29/01/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 15:49

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:59

Recebidos os autos
26/11/2024 18:59

Juntada de despacho
18/01/2023 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/12/2022 14:31

Juntada de apelação
20/12/2022 03:35

Publicado Intimação em 29/11/2022.
20/12/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Processo nº. 0804691-25.2022.8.10.0058 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Autor(a/es): BANCO ITAUCARD S.

A.

Ré/u(s): JOSE RIBAMAR FERREIRA FIGUEIREDO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO ITAUCARD S.A. em face de JOSÉ RIBAMAR FERREIRA FIGUEIREDO, todos qualificados nos autos.

Decisão pelo indeferimento da liminar e determinando emendar a exordial na ID 79562206.

Petição de ID 80688841, na qual a parte autora não juntou a notificação extrajudicial exigida.

Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Analisando detidamente a inicial, constato que, embora o pedido tenha sido instruído com a notificação extrajudicial, a resposta retornou com a informação “desconhecido”.

Assim, não tendo se efetivado a notificação extrajudicial, há de se reconhecer que a mora do devedor não está comprovada, requisito este que é essencial não só para o deferimento da liminar, como também para o próprio cabimento da ação, vez que a ação de busca e apreensão tem como um de seus pressupostos o inadimplemento e a comprovação da mora do devedor.

Com efeito, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foi cumprida a determinação contida na ID 79562206, já que não foi apresentada notificação extrajudicial válida, embora tenha sido devidamente intimada a parte autora, por seu advogado.

Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

I, do CPC.

Sem Custas e Sem honorários porque não houve citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para apreciação.

Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se ao Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.
25/11/2022 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 17:19

Indeferida a petição inicial
17/11/2022 14:25

Conclusos para decisão
17/11/2022 14:24

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:07

Juntada de petição
04/11/2022 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0804691-25.2022.8.10.0058 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR(A)(ES): BANCO ITAUCARD S.

A.

ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REQUERIDO(A)(S): JOSE RIBAMAR FERREIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A)(S): DESPACHO Após análise dos presentes autos eletrônicos, constata-se que foi juntada a notificação extrajudicial e, com ela, a carta devolvida ao remetente, sem a devida entrega ao destinatário, com a informação de “desconhecido”, consoante Carta com AR de id 79196322.

Ressalto que é entendimento pacífico nos Tribunais de que a notificação extrajudicial satisfaz a exigência quanto a comprovação da mora, mesmo que seja recebida por uma terceira pessoa.

Contudo, no presente caso, verifica-se que o documento de id 79196322, retornou ao remetente, sem a devida entrega ao destinatário, o que inviabiliza, desta forma, a apreciação da medida liminar pleiteada, por não cumprir o que determina o §2º, do art. 2º do DL 911/69.

Desta forma, intime-se a parte autora, por seu procurador constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a comprovação da mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial.

Após a manifestação, autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.

Transcorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar/MA, data no sistema.

Assinado digitalmente.
03/11/2022 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:33

Conclusos para decisão
26/10/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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