07/08/2023 08:04

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:36

Conclusos para decisão
30/05/2023 00:24

Decorrido prazo de KRISTIELE MARCELA REIS FURTADO em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 3259-4516 Processo nº 0801249-74.2022.8.10.0018 Autor: KRISTIELE MARCELA REIS FURTADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - MA11792-A Réu: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO PARA INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz Titular deste Juizado e com base no art. 2° do Provimento 222018 CGJ, tendo em vista a determinação de id 87189303, realizo a remessa dos autos para intimação da parte autora/exequente para, no prazo de 05 dias, tomar conhecimento sobre a expedição de alvará judicial.

Após, sem manifestação, arquivem-se os autos conforme determinação de id 87189303.

São Luís, 18 de maio de 2023 ANA PAULA DA SILVA BRAGA VIANA Servidor(a) Judiciário 12º JECRC
18/05/2023 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 09:59

Juntada de ato ordinatório
09/05/2023 21:14

Juntada de termo
05/05/2023 09:39

Juntada de petição
02/05/2023 10:04

Juntada de petição
20/04/2023 22:05

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:20

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/04/2023 23:59.
19/04/2023 20:10

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 28/03/2023 23:59.
16/04/2023 08:04

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0801249-74.2022.8.10.0018 Autor: KRISTIELE MARCELA REIS FURTADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - MA11792-A Réu: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

O reclamante ingressou com a presente ação informando que no dia 09 de setembro de 2021, realizou uma compra pela internet de junto à requerida de uma SMART LED 55” UHD LG 55UN7100PSA, no valor de R$ 2.799,00 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais), acrecidos de Seguro, no valor de R$ 562,60 (quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), totalizaram o valor de R$ 3.361,60 (três mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), através do número do pedido 286688117, com a previsão de entrega até 24 de setembro de 2021 na sua residência.

Ocorre que passado o prazo não houve a entrega do produto, entretanto consta no sistema da requerida que a entrega foi realizada.

Que tentou solucionar o problema administrativamente, porém não obteve êxito. razão pela qual requer a restituição do valor pago de R$3.361,60 (três mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), bem como a indenização pelos danos morais sofridos.

Em sede de contestação a empresa requerida, alega preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e impugnação a assistência judiciária.

No mérito refuta as pretensões autorais, por entender que não praticou conduta apta a fundamentar a pretensão indenizatória da parte autora, pois, em momento algum a parte autora buscou a empresa ré para dar ciência, tratar administrativamente o feito, solicitar troca ou cancelamento da compra, tornando-se a Autora, a responsável pelos supostos prejuízos dos quais se queixa.

Dessa maneira requer a improcedência do pedido.

Os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.

Deixo de acolher as preliminares alegadas, tendo em vista que o acesso à justiça é um direito fundamental, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da CF.

Ademais, entendo que cumpridos os requisitos da necessidade e utilidade da presente demanda, ainda mais porque o demandante, até o presente momento, não teve seu problema solucionado pela empresa, portanto não há que se falar em falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida.

Não merece acolhimento também a preliminar de impugnação à assistência judiciária é deforma graciosa, tendo em vista que não há pagamento de custas, taxas ou despesas, em sede juizado de primeiro, segundo as regras do artigo 54, da Lei 9.099/95.

A questão deve ser analisada sobre a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando os autos verifica-se que a empresa requerida não anexou qualquer documento que comprove houve a entrega do produto adquirido, SMART LED 55” UHD LG, na residência da requerente, no dia 24 de setembro de 2021.

Sendo assim tentou resolver administrativamente porém não teve o valor restituído pela empresa reclamada, e continua pagando as parcelas no seu cartão de crédito.

Desta forma resta configurada a falha na prestação de serviço pela demandada ante a não restituição do valor pago, devendo ser responsabilizada, independentemente de culpa, nos termos previstos no art. 14, do CDC, fazendo jus o reclamante, à devida reparação, consoante prevê o inc.

VI, do art. 6º, do mencionado código, c/c art. 186, do Código Civil.

Em relação aos danos morais é inegável que a falha do serviço da reclamada causou constrangimentos e perturbação a parte requerente, vez que o produto adquirido junto à loja requerida não foi entregue e nem teve o valor pago restituído, ocorrência, por si só, capaz de gerar agruras, frustrações e angústias que ultrapassam o mero dissabor.

A indenização pelos danos morais deve ser arbitrada de forma moderada, a fim de evitar-se a busca do lucro fácil ou o enriquecimento sem causa.

Ante todo o exposto, deixo de acolho as preliminares suscitadas, e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação para o fim de condenar a requerida CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., a restituir a requerente a quantia de R$ 3.361,60 (três mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago pelo produto, acrescida de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, a contar do evento danoso, calculada com base no INPC.

Bem como condeno a empresa requerida a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC.

Determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-a para recebimento.

Após arquive-se.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luís Pessoa Costa Juiz de Direito
10/03/2023 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 15:37

Julgado procedente o pedido
01/03/2023 14:51

Conclusos para julgamento
01/03/2023 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 09:10, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/02/2023 14:44

Juntada de protocolo
27/02/2023 21:15

Juntada de contestação
10/02/2023 17:34

Juntada de termo
05/01/2023 21:12

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/12/2022 23:59.
02/12/2022 16:09

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 21/11/2022 23:59.
01/12/2022 12:32

Publicado Citação em 11/11/2022.
01/12/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
01/12/2022 12:31

Publicado Intimação em 11/11/2022.
01/12/2022 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 3259-4516 CARTA DE INTIMAÇÃO São Luís,09/11/2022 Ação: [Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Processo nº 0801249-74.2022.8.10.0018 AUTOR: KRISTIELE MARCELA REIS FURTADO REU: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

ILMº(ª) SR.(ª) ou pessoa jurídica KRISTIELE MARCELA REIS FURTADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - MA11792-A De ordem do MM.

Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria ou pessoa jurídica, devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA para o dia 01/03/2023 09:10 para que seja realizada pelo sistema de videoconferência, com fulcro no art. 6º da PORTARIA-GP-2152022: "Fica autorizada a realização de audiências em geral na forma presencial, observando-se as medidas sanitárias indicadas pelos órgãos técnicos, sempre que não puderem ocorrer na modalidade virtual".

Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel12 Usuário: nome completo Senha: tjma1234.

Informe-se a parte, que em caso de absoluta indisponibilidade tecnológica, o 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo dispõe dos equipamentos necessários ao acesso da parte à sala de videoconferência.

Nesse caso a parte interessada deve comparecer na sede do Juizado, no horário designado da audiência, e informar a indisponibilidade em questão.

Obs.: Não comparecendo V.

Sª. à audiência designada implicará na extinção do processo sem o julgamento do mérito, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099 de 26/09/95.

Cordialmente, _______________________________ ALAYSE SOUSA GOMES Servidor Judiciário
09/11/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 08:55

Juntada de ato ordinatório
13/10/2022 15:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/03/2023 09:10 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/10/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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