente se a Recorrente pertencia ou não ao sindicato autor da ação coletiva, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ.

Nesse sentido, entende o STJ que “alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, a fim de aferir a existência ou não de limitação de beneficiários no título executivo, demanda reexame de provas, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.” (STJ - REsp: 1602848 RS 2016/0137104-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2017).

Quanto à alegada violação aos arts. 1.022 parág. ún.

II e 489 §1º IV do CPC, o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais acolheu a tese de que houve interrupção da prescrição durante a liquidação do título coletivo.

Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ.

Ainda, o STJ entende que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel.

Min.

Og Fernandes).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da corte de precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra..

Publique-se.

Intime-se.

Serve esta decisão de Ofício.

São Luís (MA), 8 de novembro de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
09/11/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 19:21

Recurso Especial não admitido
01/11/2022 09:18

Conclusos para decisão
01/11/2022 09:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2022 02:38

Publicado Decisão (expediente) em 27/04/2022.
27/04/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022 10:04

Juntada de petição
25/04/2022 18:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/04/2022 22:19

Conclusos para decisão
21/04/2022 22:18

Juntada de termo
21/04/2022 22:16

Juntada de contrarrazões
21/03/2022 12:05

Juntada de petição
21/03/2022 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2022 10:37

Juntada de Certidão
21/03/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/03/2022 10:27

Juntada de Certidão
16/03/2022 18:28

Juntada de recurso especial (213)
07/03/2022 16:49

Juntada de petição
23/02/2022 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 23/02/2022.
23/02/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2022 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/02/2022 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2022 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2022 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2022 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2021 21:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/08/2021 16:32

Juntada de contrarrazões
06/08/2021 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 06/08/2021.
06/08/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 22:49

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 05:30

Publicado Acórdão (expediente) em 15/07/2021.
03/08/2021 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
02/08/2021 21:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/07/2021 15:06

Juntada de embargos de declaração (1689)
30/07/2021 10:11

Juntada de petição (3º interessado)
13/07/2021 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 21:11

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
09/07/2021 09:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2021 17:05

Juntada de petição
28/06/2021 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2021 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2021 07:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/05/2021 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 11/05/2021.
10/05/2021 14:45

Juntada de petição
10/05/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 14:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/05/2021 14:53

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
07/05/2021 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2021 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 10:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/05/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 05/05/2021.
04/05/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 18:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/05/2021 18:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2021 18:29

Juntada de
03/05/2021 15:42

Juntada de petição
03/05/2021 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/05/2021 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 09:50

Determinação de redistribuição por prevenção
27/04/2021 08:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2021 21:18

Juntada de parecer
12/04/2021 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 08:09

Recebidos os autos
09/04/2021 08:09

Conclusos para despacho
09/04/2021 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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