14/09/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 12:10

Juntada de termo
03/08/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:21

Juntada de petição
06/07/2023 14:00

Conclusos para despacho
20/06/2023 18:05

Juntada de petição
26/04/2023 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2023 13:10

Juntada de Ofício
17/02/2023 09:25

Transitado em Julgado em 19/12/2022
05/01/2023 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 16/12/2022 23:59.
09/11/2022 08:48

Juntada de petição
09/11/2022 05:00

Publicado Intimação em 26/10/2022.
09/11/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
01/11/2022 22:55

Juntada de petição
25/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0819442-91.2022.8.10.0001 AUTOR: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA - MA17004 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, em que o exequente propôs a presente demanda pleiteando que o executado seja compelido a realizar os pagamentos relativos a honorários advocatícios, tendo em vista a sua nomeação para atuar como Advogado Dativo ante a ausência de Defensor Público na 2ª Juizado Especial Criminal desta Comarca, em face das Sentenças, colacionadas sob ID 64818848, 64818849, 64818850, 64818851, 64818853, 64818854,64818855 e 64818861.

A parte exequente apresentou memória de cálculos sob ID 64818835 - Pág. 3, apontando como valor total exequendo a quantia de R$ 16.600.00 (dezesseis mil e seiscentos reais).

Em despacho de ID 65035099, a parte executada foi intimada para apresentar impugnação à execução em destaque.

O executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente, conforme se vê da petição de ID 69593910. É o que convém relatar.

Fundamento e decido.

Trata-se de Ação de Execução de valor relativo a honorários advocatícios decorrentes da atuação do exequente como defensor dativo, onde observo que foram juntadas aos autos cópia das Sentenças (64818848, 64818849, 64818850, 64818851, 64818853, 64818854,64818855 e 64818861) para consolidar a pretensão executória do autor, bem como as operações aritméticas em memória de cálculo para apurar o crédito exequendo, razão pela qual, resta presente a consubstanciação através de título executivo da obrigação certa, líquida e exigível.

Nas sentenças penais exequendas houve condenação em honorários advocatícios (64818848, 64818849, 64818850, 64818851, 64818853, 64818854,64818855 e 64818861), portanto, apta à execução definitiva, conforme arts. 22, § 1º e 24 da Lei nº 8.906/94 e art. 515 do CPC. verificar se houve trânsito em julgado Ex positis, e sem maiores considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 64818835 - Pág. 3, e por conseguinte, declaro como líquido, certo e exigível o valor ali consignado, restando devido ao exequente FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA – OAB/MA 17004, o valor equivalente a R$16.600.00 (dezesseis mil e seiscentos reais), a ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Oficie-se o Estado do Maranhão, por seu Procurador-Geral, para no prazo de 02 (dois) meses, conforme os ditames do art. 535, §3º, II do CPC, cumprir os termos consignados na presente Decisão.

Ressalto que o depósito em comento deverá ser realizado em nome do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública – 1º Cargo de Juiz Titular, e vinculado ao processo em epígrafe, com comprovação nos autos no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a sua realização, sob pena de sequestro, via penhora on-line, do valor mencionado.

Publique-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Sara Fernanda Gama Juíza de Direito da 6° Vara da Fazenda Pública – 1° Cargo
24/10/2022 19:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 19:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 15:51

Outras Decisões
07/07/2022 14:57

Conclusos para decisão
27/06/2022 17:08

Juntada de petição
06/05/2022 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/05/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 10:37

Conclusos para despacho
13/04/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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